Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q642245 - FADESP - 2017 - Prefeitura de Capanema - PA - Procurador Jurídico

Os elementos que sinalizam, no conjunto do texto, cada dado novo na progressão informacional são

a) em outros termos (l. 4), além de (l. 11), não apenas (l. 16), cabe a (l. 29).
b) ora (l. 6), em boa medida (l. 7), de acordo com (l. 10), associado com (l. 17).
c) de forma que (l. 15), esta é a grande diferença (l. 19 e 20), de fato (l. 27), ainda (l. 32).
d) ora (l. 6), para tanto (l. 10), a abordagem não para por aí (l. 15), também (l. 24), finalmente (l. 29).

17)

Q642252 - FADESP - 2017 - Prefeitura de Capanema - PA - Procurador Jurídico

Sobre a organização dos municípios na Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que

a) é permitido à Câmara Municipal deliberar livremente sobre o percentual de suas despesas com folha de pagamento, respeitados os limites orçamentários totais.
b) o Presidente da Câmara Municipal não pode cometer crime de responsabilidade.
c) a Câmara Municipal é limitada a gastar até setenta por cento de sua receita em folha de pagamento, excluindo-se os gastos com subsídios dos Vereadores.
d) o Prefeito Municipal está submetido ao regime dos crimes de responsabilidade quando deixar de realizar os repasses orçamentários à Câmara Municipal até o dia vinte de cada mês ou quando repassá-los acima dos limites constitucionais.

18)

Q642271 - FADESP - 2017 - Prefeitura de Capanema - PA - Procurador Jurídico

O Novo Código de Processo Civil edificou uma reviravolta no tocante aos recursos Apelação e Agravo de Instrumento, possibilitando que a Apelação peça o reexame de algumas decisões interlocutórias e que o Agravo de Instrumento possa impugnar tão somente decisões interlocutórias descritas em rol exaustivo. Analise as decisões judiciais descritas abaixo:

Os recursos cabíveis, respectivamente, em face de cada uma dessas decisões são, respectivamente

a)
agravo de instrumento; agravo de instrumento; apelação; apelação.
b)
agravo de instrumento; apelação; apelação; apelação.
c)
apelação; agravo de instrumento; apelação; agravo de instrumento.
d)
apelação; agravo de instrumento; agravo de instrumento; apelação.

19)

Q642276 - FADESP - 2017 - Prefeitura de Capanema - PA - Procurador Jurídico

Sobre as espécies tributárias, é correto afirmar que

a) as taxas, como são cobradas em competência comum entre os entes da Federação, mesmo tendo como possível fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, não podem ser instituídas para remunerar o serviço de iluminação pública.
b) as taxas, como são cobradas em competência concorrente entre os entes da Federação, tendo como possível fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, podem ser instituídas para remunerar o serviço de iluminação pública.
c) o Supremo Tribunal Federal não deliberou sobre a constitucionalidade da taxa de iluminação pública.
d) o Supremo Tribunal Federal admite a inconstitucionalidade da cobrança de contribuição de iluminação pública.

20)

Q642244 - FADESP - 2017 - Prefeitura de Capanema - PA - Procurador Jurídico

Do enunciado “É possível construir um país mais justo para todos! Todos quer dizer todos." (l. 32 e 33), só não se pode depreender a seguinte interpretação:

a) a realização de todos depende de cada um cuidar de sua vida na disputa por sucesso.
b) a escola deve ser necessariamente inclusiva, e a inclusão escolar deve abranger toda sorte de aluno.
c) alunos com deficiência, superdotados ou com fragilidades de formação devem ser contemplados pela escola.
d) a construção de um país mais justo depende de se oferecerem meios para que todos possam ter o mesmo ponto de partida.

21)

Q642249 - FADESP - 2017 - Prefeitura de Capanema - PA - Procurador Jurídico

Em relação ao emprego dos sinais de pontuação, é correto afirmar que

a) as aspas na linha 11 assinalam uma citação.
b) os dois-pontos na linha 20 introduzem uma explicação.
c) o ponto de exclamação na linha 33 expressa surpresa.
d) as vírgulas na linha 30 demarcam os limites de uma oração restritiva.

22)

Q642251 - FADESP - 2017 - Prefeitura de Capanema - PA - Procurador Jurídico

Sobre o regime constitucional das imunidades parlamentares, é possível afirmar que

a) os membros do Congresso Nacional, desde a expedição do diploma, somente poderão ser presos em caso de flagrante de crime inafiançável.
b) o Supremo Tribunal Federal, antes de receber denúncia contra Senador da República, aguardará autorização dos membros do Senado Federal por maioria de dois terços de votos dos integrantes da Casa Legislativa.
c) o Superior Tribunal de Justiça, antes de receber denúncia contra Deputado Federal, aguardará autorização dos membros da Câmara dos Deputados por maioria absoluta de votos dos integrantes da Casa Legislativa.
d) é garantida imunidade material e processual aos Vereadores.

