Para proteger direito líquido e certo, não amparado por
habeas corpus ou habeas data, quando o responsável
pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública
ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições
do Poder Público, conceder-se-á
O inciso XIII do art. 5 da Constituição Federal de 1988
dispõe que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício
ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que
a lei estabelecer. Esta norma constitucional pode ser
classificada quanto à sua aplicabilidade e eficácia como
sendo
Segundo a literalidade da Constituição Federal de 1988, a
soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana,
os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o
pluralismo politico são:
De acordo com a Lei n 9.784/99, que regula o processo administrativo, é correto afirmar, no que pertine aos recursos das decisões administrativas, que
Considerando as vantagens pecuniárias devidas aos membros do Ministério Público, constitui vantagens de caráter indenizatório:
O remédio constitucional adequado para tutelar pessoa que teve obstado o exercício de profissão lícita, mas não regulamentada, é
A Constituição menciona expressa e especificamente cinco princípios que devem ser observados pela Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. São eles:
As autarquias caracterizam-se como
Constitui hipótese de dispensa de licitação, de acordo com a Lei n 8666/93, a
Pedro, integrante do conselho fiscal de uma empresa controlada pelo Estado, repassou informação sigilosa de que tinha conhecimento em razão do exercício de tal função a Sandro, empresário privado, que logrou obter proveito econômico em função da referida informação que sabia ser privilegiada. De acordo com a legislação que disciplina os atos de improbidade administrativa,
