Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q600019 - FADESP - 2012 - MPE-PA - Analista Jurídico

É vedado à União Federal:

a)
Tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
b)
Tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
c)
Tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
d)
Tributar a renda da dívida pública dos Estados, e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

32)

Q600021 - FADESP - 2012 - MPE-PA - Analista Jurídico

Sobre crime, é correto afirmar:

a)
Diz-se crime tentado, quando, iniciada a execução, esta não se consuma por arrependimento do agente.
b)
Caracteriza arrependimento posterior quando o agente voluntariamente desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza.
c)
Diz-se crime tentado, quando, iniciada a execução, esta não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
d)
Diz-se crime tentado, quando nele se reúnem quase todos os elementos de sua definição legal.

33)

Q600038 - FADESP - 2012 - MPE-PA - Analista Jurídico

A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

a) Atos de império são aqueles que se destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam pelas repartições públicas, com vistas a decisão de mérito pela autoridade competente.
b) Atos de expediente são aqueles que a administração pratica sem usar a sua supremacia sobre os destinatários, como ocorre nos atos de pura administração dos bens e serviços públicos.
c) Atos de expediente são aqueles que se destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam pelas repartições públicas, com vistas a decisão de mérito pela autoridade competente.
d) Atos de gestão são aqueles que a administração pratica usando sua supremacia sobre o administrado ou servidor e lhes impõe obrigatório atendimento.

34)

Q600040 - FADESP - 2012 - MPE-PA - Analista Jurídico

É obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de

a)
80 (oitenta) anos.
b)
70 (setenta) anos.
c)
75 (setenta e cinco) anos.
d)
65 (sessenta e cinco) anos.

35)

Q599716 - FADESP - 2012 - MPE-PA - Técnico - Analista de Sistemas - Suporte a Banco de Dados,

As penas disciplinares serão aplicadas através de __________, no caso de demissão, destituição de cargo em comissão ou de função gratificada, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade. - A expressão que completa corretamente a lacuna acima é

a) portaria.
b) ato judiciário.
c) decreto.
d) processo administrativo.

36)

Q599728 - FADESP - 2012 - MPE-PA - Técnico - Analista de Sistemas - Suporte a Banco de Dados,

A prescrição da punibilidade da infração disciplinar ocorre

a) em cinco anos, se a infração não for sujeita às penas de perda do cargo ou de cassação da aposentadoria; em dois anos, se a infração for sujeita às penas de perda do cargo ou de cassação da aposentadoria.
b) em dois anos, se a infração não for sujeita às penas de perda do cargo ou de cassação da aposentadoria; em cinco anos, se a infração for sujeita às penas de perda do cargo ou de cassação da aposentadoria.
c) em dois anos, se a infração for sujeita às penas de perda do cargo ou de cassação da aposentadoria; em cinco anos, se a infração for sujeita às penas de perda do cargo ou de cassação da aposentadoria.
d) em dois anos, se a infração for sujeita às penas de perda do cargo ou de cassação da aposentadoria; em cinco anos, se a infração não for sujeita às penas de perda do cargo ou de cassação da aposentadoria.

37)

Q599730 - FADESP - 2012 - MPE-PA - Técnico - Analista de Sistemas - Suporte a Banco de Dados,

O Procurador-Geral de Justiça é nomeado pelo __________ dentre os integrantes do Colégio de Procuradores de Justiça com mais de __________ anos de idade, mediante lista tríplice elaborada na forma de Lei Complementar para mandato de __________, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento. - As expressões que completam corretamente as lacunas acima são, respectivamente,

a) Chefe do poder executivo, trinta e cinco, um ano.
b) Chefe do poder executivo, vinte e um, dois anos.
c) Chefe do poder executivo, trinta e cinco, dois anos.
d) Chefe do poder executivo, sessenta, um ano.

38)

Q600013 - FADESP - 2012 - MPE-PA - Analista Jurídico

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem

a) ato normativo que o estabeleça.
b) decreto que o estabeleça.
c) lei que o estabeleça.
d) lei complementar que o estabeleça.

39)

Q600018 - FADESP - 2012 - MPE-PA - Analista Jurídico

Sobre o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, é correto afirmar:

a)
Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, não ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
b)
Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, percebendo o subsídio deste.
c)
Investido no mandato de Vereador, será afastado do cargo, emprego ou função, percebendo o subsídio deste.
d)
Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

40)

Q600020 - FADESP - 2012 - MPE-PA - Analista Jurídico

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes cometidos contra o(a)

a)
Presidente da República.
b)
vida ou a liberdade do Presidente da República.
c)
administração pública.
d)
Presidente e o Vice-Presidente da República.

41)

Q600037 - FADESP - 2012 - MPE-PA - Analista Jurídico

Possuem personalidade jurídica de direito público interno:

a) União, Estados, sociedades de economia mista.
b) Municípios, Distrito Federal, autarquias, inclusive as associações públicas.
c) Estados, Municípios, empresas públicas.
d) Empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias.

42)

Q600049 - FADESP - 2012 - MPE-PA - Analista Jurídico

Compete privativamente à Câmara dos Deputados

a) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
b) processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
c) processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.
d) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

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