Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q807564 - COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Consultor Legislativo - Direito

Assinale a opção CORRETA.

a) De acordo com o princípio federativo adotado no Brasil, os estados-membros possuem autonomia administrativa e política, sendo admitido o direito de cessão aos estados da Federação.
b) O estabelecimento pela CF de que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos seus termos, evidencia a adoção da democracia indireta ou representativa.
c) Segundo entendimento do STF o tribunal de Contas é considerado um Poder da União assim como o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
d)

Adoção do sistema de freios e contrapesos admite controles recíprocos entre os Poderes, a serem exercidos nos limites previstos na Constituição, com a finalidade de garantir entre eles uma convivência harmônica.
e) O mecanismo denominado sistema de freios e contrapesos é aplicado, por exemplo, no caso da nomeação dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atribuição do presidente da República e dependente da aprovação pelo Congresso Nacional.

32)

Q807569 - COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Consultor Legislativo - Direito

O Poder Judiciário brasileiro atua em dois modelos de controle de constitucionalidade: o modelo concentrado (também conhecido como reservado) e o modelo difuso (também chamado de aberto ou incidental). Haverá controle de constitucionalidade concentrado quando o Supremo Tribunal Federal julgar as seguintes ações, EXCETO:

a) Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica (ADI).
b) Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).
c) Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva (ADI interventiva).
d) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).
e) Mandado de Segurança.

33)

Q807571 - COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Consultor Legislativo - Direito

Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a opção CORRETA.

a) Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou Ato Normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
b) Quando se realiza o controle de constitucionalidade de atos normativos por um único tribunal, independentemente da existência de um caso concreto a ser julgado, diz-se que esse controle é difuso e abstrato.
c) No controle difuso ou incidental, o juiz não pode de ofício fundamentar sua decisão pela inconstitucionalidade da lei aplicável ao caso sob julgamento, pois só pode agir por provocação de uma das partes.
d) De acordo com a Constituição Federal, somente pelo voto da maioria relativa de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
e) O controle difuso (ou jurisdição constitucional difusa) e o controle concentrado (ou jurisdição constitucional concentrada) são dois critérios de controle de constitucionalidade. O primeiro ocorre se só for deferido ao tribunal de cúpula ou a uma corte especial, e o segundo é verificado quando se reconhece o seu exercício a todos os componentes do Poder Judiciário.

34)

Q807576 - COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Consultor Legislativo - Direito

Acerca do Controle de Constitucionalidade, marque a opção CORRETA.

a) Os efeitos da decisão que afirma a inconstitucionalidade da norma em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, em regra, são ex nunc.
b) O controle de Constitucionalidade de qualquer decreto regulamentar deve ser realizado pela via difusa.
c) É impossível matéria de fato em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
d) Após a propositura da Ação Declaratória de Constitucionalidade é admissível a desistência.
e) A mutação constitucional tem relação não com o aspecto formal do texto constitucional, mas com a interpretação dada à Constituição.

35)

Q807583 - COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Consultor Legislativo - Direito

Maria, fiscal do PROCON do Piauí, com lotação na Assembleia Legislativa do Estado do Piauí - ALEPI, após receber denúncia anônima acerca de irregularidades em supermercado, compareceu ao local e apreendeu vários produtos fora do prazo de validade. Tal postura está pautada em uma das características do poder de polícia, qual seja:

a) Inexigibilidade.
b) Autoexecutoriedade.
c) Discricionariedade.
d) Consensualidade.
e) Normatividade.

36)

Q807588 - COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Consultor Legislativo - Direito

Considerando a Lei Complementar nº 13/1994, são espécies de penalidades disciplinares existentes:

I. Censura;

II. Suspensão;

III. Demissão;

IV. Repressão;

V. Destituição de cargos em comissão;

VI. Cassação de aposentadoria e disponibilidade;

VII. Advertência.

Assinale a opção com os itens CORRETOS.

a) II, III, V, VI, VII
b) I, IV, V, VI
c) I, III, V, VII
d) II, III, IV, V, VII
e) II, III, IV, V, VI, VII

37)

Q807590 - COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Consultor Legislativo - Direito

A respeito das hipóteses de exoneração do servidor público estadual do Piauí, julgue os itens a seguir:

I. Quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;

II. Tomar posse no cargo público e não tiver em exercício funcional contínuo pelo prazo de seis meses;

III. Quando tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício, no prazo determinado;

IV. A juízo da autoridade competente quando se tratar de cargo em comissão;

V. For promovido para cargo diverso, inserido na mesma carreira a que pertence.

Estão CORRETOS os itens:

a) I, II, III.
b) I, III, V.
c) I, III, IV.
d) II, III, IV.
e) II, IV, V.

