Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q41785 - FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No tocante ao processo legislativo, é correto afirmar:

a) A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
b) É permitida a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito eleitoral.
c) A Constituição Federal poderá se emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
d) A lei que disponha sobre matéria tributária e orçamentária é de iniciativa privativa do Presidente da Câmara dos Deputados.
e) O processo legislativo compreende a elaboração de Emendas à Constituição Federal, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos e Resoluções.

2)

Q41792 - FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Os tribunais promoverão Reuniões de Análise da Estratégia ? RAE trimestrais, oportunidade em que poderão promover ajustes e outras medidas necessárias à melhoria do desempenho, com a finalidade de, dentre outras,

a) preceder reuniões preparatórias com representantes dos tribunais com as associações nacionais.
b) sugerir a estruturação das atividades dos Núcleos de Gestão Estratégica.
c) acompanhar os resultados das metas fixadas.
d) coordenar as atividades de planejamento e gestão estratégica do Poder Judiciário.
e) regulamentar o Comitê Gestor Nacional no auxílio do planejamento da gestão estratégica do Poder Judiciário.

3)

Q41786 - FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O Estatuto da Magistratura será disposto por meio de lei

a) ordinária, de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça.
b) delegada, de iniciativa da Câmara dos Deputados.
c) ordinária, de iniciativa do Presidente da República.
d) complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.
e) ordinária, de iniciativa do Senado Federal.

4)

Q41793 - FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Orienta a elaboração do orçamento e sua execução, determinando que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes que integram a esfera de governo. Trata-se do Princípio da

a) Universalidade.
b) Entidade.
c) Anualidade.
d) Competência.
e) Unidade.

5)

Q41782 - FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Sobre os Tribunais Regionais do Trabalho,

a) são compostos por dois quintos dentre advogados com mais de quinze anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de quinze anos de efetivo exercício.
b) compõem-se de no mínimo sete juízes recrutados obrigatoriamente na mesma jurisdição do respectivo Tribunal, e nomeados pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta anos.
c) compõem-se de no mínimo sete juízes recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.
d) são compostos por um quinto de Juízes do Trabalho nomeados pelo Presidente da República e quatro quintos de Juízes do Trabalho por antiguidade e merecimento, alternadamente.
e) instalarão a justiça itinerante, com a realização apenas de audiências, sendo que as demais funções serão exercidas obrigatoriamente na sede do Tribunal, sob pena de ferir a segurança jurídica e nulidade dos atos processuais praticados.

6)

Q41787 - FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Nos termos da Lei n° 8.429/1992, utilizar em serviço particular máquina pertencente à autarquia, liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes e deixar de praticar indevidamente ato de ofício, constituem, respectivamente, os seguintes atos de improbidade administrativa:

a) Causador de dano ao erário; causador de enriquecimento ilícito; atentatório aos princípios da Administração.
b) Causador de enriquecimento ilícito; causador de dano ao erário; atentatório aos princípios da Administração.
c) Causador de dano ao erário; atentatório aos princípios da Administração; atentatório aos princípios da Administração.
d) Causador de enriquecimento ilícito; causador de enriquecimento ilícito; causador de dano ao erário.
e) Atentatório aos princípios da Administração; causador de enriquecimento ilícito; causador de dano ao erário.

7)

Q41783 - FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os

a) Ministros de Estado.
b) Governadores dos Estados.
c) Desembargadores dos Tribunais de Justiça do Trabalho.
d) Membros dos Tribunais de Contas Trabalhistas.
e) Membros dos Tribunais Regionais do Trabalho.

8)

Q41788 - FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Sobre o direito de petição, previsto na Lei n° 8.112/1990, é correto afirmar:

a) O prazo prescricional de cinco anos, para o exercício do direito de requerer, só se aplica para atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
b) Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, podendo ser renovado por uma única vez.
c) O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
d) O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, suspendem o prazo prescricional.
e) É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, o qual deverá ser despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias.

9)

Q41784 - FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Segundo a Constituição Federal, quanto aos Tribunais Regionais do Trabalho, é correto afirmar:

a) Não poderão funcionar centralizadamente.
b) Poderão funcionar descentralizadamente.
c) O funcionamento descentralizado está autorizado por Lei complementar.
d) O funcionamento centralizado está autorizado por Lei complementar.
e) Os funcionamentos centralizado e descentralizado estão autorizados por meio de lei ordinária.

10)

Q41789 - FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Acerca dos direitos e deveres dos administrados previstos na Lei n° 9.784/1999, que regula os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, considere:

I. O administrado tem o dever de prestar as informações que lhe forem solicitadas.

II. É direito do administrado formular alegações e apresentar documentos antes da decisão.

III. O administrado tem o direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

IV. O administrado deve fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado.

Está correto o que consta APENAS em

a) I, II e III.
b) I e II.
c) II e III.
d) I, III e IV.
e) III e IV.

11)

Q41791 - FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O reconhecimento da validade de ato praticado por funcionário irregularmente investido no cargo ou função, sob o fundamento de que o ato pertence ao órgão e não ao agente público, decorre do princípio

a) da especialidade.
b) da moralidade.
c) do controle ou tutela.
d) da impessoalidade.
e) da hierarquia.

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