Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q90246 - ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 1

As seguintes afi rmações espelham entendimentos corretos sobre a Nova Gestão Pública (NGP), exceto:

a) a NGP é um movimento cuja origem remonta às mudanças havidas nas administrações públicas de alguns países a partir da década de 1970, principalmente nos Estados Unidos e na Inglaterra.
b) o consumerismo consiste em uma reorientação do gerencialismo puro, mais voltada à racionalização e tendo como ponto central a satisfação das necessidades dos cidadãos, consumidores de serviços públicos.
c) a NGP nasceu gerencialista nos anos 1980, tendo sido fortemente inspirada nas reformas minimalistas e na proposta de aplicação da tecnologia de gestão empresarial ao Estado.
d) nos anos 1990, o Public Service Oriented resgatou os conceitos de transparência, dever social de prestação de contas, participação política, equidade e justiça, introduzindo novas ideias ao modelo gerencial puro.
e) desde o início, a experiência brasileira em NGP aponta para uma forte retomada do estado do bem-estar social e do desenvolvimentismo burocrático, ideal reforçado pela recente crise do mercado fi nanceiro internacional.

17)

Q90253 - ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 1

Praticamente toda a doutrina constitucionalista cita os princípios e regras de interpretações enumeradas por Canotilho. Entre os princípios e as regras de interpretação abaixo, assinale aquele(a) que não foi elencado por Canotilho.

a) Unidade da constituição.
b) Da máxima efetividade ou da efi ciência.
c) Da supremacia efi caz.
d) Do efeito integrador.
e) Da concordância prática ou da harmonização.

18)

Q90258 - ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 1

A Constituição da República previu a chamada Tutela Constitucional das Liberdades. Assinale a assertiva que traz características corretas em relação aos instrumentos abaixo.

a) Habeas corpus - trata-se de um recurso, estando, por isso, regulamentado no capítulo a eles destinados no Código de Processo Penal.
b) Mandado de segurança - a natureza civil da ação impede o ajuizamento de mandado de segurança em matéria criminal, inclusive contra ato de juiz criminal, praticado no processo penal.
c) Mandado de injunção - as normas constitucionais que permitem o ajuizamento do mandado de injunção não decorrem de todas as espécies de omissões do Poder Público, mas tão-só em relação às normas constitucionais de efi cácia limitada de princípio institutivo e de caráter impositivo e das normas programáticas vinculadas ao princípio da legalidade, por dependerem de atuação normativa ulterior para garantir sua aplicabilidade.
d) Mandado de injunção - em razão da ausência constitucional, não é possível o mandado de injunção coletivo, não tendo sido, por isso, atribuída a legitimidade para as associações de classe, ainda que devidamente constituída.
e) Mandado de segurança - o mandado de segurança coletivo não poderá ter por objeto a defesa dos mesmos direitos que podem ser objeto do mandado de segurança individual.

19)

Q90265 - ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 1

Companies in the rich world are confronted with a rapidly
ageing workforce. Nearly one in three American workers
will be over 50 by 2012, and America is a young country
compared with Japan and Germany. China is also ageing
rapidly, thanks to its one-child policy. This means that
companies will have to learn how to manage older workers
better.
Most companies are remarkably ill-prepared. There was a
fl icker of interest in the problem a few years ago but it was
snuffed out by the recession. The management literature
on older workers is a mere molehill compared with the
mountain devoted to recruiting and retaining the young.
Companies are still stuck with an antiquated model for
dealing with ageing, which assumes that people should
get pay rises and promotions on the basis of age. They
have dealt with the burdens of this model by periodically
"downsizing" older workers or encouraging them to take
early retirement. This has created a dual labour marketfor
older workers, of cosseted insiders on the one hand and
unemployed or retired outsiders on the other.
But this model cannot last. The number of young people,
particularly those with valuable science and engineering
skills, is shrinking. And governments are raising retirement
ages and making it more diffi cult for companies to shed
older workers, in a desperate attempt to cope with their
underfunded pension systems.
Feb 4th 2010 | From The Economist print edition [adapted]

The text suggests that the governments of industrialized countries are

a) trying to stop companies dismissing older members of their workforce.
b) refusing to employ younger workers because of their expensive pensions.
c) cutting the retirement pensions of valuable workers on the basis of age.
d) making desperate attempts to cope with an ineffi cient labour market.
e) regretting their generosity to workers who have taken early retirement.

