Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q642274 - FADESP - 2017 - Prefeitura de Capanema - PA - Procurador Jurídico

No que se refere à Parte Geral do Direito Civil, é correto afirmar que

a)
é nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. Não corre a prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal. Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil.
b)
consideram-se bens imóveis para os efeitos legais: as energias que tenham valor econômico; os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes; os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.
c)
têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo, o deficiente e o preso. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer esporadicamente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.
d)
De acordo com o Código Civil, todo homem é capaz de direitos e deveres na ordem civil. A personalidade civil da pessoa física tem início com o nascimento, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, o direito do nascituro. As pessoas jurídicas de direito privado são as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas, os partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada cuja personalidade jurídica tem início com o seu registro na Junta Comercial.

32)

Q642279 - FADESP - 2017 - Prefeitura de Capanema - PA - Procurador Jurídico

Sobre a isenção tributária, é correto afirmar que estão previstas

a) na Constituição Federal são tipificadas como formas de extinção do crédito tributário.
b) em normas infraconstitucionais são consideradas renúncias de receita pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
c) em normas infraconstitucionais são consideradas formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
d) em normas infraconstitucionais autônomas e, por isso, políticas financeiras que não precisam de previsão orçamentária.

33)

Q642286 - FADESP - 2017 - Prefeitura de Capanema - PA - Procurador Jurídico

O art. 225, parágrafo 1º, inciso III, da Constituição Federal, dispõe que cabe ao poder público definir, em todas as unidades da federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos. Destarte, após intensos debates entre ambientalistas, cientistas e organizações não governamentais no ano 2000, foi publicada a Lei 9.985, que cria o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). De acordo com o art. 3º da Lei, o SNUC é constituído pelo conjunto das unidades de conservação federais, estaduais e municipais, divididas entre unidades de proteção integral e unidades de uso sustentável. Em relação às espécies de unidades de conservação, é correto afirmar que

a) o Refúgio da Vida Silvestre tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas.
b) a Reserva de Fauna é uma área natural com populações animais de espécies nativas, terrestres ou aquáticas, residentes ou migratórias, adequadas para estudos técnico-científicos sobre o manejo econômico sustentável de recursos faunísticos.
c) a Estação Ecológica tem como objetivo proteger ambientes naturais onde se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória.
d) a Área de Relevante Interesse Ecológico abriga populações tradicionais, cuja existência baseia-se em sistemas sustentáveis de exploração dos recursos naturais, desenvolvidos ao longo de gerações, adaptados às condições ecológicas locais e que desempenham um papel fundamental na proteção da natureza e na manutenção da diversidade biológica.

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Direito Tributário

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