A respeito de aspectos penais da Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/1993), da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n.º 9.613/1998) e da Lei de Organização Criminosa (Lei n.º 12.850/2013), julgue:
Na hipótese de condenação por delito de lavagem de dinheiro, a determinação judicial de inutilização ou doação dos instrumentos do crime independe do valor econômico desses instrumentos.
A respeito da Lei de Crimes de Tortura (Lei n.º 9.455/1997), julgue:
A Lei de Crimes de Tortura, ao prever sua incidência mesmo sobre crimes que tenham sido cometidos fora do território nacional, estabelece hipótese de extraterritorialidade incondicionada.
Acerca da ação penal, de causas de extinção da punibilidade e da imposição de medidas de segurança, julgue:
O Código Penal estabelece que a desinternação ou a liberação de agente inimputável, pelo juiz, será sempre condicional.
À luz do entendimento jurisprudencial do STF e do STJ, julgue:
Segundo entendimento do STJ acerca da proteção da Lei Maria da Penha, no caso do crime de ameaça feito por meio de redes sociais na Internet, o juízo competente para o pedido de medidas protetivas será aquele onde a vítima tiver tomado conhecimento das intimidações.
A respeito dos aspectos processuais da Lei n.º 9.099/1995 e de sua interpretação jurisprudencial, julgue:
Consoante entendimento do STJ, a existência de inquérito policial em curso não basta para impedir a proposição de suspensão condicional do processo.
Acerca das ideias, dos sentidos e dos aspectos linguísticos do texto precedente, julgue:
O emprego do sinal indicativo de crase no trecho “não responde à questão racial” (R. 15 e 16) é obrigatório, dados o caráter definido do termo “questão racial” e a acepção do verbo responder no período.
Acerca das ideias, dos sentidos e dos aspectos linguísticos do texto anterior, julgue:
No trecho “quase uma em cada dez pessoas no mundo” (R.5), a inserção de uma vírgula logo após “pessoas” prejudicaria a correção gramatical do texto.
Acerca das ideias, dos sentidos e dos aspectos linguísticos do texto anterior, julgue:
A correção gramatical e os sentidos originais do texto seriam mantidos caso o período “A inocuidade dos alimentos contribui para a segurança alimentar, a saúde humana, a prosperidade econômica, a agricultura, o acesso ao mercado, o turismo e o desenvolvimento sustentável.” (R. 23 a 26) fosse reescrito da seguinte forma: A integridade dos alimentos contribuem com a segurança alimentar, saúde humana, prosperidade econômica, agricultura, acesso ao mercado, turismo e desenvolvimento sustentável.
Acerca das ideias, dos sentidos e dos aspectos linguísticos do texto precedente, julgue:
É facultativo o emprego da vírgula presente na afirmação atribuída a Voltaire, no primeiro período do texto.
Com base no Manual de Redação da Presidência da República, julgue, acerca de aspectos da redação oficial.
O expediente denominado ofício é apropriado como forma de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão.
Julgue, de acordo com as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará e do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Ministério Público do Estado do Ceará.
A remoção de servidor do Ministério Público do Estado do Ceará, realizada de ofício e no interesse da administração pública, está condicionada à existência de vagas na unidade para a qual o servidor será removido.
No que se refere a ética, moral e valores, julgue:
O senso moral, por ser universal, independe da sociedade na qual o indivíduo está inserido.
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue:
Somente atos comissivos podem caracterizar uma situação como sendo de improbidade administrativa por violação dos princípios da administração pública.
Acerca de dispensa e inexigibilidade de licitação, julgue os itens que se seguem à luz da Lei n.º 8.666/1993.
Na legislação pertinente, as hipóteses de dispensa são exemplificativas, ao passo que o rol de hipóteses de inexigibilidade é taxativo.
Acerca de provimento e vacância de cargo, emprego ou função pública, julgue:
No provimento por reintegração, o servidor, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial, retorna ao cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento de todas as
vantagens.
