Sobre as espécies de atos administrativos, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) O ato administrativo negocial é diverso de negócio jurídico, dado que é ato unilateral, geralmente consubstanciado, por exemplo, em alvará de funcionamento ou despacho de autoridade competente, no qual a Administração Pública defere a pretensão do administrado e fixa as condições de sua fruição.
( ) O ato administrativo enunciativo é aquele que comporta a emissão da opinião da autoridade competente de uma situação que ainda está por ocorrer em forma de Certidão ou Atestado.
( ) O ato ordinário é aquele que contém um comando geral do poder executivo visando à correta aplicação da lei, como, por exemplo, uma instrução normativa.
( ) A advertência ou cassação de aposentadoria de um funcionário público pode ser entendida como um ato administrativo punitivo interno.
Os princípios básicos da Administração Pública estão consubstanciados em 12 regras de observância permanente e obrigatória para o bom administrador e na interpretação do Direito Administrativo, sendo que 5 deles estão expressos na Constituição Federal de 1988, e os demais decorrem do regime político brasileiro. Quanto aos Princípios da Administração, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Ampla defesa; Contraditório; Razoabilidade; Moralidade.
( ) Anterioridade; Finalidade; Eficiência; Hierarquia; Vinculação ao Edital.
( ) Isonomia; Impessoalidade; Legalidade; Motivação; Anterioridade.
( ) Anterioridade; Vinculação ao Edital; Adjudicação Compulsória; Moralidade; Ampla defesa.
Quanto às características da Administração Pública, em sentido objetivo, analise as assertivas abaixo.
I. É uma atividade concreta, no sentido de que põe em execução a vontade do Estado contida na lei.
II. A sua finalidade é a satisfação direta e imediata dos fins do Estado.
III. Seu regime jurídico é exclusivamente de direito público, não devendo se submeter a regime de direito privado.
É correto o que se afirma em
Implementar, em conjunto com os níveis estadual, distrital e municipal, os mecanismos de inspeção sanitária para verificação do cumprimento das boas práticas de fabricação, armazenamento, distribuição, fracionamento, manipulação e dispensação na área de medicamentos, e o cumprimento de normas e padrões de interesse sanitário, respeitada a legislação pertinente são competências de determinado setor. É correto afirmar que essas são competências
Ao processo de consecução dos objetivos organizacionais de uma maneira eficiente, eficaz e efetiva, por meio do planejamento, da organização, da liderança e do controle dos recursos organizacionais, dá-se o nome de
Como os estoques constituem uma parcela considerável dos ativos das empresas, eles recebem um tratamento contábil minucioso e são classificados em 5 grandes categorias. Assinale a alternativa que apresenta a classificação usual dos estoques.
Arquivos que guardam os documentos menos utilizados pela instituição, mas ainda possuem fim administrativo, são chamados de arquivo
Assinale a alternativa correta quanto ao método de arquivamento dígito-terminal.
Segundo a Lei nº 9.784/1999, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de
Quanto ao que deve constar, no mínimo, à divulgação das informações previstas no § 1º, artigo 8° da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa incorreta.
Não se subordinam ao regime da Lei nº 8.666/1993
Sobre o previsto na Constituição Federal acerca do processo legislativo, é correto afirmar que
Com relação aos requisitos para a validade de um ato administrativo, analise as assertivas abaixo.
I. É irrenunciável e somente pode ser executado por agente público com competência para tanto.
II. Requisitos formais são importantes na externalização de um ato administrativo, porém não são obrigatórios.
III. É válido o ato administrativo que visa, cumulativamente, ao interesse público e privado.
IV. O motivo e o objeto caracterizam o mérito do ato administrativo discricionário.
É correto o que se afirma em
Sobre os princípios básicos infraconstitucionais da Administração Pública, é correto afirmar que
Leia o trecho abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
“_______________ nada mais é do que o esforço governamental em limitar o leque de escolha dos indivíduos (...). Constitui-se em uma atividade cujo objetivo é o de condicionar, corrigir ou de alguma forma alterar resultados naturais e espontâneos de mercado."
