Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q769957 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aluno Soldado,

Consideradas as previsões da Lei Nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), pode-se afirmar que

a) se o agente que porta ilegalmente arma de fogo de uso permitido vier a dispará-la, responderá pelos crimes previstos nos arts. 14 e 15 da Lei Nº 10.826/2003, com as penas somadas.
b) a simples posse de carregador municiado de arma de fogo de uso permitido em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência não caracteriza o crime previsto no art. 12, da Lei Nº 10.826/2003.
c) é isento de pena o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixar justificadamente de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas, depois de ocorrido o fato.
d) o agente que modifica as características de arma de fogo para fins de dificultar ou, de qualquer modo, induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz, responde pelo crime previsto no art. 14 da Lei Nº 10.826/2003 (porte de arma de fogo de uso permitido).
e) aos integrantes das guardas municipais dos Municípios que integram regiões metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo, quando em serviço.

17)

Q769780 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aluno Soldado

A Carta Régia, de 5 de setembro de 1811, aprova a criação de uma sociedade de comércio entre as Capitanias de Goiás e Pará, concede isenções e privilégios em favor da mesma sociedade, além de dispor sobre os meios para se efetivar o plano.

Sobre o povoamento branco e o trato com os indígenas, é possível afirmar que

a) os maus tratos de alguns Comandantes de Aldeias citados na carta se referem ao período pombalino, quando Diretórios foram criados para governar as tribos.
b) o objetivo da carta era instituir uma nova forma de tratamento aos povos indígenas de Goiás, a partir de então marcados pela boa fé e harmonia.
c) a instituição de uma sociedade de comércio entre as Capitanias de Goiás e Pará refletiam a necessidade de comercialização do ouro.
d) a prerrogativa pacificadora da administração colonial do século XVIII teve continuidade no século XIX, quando se instituíram as formas civilizatórias descritas na carta régia.
e) a Capitania de Goiás foi a única a receber autorização para intimidar e destruir povos indígenas após a vinda da família real para o Brasil.

18)

Q769925 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aluno Soldado,

No que diz respeito à aplicação da lei penal, é CORRETO afirmar que

a) se considera praticado o crime no momento em que se produziu o seu resultado.
b) a lei temporária, por sua própria natureza, só tem eficácia durante sua vigência, após o que passa a ser aplicável a lei que vigia anteriormente.
c) a lei penal brasileira apenas é aplicável em solo nacional.
d) se considera praticado o crime tanto no lugar em que ocorreu a conduta quanto no qual se produziu ou deveria se produzir o resultado.
e) a chamada abolitio criminis extingue a punibilidade e a execução da pena, persistindo, no entanto, os efeitos penais da condenação.

19)

Q769932 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aluno Soldado,

Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, assinale a alternativa CORRETA.

a) Trata - se de hipótese de controle de constitucionalidade difuso, embora se admita o ajuizamento de ação autônoma.
b) Confederação sindical ou entidade de classe não tem legitimidade ativa para propor a ação.
c) Não se aplica o princípio da fungibilidade, não sendo possível admitir a ADPF como Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
d) A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição Federal, será sempre apreciada pelo Supremo Tribunal Federal.
e) A decisão terá eficácia inter partes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, tendo, em regra, efeitos retroativos.

20)

Q769937 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aluno Soldado,

Assinale a alternativa CORRETA, tomando-se por base o inquérito policial.

a) O inquérito policial é um procedimento administrativo, inquisitivo e sigiloso, motivo pelo qual o advogado só pode ter acesso aos autos do inquérito por mera discricionariedade da autoridade policial.
b) Nos crimes de ação penal de iniciativa pública condicionada à representação, o inquérito policial pode ser instaurado de ofício, independente de qualquer outra manifestação de vontade.
c) Estando o indiciado preso, como regra, deve ser mantido incomunicável para atender aos interesses e à conveniência da própria investigação.
d) Ao perceber que, após diversas diligências investigativas, a finalidade do inquérito não será atingida, pode a autoridade policial, de ofício, determinar a cessação dessas investigações, mediante decisão motivada.
e) Em se tratando de infração de menor potencial ofensivo, a autoridade policial que tomar conhecimento do fato não deve instaurar inquérito, mas, sim, lavrar termo circunstanciado e, após a oitiva dos envolvidos, encaminhar os autos imediatamente aos Juizados Especiais, na forma do que dispõe o art. 69, da Lei Nº 9.099/95.

