A adoção de boas práticas com o público interno e externo à organização com o objetivo de cumprir cada vez melhor sua missão chama-se:
Sabe-se que a Administração Pública deve buscar sempre satisfazer o interesse público e, para isso, a gestão governamental baseia sua atuação a partir de instrumentos jurídicos como contratos administrativos e convénios que têm por objeto principal essa finalidade.
Sobre o assunto, é correto afirmar que:
Em relação ao processo administrativo previsto no Capítulo V da Lei n. 8.429/1992 e suas alterações, a comissão processante apenas não é obrigada por força do art. 15 a dar conhecimento da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade ao:
Analise as assertivas seguintes de acordo com o art. 19 da Lei n. 12.846/2013 e suas alterações:
“Art. 19. Em razão da prática de atos previstos no art. 5o desta Lei, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio das respectivas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, e o Ministério Público, poderão ajuizar ação com vistas à aplicação das seguintes sanções às pessoas jurídicas infratoras:”
- dissolução compulsória da pessoa jurídica;
- suspensão ou interdição total de suas atividades;
- perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé;
- proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos.
Marque a alternativa que contenha as assertivas que completem corretamente o trecho transcrito:
Qual das alternativas seguintes contém unicamente programas para acesso a páginas WEB (navegadores de internet)?
Leia as afirmativas seguintes e marque a alternativa correta | conforme preceitua o art.3° da Lei Estadual n.° 8.933/2019 e \ suas alterações:
- Planejar, normatizar, coordenar, executar as políticas públicas de saúde ocupacional, segurança do trabalho, reabilitação e perícia médica.
- Administrar, acompanhar e controlar a execução orçamentária da Administração Pública Estadual.
- Promover intercâmbios, parcerias, acordos e convénios com entidades nacionais e internacionais de interesse do planejamento e gestão governamental.
- Estabelecer estratégias e fomentar o desenvolvimento regional do Estado, observadas as demais políticas públicas implementadas.
A questão deverá ser resolvida com base nas “Noções de Direito Constitucional e de Direito Administrativo” depreendidas da Constituição da República Federativa do Brasil.
Sobre os Estados Federados, apenas não se pode afirmar:
O art.9° da Lei Ordinária n. 8.972/2020 e suas alterações determina que os regulamentos serão editados por decreto ou ato normativo específico de cada órgão ou entidade, dentro das suas atribuições, observadas as seguintes regras:
- nenhum regulamento poderá ser editado sem base em lei, nem prever infrações, sanções, deveres ou condicionamentos de direitos nela não estabelecidos;
- nenhum regulamento será editado sem exposição de motivos que demonstre o fundamento legal de sua edição, a finalidade das medidas adotadas e a extensão de seus efeitos;
- a regulamentação por outros atos normativos, quando houver previsão legal para a sua edição, dependerá de análise das unidades jurídicas e encaminhamento para a Procuradoria- Geral do Estado, quando couber.
Estão corretas:
Vivemos na sociedade 4.0, em que novas práticas de trabalho estão cada vez mais comuns nas organizações. Entre elas, estão:
- a metodologia ágil, cujo conceito abrange o uso de OKRs individuais para cada time e maior número de metas para os empregados;
- formatos híbridos de trabalho, com a já presente participação equilibrada de homens e mulheres em cargos de gestão;
- aprendizagem contínua e adoção da tecnologia como o principal instrumento de aprendizado e registro de novos conhecimentos no mundo organizacional;
- criação de valor social por meio do trabalho, o salário não será o único fator decisório na hora de segurar um profissional a um emprego que não lhe faça sentido ou que não esteja conectado às aspirações pessoais e seu propósito.
Estão corretas apenas as afirmativas:
Existem categorias específicas atribuídas para a construção de programas de qualidade de vida no trabalho. Uma das propostas clássicas mais referenciadas é a de Walton (1975) que será, inclusive, usada por Joana no Plano Diretor de Gestão de Pessoas da Secretaria de Planejamento de Bom Sucesso. Entre suas premissas, estão:
- respeito pela autonomia, responsabilidades e capacidade do trabalhador para realizar suas tarefas, que devem ser dignas e não dependem do uso de suas habilidades;
- equilíbrio entre vida profissional e pessoal, com mecanismos de descanso, férias e limite de horas trabalhadas;
- possibilidade de os colaboradores serem promovidos, assumirem mais responsabilidades e se capacitarem para melhorar suas competências.
Est(á)ão correta(s):
As inovações tecnológicas contribuem para a mudança dos cenários organizacionais, mais especificamente para o aumento da capacidade de processamento de dados, da estrutura organizacional e dos fluxos de informação, uma vez que as organizações estão descobrindo como os computadores, as redes, a inteligência artificial, e outras inovações tecnológicas podem capacitá-las a se destacar no contexto atual. O que se precisa ter em mente, no entanto, é que uma das principais atividades das organizações contemporâneas é o processamento de informações, em especial, a transformação de dados em decisões.
Para isto, precisa-se observar alguns fatores, como, por exemplo:
Em contratos administrativos, na relação contratante x contratado, o contratante (administração Pública) tem uma condição de superioridade em relação ao contratado (particular), sempre com foco na satisfação do interesse público.
A condição de superioridade decorre da seguinte característica:
Como se sabe, as vírgulas podem ser usadas para separar palavras ou locuções de natureza corretiva. Isto acontece em:
Nos termos do art. 14 da Lei n. 8.429/1992 e suas alterações, analise as afirmações seguintes e marque a alternativa correta:
- Somente servidor público efetivo ou temporário poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
- A representação à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.
- A autoridade administrativa rejeitará a representação à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas na afirmação II.
