Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q7798 - FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo

Os Deputados Federais

a) julgam processo de impeachment contra o Presidente da República.
b) são eleitos por suas bases estaduais, na medida em que devem representar os interesses federativos de seus Estados-Membros no Congresso Nacional.
c) elegem-se pelo sistema majoritário com dois suplentes.
d) possuem mandato de quatro anos, podendo ser reeleitos para um único período subsequente.
e) não perderão o mandato se forem investidos no cargo de Ministro do Estado.

17)

Q7801 - FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo

O alistamento eleitoral é facultativo para os

a) estrangeiros.
b) maiores de sessenta e cinco anos.
c) conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório.
d) analfabetos.
e) maiores de dezesseis anos e menores de vinte e um anos.

18)

Q7806 - FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo

Sobre o meio físico do Amapá é correto afirmar que

a) a floresta equatorial está praticamente extinta devido à ocupação do solo.
b) o seu território é formado por rochas sedimentares e pelos dobramentos recentes.
c) o seu relevo tem, em média, altitudes abaixo de 300 metros e é pouco acidentado.
d) o clima predominante é tropical com maiores precipitações entre maio e agosto.
e) a dinâmica atmosférica do estado é comandada pela massa Tropical continental (mTc).

19)

Q7813 - FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo

O auditor do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, quando em substituição a Conselheiros, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições, às de

a) Procurador-Geral do Estado.
b) Desembargador.
c) Procurador-Geral de Justiça.
d) Juiz de Direito da mais elevada entrância do Estado.
e) Secretário de Estado.

20)

Q7782 - FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo

Sobre as fases do processamento da despesa, é correto afirmar que

a) não se admite empenho global de despesa decorrente de contrato administrativo para realização de obra pública por particular.
b) o pagamento da remuneração dos servidores públicos é dispensado de empenho por possuir dotação orçamentária específica.
c) só é admissível a dispensa de nota de empenho nas hipótese em que se autoriza a realização da despesa sem o prévio empenho.
d) são empenháveis por estimativa as despesas cujo valor exato seja de difícil identificação, a exemplo de energia elétrica, telefone e despesas com viagens.
e) a liquidação da despesa antecede o empenho e a emissão da nota de empenho, que somente será emitida no ato do pagamento, como forma de recibo.

21)

Q7787 - FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo

De acordo com a Lei n^o8.429/1992, configuram atos de improbidade administrativa

a) os que causem dano ao erário, exclusivamente.
b) os que causem, sempre cumulativamente, dano ao erário e enriquecimento ilícito.
c) também aqueles que atentem contra os princípios da Administração pública, ainda que não causem dano ao erário.
d) apenas os que configuram crimes contra a Administração, na forma prevista na legislação penal.
e) os que causem, sempre cumulativamente, dano ao erário, enriquecimento ilícito e violação aos princípios da Administração.

22)

Q7799 - FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo

Conforme a Constituição Federal, servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, e que adquiriu estabilidade,

a) receberá aumento de remuneração a cada triênio trabalhado.
b) não perderá o cargo mediante processo administrativo, mesmo que lhe seja assegurada ampla defesa.
c) será aposentado, caso sua demissão seja invalidada por sentença judicial.
d) ficará em regime de disponibilidade, sem remuneração, caso o cargo que ocupa seja extinto ou reestruturado.
e) poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.

23)

Q7802 - FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo

Em relação aos brasileiros natos, é correto afirmar que o texto constitucional

a) adotou apenas o critério do local de nascimento para determinação da nacionalidade.
b) estabeleceu um rol aberto com as hipóteses para aquisição da nacionalidade, o qual poderá ser ampliado por lei complementar.
c) proíbe que sejam extraditados, ainda que haja comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes.
d) adotou apenas o critério do parentesco sanguíneo para determinação da nacionalidade.
e) reserva-lhes o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

24)

Q7807 - FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo

A criação do território do Amapá ocorreu na década de

a) 1930, no governo de Getúlio Vargas.
b) 1940, no governo de Getúlio Vargas.
c) 1940, no governo do marechal Dutra.
d) 1950, no governo do marechal Dutra.
e) 1950, no governo de Juscelino Kubitscheck.

25)

Q7783 - FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo

É forma de renúncia de receita que depende de lei para ser efetivada:

a) anistia.
b) moratória.
c) parcelamento.
d) prescrição.
e) decadência.

26)

Q7788 - FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo

Submetem-se ao poder disciplinar da Administração:

a) servidores submetidos ao regime estatutário e servidores ocupantes de emprego público.
b) funcionários públicos, exclusivamente.
c) particulares que atuam em setores considerados de interesse público.
d) as entidades da Administração indireta, em face da tutela exercida pelo ente instituidor.
e) os administrados, em face do poder da Administração de limitar a atuação privada em prol do interesse coletivo.

27)

Q7790 - FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo

Os serviços públicos

a) não são passíveis de exploração por particulares, exceto os denominados serviços públicos impróprios.
b) somente podem ser prestados por entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos.
c) constituem obrigação do poder público, que pode prestá-los diretamente ou mediante concessão ou permissão a particular, precedida de licitação.
d) podem ter a sua titularidade transferida a particular, mediante concessão, precedida de autorização legislativa específica.
e) devem ser prestados pelo poder público, exclusivamente, podendo ser delegados a entidade integrante da Administração indireta criada para esse fim.

28)

Q7795 - FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo

O Vice-Presidente da República

a) deve ser brasileiro nato ou naturalizado.
b) exerce competências taxativamente definidas na Constituição e em leis ordinárias.
c) substitui o Presidente, no caso de impedimento, e sucede-lhe, no caso de vacância.
d) poderá ser julgado, por crime de responsabilidade, pelo Congresso Nacional.
e) deve ter a idade mínima de trinta anos como condição de sua elegibilidade.

29)

Q7803 - FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo

Em relação à liberdade de crença, estabelece a Constituição que

a) o Estado brasileiro, por ser laico, não pode prestar assistência religiosa em entidades de internação coletiva.
b) uma pessoa perderá direitos políticos caso alegue motivo de crença religiosa para se livrar do cumprimento de obrigação a todos imposta e se oponha a cumprir prestação alternativa.
c) a garantia do livre exercício dos cultos religiosos não abrange a proteção do estrangeiro por motivos de segurança nacional.
d) as igrejas, para professarem seus cultos, dependem de autorização administrativa, a qual será negada a instituições que utilizam práticas de curandeirismo.
e) as igrejas, para serem proprietárias de bens imóveis, devem adquirir personalidade jurídica que as equipare às fundações.

30)

Q7808 - FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo

Na disputa final pela posse do território que mais tarde comporia o estado do Amapá, em 1899, teve grande importância a argumentação apresentada

a) por Francisco Xavier da Veiga Cabral.
b) pelo senador Candido Mendes Ferreira.
c) por Joaquim Caetano da Silva.
d) pelo Barão do Rio Branco.
e) por João Severiano Maciel.

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