Q788984 - CPCON - 2019 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Técnico Legislativo

É um direito de superfície que abrange a faculdade de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no plano diretor, atendida a legislação urbanística.

É o direito que confere ao Poder Público Municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

Confere ao Poder Público a prerrogativa de fixar, no plano diretor, áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

É o direito que confere ao Município a prerrogativa de, decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o
proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, proceder à desapropriação do imóvel, com
pagamento em títulos da dívida pública.

É o direito que confere ao Município a prerrogativa de determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.