21)

Q769949 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aluno Soldado,

Considerando as regras estabelecidas pelo Código Penal Militar, assinale a alternativa CORRETA.

a) A pena de morte deve ser executada por fuzilamento e a sentença definitiva de condenação à morte deve ser comunicada, logo que passe em julgado, ao Presidente da República, que, exercendo seu poder soberano, pode, no prazo de 5 dias, conceder o perdão ao condenado.
b) O civil nunca estará sujeito às penas aplicadas pela Justiça Especial Militar, mesmo que tenha sido considerado coautor de crime militar.
c) O fato de o militar estar de serviço ou em missão em país estrangeiro é circunstância que sempre atenua a pena, desde que integre o crime.
d) A pena privativa da liberdade superior a 2 (dois) anos, aplicada a militar, deve ser cumprida em penitenciária militar e, na falta dessa, em estabelecimento prisional civil, ficando o recluso ou detento sujeito ao regime conforme a legislação penal comum, de cujos benefícios e concessões, também, poderá gozar.
e) O mínimo da pena de reclusão é de dois anos, e o máximo de trinta anos; o mínimo da pena de detenção é de trinta dias, e o máximo, de dois anos.

22)

Q769951 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aluno Soldado,

Considerando o disposto pelo Código de Processo Penal Militar acerca da lei processual penal militar e sua aplicação, assinale a alternativa CORRETA.

a) Suas normas são aplicáveis, em tempos de paz, em todo o território nacional e em zona, espaço ou lugar onde se realizem operações de força militar brasileira.
b) Suas normas não são aplicáveis fora do território nacional.
c) Suas normas serão aplicadas a partir da sua vigência, inclusive nos processos pendentes, ressalvados os casos previstos no art. 711, considerando-se inválidos os atos realizados sob a vigência da lei anterior.
d) Os processos da Justiça Militar Estadual, nos crimes previstos pela Lei Penal Militar a que responderem os oficiais e praças das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, obedecerão às suas normas, no que forem aplicáveis, salvo quanto à organização de Justiça, aos recursos e à execução de sentença.
e) A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido teleológico de suas expressões.

23)

Q769956 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aluno Soldado,

Sobre as regras estabelecidas no Código de Processo Penal Militar acerca das medidas assecuratórias, assinale a alternativa CORRETA.

a) A busca poderá ser domiciliar ou pessoal.
b) A busca pessoal sempre dependerá do respectivo mandado.
c) Se o executor da busca encontrar coisas obtidas por meios criminosos, deve destruí-las.
d) A prisão de militar deve ser feita por outro militar, de posto ou graduação ao menos equivalente, ainda que não detenha maior antiguidade.
e) A prisão preventiva não pode ser decretada de ofício, somente, admitindo-se a requerimento do Ministério Público.

24)

Q769784 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aluno Soldado

Escrito na Revista Brasileira de Economia, o texto aborda o planejamento econômico regional no estado que dialogava com a política

a) agrarista, acreditando na inserção da economia do estado no mercado mundial de commodities.
b) socialista, mostrando a relevância da estatização da economia para criação de uma nova cultura.
c) nacionalista, rompendo com as concepções de desenvolvimento estabelecidas durante a Era Vargas.
d)
liberal, destacando a importância de desregulamentar a economia e promover o livre mercado.
e) desenvolvimentista, aproximando-se do Plano de Metas de JK e do intento de superar o atraso do estado.

