Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q788939 - CPCON - 2019 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Técnico Legislativo,

Uma universidade promoveu um evento e, após o encerramento, a comissão organizadora contabilizou a participação de 384 pessoas. Visando melhorias para as próximas edições, a comissão organizadora do evento está fazendo um estudo sobre o público presente. Sabe-se que o número de participantes com 23 anos ou menos era o triplo do número de participantes com 40 anos ou mais. Contabilizou-se também que dos participantes eram mulheres. Além disso, sabe-se que das participantes mulheres e metade dos participantes homens tinham idade entre 23 e 40 anos. É CORRETO afirmar que a quantidade de participantes com mais de 23 anos era:

a)
84
b)
28
c)
272
d)
300
e)
224

32)

Q788972 - CPCON - 2019 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Técnico Legislativo

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Sobre o tema, considere as seguintes assertivas:

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou Órgãos de Contas Municipais.

Está CORRETO o que se afirma em:

a) I, II e III.
b) I e III.
c) II e III.
d) I e II.
e) II.

33)

Q788977 - CPCON - 2019 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Técnico Legislativo

Sobre os princípios do Direito Administrativo, considere as seguintes proposições:

O Princípio da Motivação impõe à Administração Pública o dever de expor as razões de fato e de direito que fundamentam a prática de seus atos.
Segundo o princípio da Razoabilidade, a Administração Pública só pode fazer o que a lei expressamente autoriza.
O princípio da Moralidade administrativa visa à probidade na Administração Pública e significa que seus agentes devem atuar de acordo com princípios como lealdade e boa-fé.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

a) I, II e III.
b) I e II.
c) II e III.
d) I apenas.
e) I e III.

34)

Q788984 - CPCON - 2019 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Técnico Legislativo

Dentre os diversos institutos definidos no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01) está o direito de preempção.

Assinale a alternativa que dispõe CORRETAMENTE sobre esse instituto:

a)
É um direito de superfície que abrange a faculdade de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no plano diretor, atendida a legislação urbanística.
b)
É o direito que confere ao Poder Público Municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
c)
Confere ao Poder Público a prerrogativa de fixar, no plano diretor, áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
d)
É o direito que confere ao Município a prerrogativa de, decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o
proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, proceder à desapropriação do imóvel, com
pagamento em títulos da dívida pública.
e)
É o direito que confere ao Município a prerrogativa de determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

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