20)

Q90272 - ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 1

The phrase "gives the ILO an edge" [paragraph 4 line 4] means

a) offers the ILO a shove.
b) cuts the ILO to the quick.
c) sends the ILO to the rearguard.
d) lumps the ILO together with.
e) provides the ILO with an advantage.

21)

Q90277 - ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 1

Segundo Marcio Pochmann, a decisão de elevação contínua do salário mínimo requer muito mais do que o simples debate acerca do índice de reajuste monetário. Inegavelmente, a decisão de elevação real do salário mínimo requer o estabelecimento de um conjunto de diretrizes de políticas públicas que apontam para a redefi nição de uma nova estratégia de desenvolvimento socioeconômico para o país.

(Pochman, Mario & Fagnani, Eduardo (organizadores). Debates contemporâneos: economia social e do trabalho, n.1. Mercado de trabalho, relações sindicais, pobreza e ajuste fi scal, São Paulo: LTr, 2007, p. 41).

Baseado nesse pressuposto assinale a opção incorreta.

a)
A política de salário mínimo constitui a base de um processo amplo e complexo de redistribuição de renda.
b)
A elevação do valor nominal do salário mínimo garante a redistribuição de renda e a elevação da qualidade de vida dos trabalhadores de salário base.
c)
A ampliação consistente do nível ocupacional, capaz de absorver em maior ritmo o excedente de mão-de-obra, representa a sustentação basilar da pressão social por maior poder de compra do salário mínimo.
d)
O debate sobre o salário mínimo tende a ser colocado de forma inadequada, quando é isolado do contexto de políticas públicas com ligações diretas ou indiretas no padrão de vida dos trabalhadores de baixa renda.
e)
Na direção da elevação do poder aquisitivo do salário mínimo, há de ser defi nida previamente a diretriz responsável pelo abastecimento popular.

22)

Q90247 - ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 1

Assinale a opção correta.

a) As eleições e o voto são mecanismos de accountability horizontal.
b) Uma alta demanda social por accountability afeta, negativamente, a capacidade de governança.
c) Sem legitimidade, não há como se falar em governabilidade.
d) Instâncias responsáveis pela fi scalização das prestações de contas contribuem para o desempenho da accountability vertical.
e) Uma boa governabilidade garante uma boa governança.

23)

Q90254 - ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 1

Sabe-se que a Constituição Federal, apesar de ser classifi cada como rígida, pode sofrer reformas. A respeito das alterações na Constituição, podemos afirmar que

I. a emenda à Constituição Federal, enquanto proposta, é considerada um ato infraconstitucional.

II. de acordo com a doutrina constitucionalista, a Constituição Federal traz duas grandes espécies de limitações ao Poder de reformá-la, as limitações expressas e as implícitas.

III. as limitações expressas circunstanciais formam um núcleo intangível da Constituição Federal, denominado tradicionalmente por "cláusulas pétreas".

IV. vários doutrinadores publicistas salientam ser implicitamente irreformável a norma constitucional que prevê as limitações expressas.

Assinale a opção verdadeira.

a) II, III e IV estão corretas.
b) I, II e III estão incorretas.
c) I, III e IV estão corretas.
d) I, II e IV estão corretas.
e) II e III estão incorretas.

