A teoria do risco administrativo costuma ser associada pela doutrina pátria à seguinte teoria de responsabilidade civil do Estado:
Não há exigência constitucional a que recebam por meio de subsídio
Considerando os exemplos fictícios abaixo, assinale a opção correta a respeito da formatação dos documentos oficiais indicados.
Sobre a disciplina constitucional das finanças públicas e do controle externo concernente à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é incorreto afirmar que
Em torno das funções da União na organização político- administrativa do Estado brasileiro, é incorreto afirmar que
Sobre o direito de acesso à informação pública, naquilo em que constitucionalmente disposto como direito fundamental ou como base da Administração Pública, é incorreto afirmar que
O desatendimento, pelo particular, de intimação realizada pela Administração Pública Federal em processo administrativo
A doutrina pátria costuma classificar a prestação de serviços públicos entre concentrados e desconcentrados, centralizados e descentralizados. Tendo em conta tal classificação, é correto afirmar que o serviço público realizado por órgão com competência específica para tanto, integrante da estrutura de uma entidade que compõe a administração indireta titular de tal serviço, configura uma prestação de serviços
No que se refere ao controle dos atos administrativos, é correto afirmar que possuem efeitos retroativos:
Sobre a organização dos poderes no sistema constitucional brasileiro, é correto afirmar que
Acerca da configuração fundamental da cidadania brasileira na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é incorreto afirmar que
Sobre os direitos fundamentais individuais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar que