Q159321 - FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A Constituição Federal traz a competência do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento de Recurso Especial. Nesse sentido, NÃO enseja Recurso Especial a decisão que

a) negar vigência à lei federal.
b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal.
c) contrariar tratado.
d) der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro Tribunal.
e) julgar válido ato de governo local contestado em face da Constituição Federal.

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Direito Constitucional