25)

Q769929 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aluno Soldado,

Considerando-se o crime de estupro (art. 213, do CP), assinale a alternativa CORRETA.

a)
A conduta “constranger” descrita no tipo penal admite tanto a hipótese em que há dissenso da vítima quanto a hipótese em que a vítima consente com a prática do ato sexual violento.
b)
Podem ser sujeitos passivos do crime de estupro tanto o homem quanto a mulher.
c)
A ação penal prevista para o crime de estupro é de iniciativa privada, salvo quando a vítima for menor de 14 anos, caso em que a ação penal será pública incondicionada.
d)
Se a vítima do estupro é portadora de enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência, a pena prevista para o estupro pelo art. 213 é aumentada de um terçoaté a metade.
e)
A conduta do estupro envolve necessariamente a prática de conjunção carnal, razão pela qual a prática de qualquer outro ato libidinoso não consentido pela vítima, mediante emprego de violência, caracteriza o crime de atentado violento ao pudor.

26)

Q769950 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aluno Soldado,

Em relação às regras estabelecidas pelo Código Penal Militar, é CORRETO afirmar que constitui crime contra a autoridade e a disciplina militar, a/o

a) insubmissão.
b) homicídio.
c) conspiração.
d) deserção.
e) descumprimento da missão.

27)

Q769788 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aluno Soldado

A respeito do crime de furto, pode-se afirmar que

a) caracteriza qualificadora da escalada, o ingresso do agente pela porta dos fundos do imóvel.
b) se considera repouso noturno somente o período compreendido entre 24 horas de um dia até às 6 horas do dia seguinte.
c) a energia elétrica, bem como qualquer outra coisa corpórea ou incorpórea que tenha valoração econômica pode ser objeto de furto.
d) se admite a forma culposa do crime, hipótese em que haverá a aplicação apenas de sanção pecuniária.
e)
não configura o crime de furto, a subtração de qualquer ser vivo, pois o tipo pena l do art. 155 utiliza a expressão coisa em sua redação

28)

Q769935 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aluno Soldado,

Sobre o processo legislativo, é CORRETO afirmar que

a) a proposta de emenda à Constituição será votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos.
b) não será objeto de deliberação, a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e obrigatório.
c) a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, três por cento do eleitorado nacional.
d) é permitida a adoção de medida provisória, pelo Presidente da República, relativa a direito penal e processo penal.
e) as leis complementares serão aprovadas por quórum mínimo de dois terços dos parlamentares presentes.

29)

Q769942 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aluno Soldado,

Acerca do princípio da continuidade do serviço público, assinale a alternativa CORRETA.

a) Não se caracteriza como descontinuidade do serviço, a sua interrupção em situação de emergência, quando motivada por razões de ordem técnica.
b) Com o objetivo de assegurar a continuidade do serviço público, o poder concedente não pode autorizar a assunção do controle ou da administração temporária da concessionária.
c) O princípio da continuidade do serviço público impede o exercício da encampação pelo poder concedente.
d) O princípio da continuidade do serviço público inviabiliza qualquer alteração contratual que possa ser realizada no futuro, após a contratação.
e) Todo serviço público deve ser adequado e contínuo, independentemente da essencialidade de sua prestação

30)

Q769959 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aluno Soldado,

De acordo com a Lei Nº 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Sobre Drogas, assinale a alternativa CORRETA.

a) O indiciado ou acusado, que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, está isento de pena.
b) É dispensável a apreensão da substância no momento da captura em flagrante pela prática de crime previsto na referida lei, pois, para efeito da lavratura do respectivo auto de prisão e estabelecimento da materialidade do delito, são suficientes as informações prestadas pelo executor da prisão.
c) Por não mais prever cominação de pena privativa de liberdade ao tipo penal do art. 28, a Lei Nº 11.343/2006 promoveu a descriminalização do chamado uso de drogas no Brasil.
d) A quantidade da droga apreendida é critério bastante e suficiente para determinar se a substância se destinava ao consumo pessoal do agente ou se destinava ao consumo de terceiros.
e) O chamado tráfico privilegiado (art. 33, §4º) constitui uma causa de diminuição de pena aplicável ao chamado tráfico de drogas, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas, nem integre organização criminosa.

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