23)

Q642256 - FADESP - 2017 - Prefeitura de Capanema - PA - Procurador Jurídico

Acerca da fase de Instrução no Processo Administrativo Disciplinar, com base na normatização da Lei federal 9.784/99, é correto afirmar que

a) são admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por quaisquer meios, desde que sirvam à ampla defesa.
b) a abertura da consulta pública será objeto de divulgação no átrio da sede do órgão responsável pelo procedimento, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações finais em sustentação oral.
c) o interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, vedada a requisição de diligências e perícias.
d) a Administração Pública, em caso de risco iminente, poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

24)

Q642270 - FADESP - 2017 - Prefeitura de Capanema - PA - Procurador Jurídico

Pela disciplina dos Títulos Executivos judiciais, exige-se que o título executivo não apenas esteja descrito no rol dos títulos judiciais mas também contenha uma obrigação líquida, cerca e exigível, de modo que, caso a obrigação a ser executada careça do requisito da liquidez, será possível o pedido de liquidação de sentença. Sobre a liquidação de sentença, é correto afirmar que

a) considera-se a obrigação líquida, quando seja necessário apenas simples cálculos aritméticos, devendo o exequente instruir seu requerimento de cumprimento de sentença com a planilha discriminada do seu crédito.
b) exige-se a liquidação de sentença por procedimento comum, quando for necessária prova pericial para avaliar o valor do dano sofrido.
c) somente é possível liquidar sentença ainda não transitada em julgado se o recurso contra ela interposto tiver efeito suspensivo.
d) a liquidação por arbitramento se faz necessária quando for necessário provar fato novo.

25)

Q642275 - FADESP - 2017 - Prefeitura de Capanema - PA - Procurador Jurídico

Referente aos contratos e obrigações disciplinados pelo Código Civil, é correto afirmar que

a) a obrigação de dar coisa certa não abrange os acessórios da coisa, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.
b) incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. O valor da cominação da cláusula penal deve ser obrigatoriamente um percentual fixado no contrato relativo ao principal.
c) um dos contratantes, pelo contrato de compra e venda, se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. A delimitação do valor do preço não pode ser deixada ao arbítrio de terceiros, tampouco aplicação de mediação. Isto porque, até o momento da tradição, os riscos devem ser divididos entre comprador e vendedor.
d) considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra, que pode ser formalizado por escritura pública ou instrumento particular.

26)

Q642287 - FADESP - 2017 - Prefeitura de Capanema - PA - Procurador Jurídico

Sobre a progressão funcional prevista na Lei Municipal 6.378/2017, é correto afirmar que ela decorre do(da)

a) exercício de suas funções e pelo transcurso de lapso temporal a cada interstício de dois anos.
b) avaliação de desempenho há cada dois anos.
c) avaliação de desempenho e do efetivo exercício do cargo a cada dois anos.
d) avaliação de desempenho e do efetivo exercício do cargo a cada três anos.

27)

Q642243 - FADESP - 2017 - Prefeitura de Capanema - PA - Procurador Jurídico

Para Claudia Costin, a equidade consiste em

a) modernizar estilos, recursos e processos no âmbito do ensino/aprendizagem.
b) tratar de modo igual alunos com deficiência, superdotados ou com fragilidades de formação.
c) adotar um desenho de ensino capaz de motivar o aluno a construir um bom repertório cultural.
d) oferecer abordagens de ensino específicas de acordo com as necessidades e estilos de cada aluno.

28)

Q642248 - FADESP - 2017 - Prefeitura de Capanema - PA - Procurador Jurídico

Os vocábulos sublinhados apresentam o mesmo valor semântico em

a)
“Mas é exatamente por esse quadro" (l. 2) / “A abordagem não para por aí" (l. 15).
b)
“nada parece mais fora de moda do que falar de equidade" (l. 1 e 2) / “deve-se começar cedo na vida de uma pessoa" (l. 10).
c)
“como divulgou o IBGE nesta semana" (l. 6) / “desenvolvam tanto competências cognitivas como socioemocionais" (l. 28).
d)
“a prioridade nas creches públicas deveria ser para os mais pobres" (l. 12 e 13) / “cursos de verão para os que ainda não estão preparados" (l. 32).

29)

Q642250 - FADESP - 2017 - Prefeitura de Capanema - PA - Procurador Jurídico

Sobre o novo regime fiscal instituído pela emenda constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, pode-se afirmar que

a) são computados limites individuais para as despesas primárias do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, mas quanto ao Ministério Público da União, ao Conselho Nacional do Ministério Público e à Defensoria Pública da União não houve imposição de limites orçamentários.
b) nos três primeiros exercícios financeiros da vigência do Novo Regime Fiscal, os Poderes Executivo e Legislativo poderão compensar, com redução equivalente nas suas despesas primárias, o excesso de despesa primária do Poder Judiciário até o teto de 0,35% do limite de cada Poder.
c) incluem-se, na base de cálculo e nos limites estabelecidos pelo Novo Regime Fiscal, as despesas com transferências constitucionais obrigatórias e com créditos extraordinários e excluem-se despesas não recorrentes da Justiça Federal com a realização de eleições e com aumento de capital de empresas estatais não dependentes.
d) o Poder Executivo, em caso de descumprimento do limite individualizado, poderá ser proibido de realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, até o final do exercício de retorno das despesas ao respectivo limite.

30)

Q642255 - FADESP - 2017 - Prefeitura de Capanema - PA - Procurador Jurídico

De acordo com a sistemática adotada pela Constituição Federal de 1988, especificamente em seu art. 37, inc. XI, é correto afirmar que

a) o teto remuneratório, a partir de critérios introduzidos por emendas constitucionais, não pode atingir situações consolidadas, observadas as regras preexistentes, porque vedado o confisco de direitos regularmente incorporados ao patrimônio do servidor público ativo ou inativo.
b) Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, na incidência do art. 37, XI, da CF, considera-se a somatória dos vínculos aplicando-se o teto quanto ao somatório dos ganhos do agente público.
c) a percepção somada de remunerações relativas a cargos acumuláveis interfere nos objetivos que inspiram o texto constitucional.
d) a incidência do limitador, considerado o somatório dos ganhos, não ensejaria enriquecimento sem causa do Poder Público.

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