As ações visando à consolidação da política nacional de arquivos deverão ser emanadas pelo
De acordo com a Lei nº 10.871/2004, acerca do que cabe às Agências Reguladoras, no âmbito de suas competências, assinale a alternativa incorreta.
Considerando a Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo), é correto afirmar que o interessado poderá juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo
De acordo com o artigo 3º da Lei nº 9.784/1999, o administrado tem direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados. Assinale a alternativa incorreta em relação a essa afirmação.
Segundo a Lei nº 10.520/2002, declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de
Com relação aos direitos e garantias fundamentais assegurados aos brasileiros e estrangeiros residentes no país pelo artigo 5º da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo.
I. É garantido o livre exercício de culto religioso estabelecido por entidades religiosas ou mesmo pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
II. Em não se frustrando outra reunião anteriormente convocada, é assegurado o direito de reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, não havendo necessidade de autorização do Poder Público, apenas aviso prévio.
III. A lei assegurará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
IV. Serão admitidas, em processo judicial, as provas obtidas por meios ilícitos somente quando, mesmo que complementares, forem determinantes ao mérito.
É correto o que se afirma em
Sobre o processo licitatório, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Exceto na modalidade de concurso, a licitação pode se dar pelos seguintes tipos: melhor preço, melhor técnica, de técnica e preço, ou de maior lance ou oferta.
( ) Entre outras obrigatoriedades, o edital de licitação deve conter o objeto da licitação, em descrição sucinta e clara, prazo e condição para assinatura do contrato e sanções para caso de inadimplemento.
( ) Bens imóveis da Administração Pública derivados de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento não podem ser alienados, devendo a autoridade competente dar-lhe uma finalidade em prol do bem público.
( ) Com o objetivo de proteger o bem público, é facultado à Administração Pública exigir, daquelas empresas que apresentam problemas no cumprimento de outros contratos com ela já assinados, garantias adicionais àquelas previstas no Edital.
Leia o trecho abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.
Ocorre _____________ ente regulador quando grandes grupos de interesses ou empresas passam a influenciar as decisões e atuação _______________, levando assim a agência a atender mais aos interesses das empresas do que os dos usuários do serviço.
Acerca das Agências Reguladoras, é correto afirmar que
A política pública busca cumprir uma agenda pública. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.
Ao conjunto de pessoas que atuam juntas em uma criteriosa divisão de trabalho para alcançar um propósito comum, dá-se o nome de
Como resultado de uma típica classificação ABC de produtos, surgiram grupos divididos em três classes. Segundo a Classificação ABC ou Teorema de Pareto, assinale a alternativa correta sobre os produtos da Classe A.
A respeito das características do valor administrativo de um documento, analise as assertivas abaixo.
I. É o valor que informa, fundamenta ou aprova seus atos presentes ou futuros.
II. É um valor primário.
III. É o mesmo que valor histórico.
IV. Dá suporte às atividades da instituição/ organização.
É correto o que se afirma em
Sobre a nomeação de cargos de carreira prevista na Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar que
De acordo com o artigo 4º, da Lei nº 10.871/2004, sobre as atribuições comuns dos cargos referidos no artigo 1 dessa lei (Carreiras de Regulamento), marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Implementação e execução de planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação.
( ) Subsídio e apoio técnico às atividades de normatização e regulação.
( ) A apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.
( ) A identidade e a segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos agropecuários finais destinados aos consumidores.
( ) Subsídio à formulação de planos, programas e projetos relativos às atividades inerentes às autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras.
