Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q145523 - FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça

O Ministério Público velará pelas Fundações no local onde forem estas situadas. Especificamente sobre a Fundação X, com fins culturais, criada na cidade de Macapá, analise as afirmações abaixo.

I. Após a criação da Fundação X, aqueles a quem o instituidor cometer a aplicação do patrimônio, tomando ciência do encargo, deverão, dentro do prazo estabelecido pelo instituidor ou, no silêncio, em 180 dias, formular o estatuto da Fundação, submetendo-o, em seguida, à aprovação imediata do juiz.

II. A alteração do estatuto da Fundação X, dentre outros requisitos estabelecidos no Código Civil, deverá ser deliberada por 1/3 dos competentes para gerir e representar a fundação.

III. Havendo indeferimento administrativo pelo Ministério Público do pedido de modificação do estatuto da Fundação X, o interessado poderá requerer o suprimento judicial de modificação em ação especificamente ajuizada para este fim, na qual participará o Ministério Público como custos legis, obrigatoriamente.

IV. Se a Fundação X for instituída por tempo certo, conforme registro de seus estatutos, ao término do prazo ela deve ser dissolvida e seus bens destinados na forma de seu estatuto ou ato constitutivo, ou incorporados a outra fundação, designada pelo juiz, com fins iguais ou semelhantes.

Está correto APENAS o que se afirma em

a) I e III.
b) II e IV.
c) III e IV.
d) I, II e III.
e) II, III e IV.

62)

Q145530 - FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça

No que concerne às obrigações solidárias no direito civil brasileiro, na solidariedade passiva,

a) o devedor exonerado da solidariedade pelo credor após o pagamento da sua parte na dívida, responderá pelo rateio da quota parte do insolvente, independentemente se a insolvência for anterior ou posterior ao pagamento da dívida.
b) se a ação for proposta pelo credor contra um dos devedores solidários, os outros não demandados não respondem pelos juros da mora.
c) com a renúncia da solidariedade quanto a apenas um dos devedores solidários, o credor só poderá cobrar do beneficiado a sua quota na dívida; permanecendo a solidariedade quanto aos demais devedores, abatida do débito a parte correspondente aos beneficiados pela renúncia.
d) a remissão obtida por um dos devedores solidários não aproveita aos outros devedores e o credor poderá cobrar destes últimos a integralidade do débito.
e) tratando-se de obrigação divisível, se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, estes assumirão imediatamente a posição do falecido e responderão pela totalidade da dívida perante o credor, mantida a solidariedade.

63)

Q145535 - FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça

Em relação aos sujeitos processuais, é correto afirmar:

a) O prazo para o assistente recorrer supletivamente começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público.
b) O assistente será admitido enquanto não for proferida sentença de mérito na ação penal condenatória.
c) Desde que devidamente habilitado, o corréu no mesmo processo poderá intervir como assistente do Ministério Público.
d) Após o advento da Constituição da República de 1988, a queixa subsidiária deixou de ser admissível.
e) Nos casos a serem submetidos ao tribunal do júri, a assistência deverá ser requerida até 3 (três) dias antes do julgamento para que possa o assistente participar do julgamento em Plenário.

64)

Q145542 - FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça

Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa,

a) o aumento pela continuidade deve decorrer do número de infrações praticadas, segundo expressa previsão legal.
b) os crimes não precisam ser da mesma espécie para o reconhecimento da continuidade delitiva.
c) a pena, se reconhecida a continuidade, não pode exceder a que seria cabível pela regra do concurso formal.
d) o juiz, se admitir a continuidade, poderá aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo.
e) é obrigatória a aplicação da regra do concurso material.

65)

Q145547 - FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça

Em relação ao homicídio, é correto afirmar que

a) o privilégio da violenta emoção pode concorrer com as qualificadoras objetivas, não com as subjetivas.
b) as qualificadoras relativas aos motivos do crime não se comunicam aos coautores, mesmo que conheçam a motivação.
c) premeditação constitui circunstância qualificadora.
d) o erro quanto à pessoa não isenta de pena, considerando-se ainda as condições e qualidades da vítima.
e) admite o perdão judicial, se privilegiado.

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