Questões de Concurso – Aprova Concursos

76)

Q829295 - FAPEC - 2022 - PC-MS - Perito Papiloscopista

Em relação à Responsabilidade Civil do Estado, assinale a alternativa correta.

a) Em ação regressiva promovida pelo Estado, o servidor público será responsabilizado, desde que comprovada a sua culpa ou dolo
b) A responsabilidade civil do estado é subjetiva em relação à obrigação de reparar os danos causados a terceiros.
c) A ação de indenização por danos causados pelo Estado é imprescritível, de forma a evitar o locupletamento indevido da Administração Pública
d) A responsabilidade do servidor público por danos causados a terceiros ou ao erário sempre será objetiva
e) O servidor público não poderá ser responsabilizado por danos causados a terceiros quando do exercício das atribuições funcionais do cargo.

77)

Q829303 - FAPEC - 2022 - PC-MS - Perito Papiloscopista

Assinale a alternativa correta sobre o regime peculiar de trabalho do servidor Policial Civil, suas condições para promoções e afastamento.

a) A promoção nas carreiras da Polícia Civil consiste na movimentação para a classe imediatamente superior, dentro do respectivo cargo, pelos critérios de merecimento e de cumprimento de interstício mínimo na classe, observados alguns requisitos, tais como: contar, no mínimo, com 8.000 (oito mil) dias de efetivo exercício na classe em que o Policial Civil estiver posicionado; contar com, pelo menos, 70% (setenta por cento) de média das pontuações obtidas nas avaliações de desempenho; e ter concluído, com aproveitamento, o curso de aperfeiçoamento exigido.
b) Promoção se entende pelo reconhecimento público de ato de bravura que o servidor tenha realizado em favor dos cidadãos, ato este gratuito, de ação voluntária e que não gera reincidência de gratificação
c) Por se tratar de função com prerrogativas especiais previstas em lei, a frequência dos membros da Polícia Civil ao serviço não é obrigatória, sendo necessário apenas o cumprimento de horários preestabelecidos de 20 (vinte) horas semanais.
d) Os membros da Polícia Civil não necessitam residir obrigatoriamente na cidade ou no Estado de lotação e exercício.
e) O desenvolvimento funcional dos integrantes das carreiras da Polícia Civil terá como objetivo incentivar e promover o aperfeiçoamento e a capacitação profissional dos Policiais Civis, orientado por prévias diretrizes, buscando identidade entre o potencial profissional do Policial Civil e o nível de desempenho esperado, recompensando a competência profissional demonstrada no exercício da função policial, tendo como referência o desempenho, as responsabilidades e a complexidade das atribuições, oferecendo assim condições para o seu desenvolvimento profissional.

78)

Q829308 - FAPEC - 2022 - PC-MS - Perito Papiloscopista

Sobre as responsabilidades administrativas previstas na Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005 e da aplicação das penas disciplinares, assinale a alternativa correta.

a) A responsabilidade penal não alcança as infrações imputadas ao Policial Civil nesta qualidade
b) Não são admitidas causas de exclusão de ilicitude ou isenção de pena, as previstas no Código Civil Brasileiro, após trânsito em julgado da sentença criminal.
c) A responsabilidade civil decorre do procedimento comissivo ou omissivo, doloso ou culposo, que importe em prejuízo
d) Compete somente ao Promotor de Justiça ingressar, com comunicado ao respectivo superior hierárquico, as faltas disciplinares praticadas por servidores que lhes estejam vinculados funcionalmente.
e) São penas disciplinares previstas na Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005: demissão, punição, reverberação, regressão, suspensão e demissão

79)

Q829310 - FAPEC - 2022 - PC-MS - Perito Papiloscopista

Assinale a alternativa correta sobre as transgressões disciplinares previstas na Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005.

a) Ao Policial Civil é defeso apresentar-se ao serviço em seu veículo particular, sem portar sua arma e distintivo e trajando bermudas ou camisetas estampadas, fora do padrão operacional
b) É permitido ao Policial Civil deixar de concluir, nos prazos legais ou regulamentares, inquéritos policiais, sindicâncias, atos ou processos administrativos, ordens de serviços, laudos periciais, mesmo sem justa justificativa.
c) Ao Policial Civil é defeso divulgar ou propiciar a divulgação, por meio da imprensa falada, escrita ou televisada, sem autorização da autoridade competente, notícias ou fatos de caráter Policial ou relativos aos policiais civis.
d) Ao policial Civil é permitido exercer, nas horas de folga, qualquer outro cargo, função ou emprego, para complementar sua renda mensal.
e) Considerando o contexto da vida privada do policial, é permito a este manter relações de amizade ou exibir-se em público, habitualmente, com pessoas de má reputação e condenadas por crime em que o servidor antes tenha participado da investigação.

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