Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q12944 - FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador

Sobre competência tributária e capacidade tributária ativa, é correto afirmar:

a) A competência tributária é delegável por lei.
b) A capacidade tributária ativa indica o sujeito ativo da obrigação tributária principal.
c) O Código Tributário Nacional fixa as competências tributárias.
d) A capacidade tributária ativa é exclusiva do ente político definido na Constituição Federal.
e) Somente o ente político competente para instituir o tributo pode ser titular da capacidade tributária ativa.

62)

Q12970 - FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador

O registro da pessoa jurídica no órgão competente tem eficácia

a) resolutiva.
b) declaratória.
c) rescisória.
d) discriminatória.
e) constitutiva.

63)

Q12982 - FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador

A Administração desapropriou um terreno particular para construção de uma escola, porém, por insuficiência de recursos orçamentários, desistiu da construção. Nessa situação, poderá

a) dar ao terreno destinação diversa daquela que originou a desapropriação, mediante o instituto da retrocessão.
b) alienar o terreno a outro particular, independentemente de oferecimento prévio ao expropriado, desde que já tenha pago a integralidade da indenização.
c) exigir do expropriado a restituição do valor da indenização, mediante a devolução a este do terreno desapropriado, expurgando-se os juros compensatórios.
d) alienar o terreno por meio de procedimento licitatório, oferecendo-o, previamente, ao expropriado, sob pena de caracterizar tredestinação.
e) alienar o terreno, exclusivamente ao expropriado, por valor estabelecido em avaliação atualizada.

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Q12944 - FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador

Direito Tributário

Q12970 - FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador

Direito Civil

Q12982 - FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador

Direito Administrativo