Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q415637 - CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo

Sobre a microfilmagem de documentos oficiais, é correto

afirmar que

a)
os documentos microfilmados deverão ser sempre eliminados por incineração, processo que assegura a sua desintegração.
b)
os filmes negativos resultantes de microfilmagem ficarão arquivados na repartição detentora do arquivo, sendo permitida sua saída a critério da autoridade competente.
c)
por medida de segurança, deverão excepcionalmente ser microfilmados documentos ainda não arquivados, independentemente de autorização por autoridade competente.
d)
é indispensável o reconhecimento da firma da autoridade que autenticar os documentos oficiais arquivados, para efeito de microfilmagem, e os traslados e certidões originais de microfilmes.
e)
a eliminação ou transferência para outro local dos documentos microfilmados far-se-á mediante lavratura de termo em livro próprio pela autoridade competente.

2)

Q415644 - CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo

A inexecução do contrato administrativo propicia sua

rescisão e pode acarretar, para o inadimplente,

consequências de ordem civil e administrativa, inclusive

sanções como

a)
suspensão permanente de contratar com a Administração, nos casos de dolo ou infração grave.
b)
interrupção do contrato, no caso de falta culposa.
c)
declaração de inidoneidade.
d)
declaração de incapacidade contratual.
e)
inclusão do contratado no rol de inadimplentes.

3)

Q415629 - CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo

A Constituição Federal de 1988 trata, a partir do artigo

165, dos Orçamentos. Sobre o assunto, é correto afirmar

que

a)
a lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública federal para as despesas correntes e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, bem como para as receitas de capital.
b)
o Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada semestre, relatório resumido da execução orçamentária.
c)
é permitido o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual.
d)
os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos do Poder Executivo e da Defensoria Pública, serlhes-ão entregues até o dia 30 de cada mês.
e)
os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

4)

Q415631 - CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo

Com relação à revogação e à anulação relativas à

Licitação, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em

seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência

correta.

( ) A revogação é a invalidação da licitação por

interesse público.

( ) A decisão de anulação da licitação deve ser

justificada, sendo dispensada a justificativa no caso

de revogação.

( ) A anulação da licitação, por basear-se em

ilegalidade no seu procedimento, pode ser feita em

qualquer fase e a qualquer tempo, antes da

assinatura do contrato, desde que a Administração

ou o Judiciário verifique e aponte a infringência à lei

ou ao edital.

( ) A revogação da licitação opera efeitos ex tunc, não

sujeitando o Poder Público à indenização do

adjudicatário.

a)
V/ V/ F/ V
b)
F/ V/ V/ F
c)
V/ F/ V/ F
d)
F/ F/ F/ V
e)
V/ F/ F/ V

5)

Q415623 - CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Técnico em Contabilidade,

Com relação à Organização do Estado e de acordo com a

Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

a)
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.
b)
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividirse ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
c)
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: desapropriação; águas; energia; informática; telecomunicações e radiodifusão.
d)
Compete privativamente à União legislar sobre comércio exterior e interestadual e diretrizes da política nacional de transportes.
e)
Compete à União decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.

6)

Q415615 - CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Técnico em Contabilidade,

“Significa a transferência de poderes de decisão em

matérias específicas a entes dotados de personalidade

jurídica própria". Esta é a definição de

a)
avocação.
b)
centralização.
c)
descentralização.
d)
delegação.
e)
desconcentração.

7)

Q415622 - CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Técnico em Contabilidade,

Sobre os direitos e garantias fundamentais apontados na

Constituição Federal, especialmente no tocante ao direito

de reunião e associação, é correto afirmar que

I. todos podem reunir-se pacificamente, sem armas,

em locais abertos ao público, desde que não

frustrem outra reunião anteriormente convocada

para o mesmo local, exigindo-se prévio aviso e

autorização da autoridade competente.

II. a criação de associações e, na forma da lei, a de

cooperativas independem de autorização, sendo

lícita a interferência estatal em seu funcionamento.

III. as associações só poderão ser compulsoriamente

dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por

decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o

trânsito em julgado.

IV. ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a

permanecer associado, salvo na hipótese das

categorias profissionais.

É correto o que está contido em

a)
I e II, apenas.
b)
III e IV, apenas.
c)
III, apenas.
d)
II e III, apenas.
e)
IV, apenas.

8)

Q415639 - CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo

Com relação à gestão de documentos, analise as

assertivas abaixo.

I. Compete ao Arquivo Nacional a gestão e o

recolhimento dos documentos produzidos e

recebidos pelo Poder Executivo Federal.

II. A administração da documentação pública ou de

caráter público compete às instituições arquivísticas

federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais.

III. É dever do Poder Público a gestão documental e a

proteção especial a documentos de arquivos, como

instrumento de apoio exclusivo à administração.

É correto o que se afirma em

a)
I, II e III.
b)
I, apenas.
c)
II e III, apenas.
d)
II, apenas.
e)
I e II, apenas.

9)

Q415621 - CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Técnico em Contabilidade,

Segundo a Constituição Federal, são alguns dos princípios

que regem a República Federativa do Brasil nas suas

relações internacionais:

a)
independência nacional; prevalência dos direitos humanos; autodeterminação dos povos e não intervenção.
b)
soberania; cidadania; pluralismo político e defesa da paz.
c)
solução pacífica dos conflitos; igualdade entre os Estados; dignidade da pessoa humana e valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
d)
construção de uma sociedade livre, justa e solidária; erradicação da probreza e da marginalização e redução das desigualdades sociais; repúdio ao terrorismo e racismo.
e)
promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou qualquer outra forma de discriminação; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e concessão de asilo político.

10)

Q415638 - CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo

Com relação aos arquivos públicos, assinale a alternativa

incorreta.

a)
Consideram-se documentos correntes aqueles em curso ou que, mesmo sem movimentação, constituam objeto de consultas frequentes.
b)
Consideram-se documentos intermediários aqueles que, não sendo de uso corrente nos órgãos produtores, por razões de interesse administrativo, aguardam a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.
c)
Os documentos de valor corrente são inalienáveis e imprescritíveis.
d)
Arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.
e)
A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência.

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