38)

Q807544 - COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Consultor Legislativo - Contabilidade,

A frase que está escrita de acordo com as novas regras de Ortografia da Língua Portuguesa é:

a) Há heróis que têm idéias nada heróicas.
b) O semi-árido não aguenta uma mega-seca.
c) Um pára-brisa não detém o pôr-do-sol.
d) O colégio estadual fez uma Mega Revisão.
e) Um governo antissocial defende ideias anti-imigratória.

39)

Q807549 - COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Consultor Legislativo - Contabilidade,

Observe este período:

Por sua vez, compõe o núcleo desse modelo o princípio democrático e todos os direitos e liberdades que dele decorrem, sendo atribuído papel essencial à liberdade de voto do cidadão no processo eleitoral.

A reescrita desse período, além de estar gramaticalmente CORRETA, preserva os sentidos originais do texto em:

a) Por sua vez, compõem o núcleo desse modelo o princípio democrático e todos os direitos e liberdades que dele decorrem, sendo atribuído papel essencial à liberdade de voto do cidadão no processo eleitoral.
b) Por sua vez, o núcleo desse modelo é composto pelo princípio democrático e todos os direitos e liberdades que dele decorrem, sendo atribuído papel essencial à liberdade de voto do cidadão no processo eleitoral.
c) O núcleo desse modelo compõe o princípio democrático e todos os direitos e liberdades que dele decorrem por sua vez, sendo atribuído papel essencial à liberdade de voto do cidadão no processo eleitoral.
d) Compõem o núcleo desse modelo o princípio democrático e todos os direitos e liberdades que dele decorrem, sendo atribuído papel essencial à liberdade de voto do cidadão no processo eleitoral.
e) Por sua vez, compõe o núcleo desse modelo o princípio democrático e todos os direitos e liberdades que dele decorrem, pois atribui-lhe papel essencial à liberdade de voto do cidadão no preito eleitoral.

40)

Q807551 - COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Consultor Legislativo - Contabilidade,

Analise esta sentença e responda ao que se pede:

Deus ajuda-me!

Se se colocasse uma vírgula após a palavra “Deus”, a única consideração INCORRETA seria:

a) A colocação pronominal ficaria facultativa.
b) A correção gramatical seria mantida.
c) O valor semântico alteraria plenamente.
d) O modo verbal mudaria radicalmente.
e) A palavra “Deus” mudaria completamente sua sintaxe.

41)

Q807556 - COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Consultor Legislativo - Contabilidade,

Em uma mercearia existem pacotes de arroz de 1Kg, 3Kg e 5Kg. A quantidade de maneiras distintas que é possível comprar 12Kg é:

a) 9
b) 7
c) 8
d) 11
e) 10

42)

Q807563 - COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Consultor Legislativo - Direito

Em relação aos crimes de responsabilidade, admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante:

a) Supremo Tribunal Federal.
b) Senado Federal.
c) Congresso Nacional.
d) Câmara dos Deputados.
e) Superior Tribunal de Justiça.

43)

Q807568 - COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Consultor Legislativo - Direito

Sobre o Processo Legislativo Ordinário, é INCORRETO afirmar:

a) Projeto de lei de iniciativa do STF e dos demais Tribunais Superiores deverá ser iniciado, mediante o respectivo depósito junto à mesa, na Câmara dos Deputados.
b)

Terá sempre início na Câmara dos Deputados a votação dos projetos de lei de iniciativa popular, das medidas provisórias e dos projetos de lei de iniciativa do presidente da República, do STF e dos Tribunais Superiores.
c) A iniciativa popular de leis exige, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados (incluso o Distrito Federal), com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
d) Projeto de Lei de iniciativa de Senador ou de comissão do Senado Federal terá como casa iniciadora o Senado Federal.
e) A matéria constante de Projeto de Lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo Projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria relativa dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

44)

Q807570 - COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Consultor Legislativo - Direito

De acordo com a Constituição Federal, de quem é a competência da iniciativa popular na esfera estadual:

a) 1% do eleitorado estadual.
b) 0,3% (três décimos por cento) dos eleitores do estado.
c) 5% do eleitorado estadual.
d) 2% do eleitorado estadual.
e) cabe à Constituição de cada Estado estabelecer o quórum de iniciativa popular nos Estados.

45)

Q807575 - COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Consultor Legislativo - Direito

A respeito da democracia, participação e soberania popular, assinale a opção INCORRETA.

a) A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
b) A obrigatoriedade do voto não é considerada cláusula pétrea.
c) O Supremo Tribunal Federal tem posicionamento no sentido de ser possível nova assembleia constituinte revisora, desde que editada emenda constitucional convocando a revisão da constituição.
d) O plebiscito e o referendo, consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, devem ser convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõe qualquer das Casas do Congresso Nacional.
e) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuídos pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!