A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devendo ser observado que
É certo que o Diretor Geral, por delegação, tem a prerrogativa de
Sobre os servidores públicos, considere as assertivas abaixo.
I. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura, e as peculiaridades dos cargos.
II. O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.
III. Medida Provisória, regulamentada por Lei Complementar, disciplinará a aplicação de recursos orçamentários da União provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade do serviço público.
IV. Aos servidores titulares de cargos efetivos do Distrito Federal não é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.
Está correto o que se afirma APENAS em
No sistema da representação proporcional, considera-se quociente partidário para cada partido ou coligação
NÃO é causa de cancelamento de inscrição
Tendo em vista a natureza e as implicações legais do ato de improbidade administrativa, o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicita- mente
De acordo com o Código Penal, são inimputáveis
Na hipótese de crime cometido por duas ou mais pessoas, em concurso, a competência será determinada pela
NÃO é atribuição do Corregedor Regional Eleitoral, dentre outras,
