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Ato administrativo é a declaração jurídica do Estado ou de quem lhe faça às vezes, no exercício de prerrogativas públicas, praticada enquanto comando complementar de lei e sempre passível de reapreciação pelo Poder Judiciário. Com base nesta proposição, assinale a alternativa incorreta.

Sobre a diferenciação dos termos relacionados à Vigilância Sanitária e Vigilância Epidemiológica descritos na Lei n° 8.080/1990, pode-se afirmar que I.a análise de dados sobre ocorrência de doenças e sua distribuição geográfica é papel exclusivo da Vigilância Sanitária. II.a análise de dados sobre grupos populacionais de ^ risco a contrair determinada doença é papel da Vigilância Sanitária. III as ações que previnem os riscos à saúde é papel da Vigilância Sanitária. IV.as ações de fiscalização sobre bens que se relacionem diretamente com a saúde populacional é papel da Vigilância Epidemiológica. É correto o que se apresenta em

São competências de caráter ambiental da Anvisa: I.estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde. II.estabelecer, coordenar e monitorar os sistemas de vigilância toxicológica e farmacológica. III.conceder registros de produtos segundo as normas de sua área de atuação. É correto o que se afirma em

Uma proposta de fiscalização sanitária para alimentos de origem animal é elaborada pelo Conselho Consultivo da Anvisa. Nesse caso, o papel regulador é feito somente pelo Ministério da Agricultura e Pecuária. Diante do exposto, pode-se afirmar que essa proposição

A avaliação é o processo de análise de documentos de arquivo, no qual é estabelecido o prazo de guarda e destinação de acordo com os valores que lhes são atribuídos. Faz parte dos critérios de avaliação:

Considerando que a Lei n° 9.784/99 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito das Administrações Federais Direta e Indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração, analise as assertivas abaixo. I.É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas. II.Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. III.Quanto ao que trata a comunicação dos atos, a intimação observará a antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis em relação à data de comparecimento. É correto o que se afirma em

Em relação à exposição de motivos, é correto afirmar que

Deve-se estimular o comportamento ético do servidor público, já que este é de livre adesão. É de bom alvitre atentar que o Código de Ética instituído não acarreta nenhuma responsabilidade administrativa do agente público que violar os seus preceitos. A penalidade prevista nele é a de censura. Entre as alternativas abaixo, assinale aquela que apresenta, no rol de proposições, ao menos um comportamento compatível com o serviço público no que tange aos Principais Deveres do Servidor Público.

Fundamentais insertos na Constituição de 1988:

Relativamente à organização dos Estados Federados, é correto afirmar que

Os princípios constitucionais incidem não apenas sobre os órgãos que integram a estrutura central do Estado, incluindo-se aqui os pertencentes aos três Poderes (Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário), mas também de preceitos genéricos igualmente dirigidos aos entes que em nosso país integram a denominada Administração Indireta, ou seja, autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações governamentais ou estatais. Assinale a alternativa que enfeixa os princípios constitucionais da Administração Pública.

A Lei n° 10.871/04 dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das

autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras. Com base nesta proposição, assinale a

alternativa que não se encaixa como regra a ser seguida.

J. S. é funcionária da Anvisa e ocupa um cargo de chefia. Ela trabalha meio período e está sendo cotada também para fornecer assessoramento em outra área técnica. Pode-se afirmar que a atuação de J. S. é

O produto de arrecadações das receitas e das multas resultantes de ações fiscalizadoras da Anvisa tem como destino

O Farmacêutico responsável por uma farmácia de manipulação questiona os técnicos da Anvisa sobre o prazo de renovação das taxas de fiscalização de Vigilância Sanitária. Assinale a alternativa que apresenta a resposta, baseada na Lei n° 9.782 de 1999.

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