24)

Q90259 - ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 1

A Constituição Federal estabelece em seu art. 50 os direitos e garantias fundamentais do cidadão, assunto bastante comentado pela doutrina pátria. A respeito do tema, é correto afi rmar que

a) o princípio do juiz natural deve ser interpretado buscando não só evitar a criação de tribunais de exceção, mas também de respeito absoluto às regras objetivas de determinação de competência, para que não sejam afetadas a independência e imparcialidade do órgão julgador.
b) somente nas hipóteses constitucionais será possível a concessão da extradição, sem possibilidade de legislação federal infraconstitucional determinar outros requisitos formais.
c) a tutela jurídica do direito de reunião se efetiva pelo habeas corpus, vez que o bem jurídico a ser tutelado é a liberdade de locomoção.
d) o Supremo Tribunal Federal decidiu que é impossível a interceptação de carta de presidiário pela administração penitenciária, por violar o direito ao sigilo de correspondência e de comunicação garantido pela Constituição Federal.
e) já está pacifi cado pelo Supremo Tribunal Federal que locais onde se exerce a profi ssão como escritório profi ssional não é domicílio para fi ns de aplicação do direito à inviolabilidade domiciliar, pois apesar de fechado tem livre acesso ao público.

25)

Q90261 - ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 1

A Seguridade Social, nos termos da Constituição, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. A Constituição Federal estabelece objetivos da seguridade social, que a doutrina constitucionalista de José Afonso da Silva tem preferido chamar de princípios. Sobre tais objetivos, é correto afi rmar que

a) a doutrina subdivide a universalidade em objetiva, signifi cando que o atendimento deve abranger pessoas de todo o país, no âmbito urbano ou rural, e subjetiva, signifi cando que a abrangência deve abarcar os riscos sociais e a prevenção do surgimento da necessidade protetora em qualquer circunstância.
b) a distributividade não é uma consequência da seletividade, na medida em que não se dá mais a quem mais necessite. A distributividade deve ocorrer de maneira uniforme.
c) a equidade, na forma de participação, signifi ca que cada fonte de fi nanciamento há de contribuir com valores iguais.
d) segundo a doutrina, a descentralização da Administração é concebida pelo ordenamento jurídico federal como um princípio fundamental da atividade da Administração e deve efetivar-se em três planos: a) dentro da própria Administração, distinguindo-se os níveis de direção e os de execução; b) da Administração Central, para as unidades federadas, mediante agências, delegacias e repartições distribuídas no território nacional, tanto quanto possível perto dos usuários da Seguridade Social; c) da Administração Federal, para a órbita privada, mediante contrato ou concessão.
e) o fi nanciamento vem de diversas fontes. Ao contrário do que muitos pensam, tal fi nanciamento pode ser concebido no sentido próprio da palavra, na medida que o retorno ocorre com juros, não se constituindo, portanto, como uma subvenção.

26)

Q90266 - ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 1

Minister calls for wider fl exible working rights

British government ministers are considering giving all
employees the right to ask for fl exible working hours "from
the beginning" of a new job as part of plans to encourage a
fundamental shift in working habits.
The Work and Pensions Secretary, Yvette Cooper, says her
offi ce is working with employers and organisations such as
the federation of small businesses to draw up new ways of
supporting men as well as women and non-parents as well
as parents working more fl exible hours.

The current rules are limited to parents of children under 16
and carers, and Cooper wants to extend them. "You want
people to offer fl exible working from the beginning and
we need to look again at how the legislation can support
different ways of doing that," she said.

"There will be some areas where it's not possible to fi t
round particular school hours or particular things where the
nature of the businessmakes it hard - but what you need
is the cultural change for everybody to think differently."
Cooper's proposals come as the government announced
that fathers will be given the right to six months' paternity
leave.

There will be a legal right to take the mother's place at
home for the last three months of a nine-month maternity
break; they would receive £123 a week in statutory pay.
Fathers would then be entitled to take a further three
months' unpaid leave. The move was criticised by some
business leaders.

