Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q214442 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O artigo 1º da Constituição Federal estabelece que o Brasil é uma República Federativa. Os entes federados têm suas competências fixadas na Lei Maior. Assim, compete à União e aos Estados legislar concorrentemente sobre direito

a)
do Trabalho.
b)
Agrário.
c)
Tributário.
d)
Comercial.
e)
Eleitoral.

17)

Q214434 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O TRT/BA elaborou a escala de férias de seus servidores. É regra atinente às férias, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, que

a) não podem ser acumuladas.
b) para o primeiro período aquisitivo são exigidos 12 meses de exercício.
c) só podem ser levadas à conta de férias, as faltas justificadas.
d) podem ser parceladas em até 2 etapas.
e) o pagamento da remuneração das férias será efetuado até 5 dias antes do início do respectivo período.

18)

Q214439 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A organização dos Poderes do Estado já foi estabelecida de diferentes formas nas diversas Constituições Federais que vigoraram no Brasil. O artigo 2º da Constituição Federal de 1988 prevê que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o

a)
Legislativo, Executivo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas.
b)
Legislativo, Executivo, Judiciário e Ministério Público.
c)
Legislativo, Executivo e Judiciário.
d)
Legislativo, Executivo, Judiciário e as Forças Armadas.
e)
Legislativo, Executivo, Judiciário e o Moderador.

19)

Q214441 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Associações ligadas aos trabalhadores do Estado da Bahia organizaram evento no intuito de formalizar uma pauta de reivindicações. O constante dessa pauta estará em consonância com a Constituição Federal se

a)
pleiteada proteção em face da automação, na forma da lei.
b)
pleiteada remuneração do trabalho diurno superior ao noturno.
c)
pleiteada participação no lucro vinculada à remuneração.
d)
pleiteada proteção do salário na forma da lei, configurando crime sua retenção dolosa ou culposa.
e)
pleiteado repouso semanal remunerado sempre aos domingos.

20)

Q214446 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No que pertine à natureza dos entes que integram a Administração pública e o regime jurídico a eles aplicável, é correto afirmar que:

a) As autarquias compõem a Administração pública direta, porque se constituem em pessoas jurídicas de direito público sujeitas aos princípios informadores da Administração pública.
b) As sociedades de economia mista não integram a Administração pública descentralizada, porque se constituem em pessoas jurídicas de direito privado, enquanto às empresas públicas se aplicam as normas que compõem o regime jurídico de direito público.
c) As empresas públicas e as sociedades de economia mista integram a Administração pública indireta e se sujeitam ao regime típico das empresas privadas; as autarquias e fundações compõem a Administração pública direta.
d) As autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista integram a Administração pública indireta ou descentralizada, porque referidas pessoas jurídicas têm personalidade de direito privado, sendo instituídos pelas formas previstas na legislação civil.
e) As autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista integram a Administração pública indireta ou descentralizada do Estado, sujeitas a princípios informadores da Administração, tal como o que exige a realização de concurso público para a investitura de servidores em cargo ou emprego público.

21)

Q214465 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Joana foi contratada em Salvador (BA) pela empresa Moça Bonita Indústria de Confecções Ltda., para prestar serviços em Juazeiro (BA). Considerando que Joana reside em Petrolina (PE), eventual reclamação trabalhista que Joana pretenda ajuizar deverá ser distribuída para uma das Varas do Trabalho de

a) Salvador, que é o local da contratação.
b) Juazeiro, que é o local da prestação dos serviços.
c) Petrolina ou Juazeiro, indiferentemente, ou seja, no local do domicílio do empregado ou no da prestação dos serviços.
d) Salvador ou Juazeiro, indiferentemente, ou seja, no local da contratação ou no da prestação dos serviços.
e) Petrolina, que é o local do domicílio da trabalhadora.

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