(From: The Guardian, Friday 29 January 2010 -slightly adapted)

According to the text, current British laws on working timetables are designed mainly for

a) women who work as secretaries for the government.
b) parents of young children and teenagers, as well as care workers.
c) men who have been in their current jobs for some time.
d) women extending their maternity leave with unpaid work.
e) those who want a change in the cultural mentality of businesses

27)

Q90273 - ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 1

Avalie as seguintes considerações sobre o subemprego e emprego, oriundas da Resolução Relativa à Medição do Subemprego e das Situações de Emprego Inadequado, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, e assinale a opção incorreta.

a)
A medição do subemprego e dos indicadores de emprego inadequado devem basear-se, principalmente, nas atuais capacidades dos trabalhadores e na sua situação de trabalho de acordo com o que for descrito por esses trabalhadores.
b)
O conceito de subemprego é baseado em modelos teóricos relativos a capacidades potenciais e aos desejos de trabalho da população em idade de trabalhar.
c)
O subemprego refl ete a subutilização da capacidade produtiva da população com emprego, incluindo a que resulta de um sistema econômico defi ciente ao nível nacional ou regional.
d)
O subemprego, ligado à duração do trabalho, existe quando a duração do trabalho de uma pessoa com emprego é insufi ciente em relação a uma situação de emprego possível, que essa pessoa está disposta a ocupar e disponível para fazê-lo.
e)
O emprego inadequado ligado ao rendimento resulta de uma organização insufi ciente do trabalho ou de uma fraca produtividade de utensílios, equipamentos ou formação insufi cientes, ou de uma infraestrutura deficiente.

28)

Q90278 - ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 1

Nos últimos tempos, o conceito de trabalho e ocupação tem-se alterado fundamentalmente; as certezas e obviedades fundamentais que vinculamos ao trabalho se dissolvem, se erodem (....).
(Beck, Ulrich. Liberdade ou Capitalismo, Ulrich Beck conversa com Johannes Willms, São Paulo: Editora UNESP, 2003, p. 159).

A partir do texto assinale a opção correta.

a)
Na antiguidade grega, o trabalho era o estigma que excluía as pessoas da sociedade.
b)
Na sociedade capitalista, o trabalho deixou de ser a característica central da identidade social.
c)
Atualmente, estamos no início da sociedade do pleno emprego, no sentido clássico.
d)
A flexibilização do trabalho torna o trabalho homogêneo, em suas dimensões espacial, temporal e contratual.
e)
Atividades temporalmente limitadas, empregos sem contrato e trabalhos informais afetam somente trabalhadores com níveis de qualifi cação inferiores.

29)

Q90280 - ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 1

Vinte anos de reestruturação das grandes fábricas levaram a um estranho paradoxo. Com efeito, é contemporaneamente, sobre a derrota do operário fordista e sobre o reconhecimento da centralidade de um trabalho vivo sempre mais intelectualizado, que se constituíram as variantes do modelo pós-fordista. Na grande empresa reestruturada, o trabalho do operário é um trabalho que implica sempre mais, em diversos níveis, capacidade de escolher entre diversas alternativas e, portanto, a responsabilidade de certas decisões. (Lazzarato, Mauricio & Negri, Antonio. Trabalho imaterial formas de vida e produção de subjetividade, Rio de Janeiro: DP&A, 2001, p. 25).

Baseado nos pressupostos teóricos, assinale a opção incorreta.

a)
Na sociedade pós-fordista, o trabalho se transforma integralmente em trabalho imaterial e a força de trabalho em "intelectualidade de massa".
b)
O novo management prescreve que a alma do operário deve descer na ofi cina e que sua personalidade e subjetividade devem ser organizadas e comandadas.
c)
A subjetividade produtiva pós-industrial tem como pressupostos e como origens históricas a "luta contra o trabalho" do operário fordista.
d)
O ciclo do trabalho imaterial é pré-constituído por uma força de trabalho social e autônoma, capaz de organizar o próprio trabalho e as próprias relações com a empresa.
e)
O trabalho operário, como atividade abstrata ligada à subjetividade, pertence somente aos operários mais qualifi cados.

30)

Q90243 - ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 1

Um consórcio público, com personalidade jurídica de direito público, composto por alguns municípios, pelos respectivos governos estaduais e pela União, integra:

a) nos municípios e nos estados, a administração direta; na União, a administração indireta.
b) nos municípios, nos estados e na União, a administração indireta.
c) nos municípios, a administração direta; nos estados e na União, a administração indireta.
d) nos municípios, nos estados e na União, a administração direta.
e) nos municípios e nos estados, a administração indireta; na União, a administração direta.

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