Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q70424 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Analista Administrativo

Assinale a opção correta com relação ao pregão.

a) O prazo para a apresentação das propostas não será inferior a oito dias úteis contados da publicação do aviso.
b) Poderá haver apenas dois lances por competidor no curso da sessão.
c) A fase de habilitação ocorre anteriormente ao julgamento da proposta.
d) É obrigatória a exigência de garantia de proposta.
e) Se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias, novo pregão deverá ser realizado.

2)

Q70429 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Analista Administrativo

Com a edição da LRF, a LDO recebeu em seu conteúdo uma série de novas e importantes atribuições. Essas atribuições incluem

a) flexibilizar a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
b) dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas nos casos de créditos adicionais.
c) orientar a política de aplicação das agências oficiais de fomento.
d) definir as normas para o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento.
e) liberar, de ofício, as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

3)

Q70431 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Analista Administrativo

A redação das comunicações oficiais deve, antes de tudo, seguir preceitos como impessoalidade, formalidade, padronização, concisão e clareza. Além disso, há características específicas de cada tipo de expediente.

Manual de Redação da Presidência da República. 2.ª ed., revista e atualizada, 2002, p. 12 (com adaptações).

Com relação aos diferentes tipos de expedientes oficiais, referidos no texto, assinale a opção correta.

a) Mensagens enviadas por correio eletrônico, usadas comumente nos dias atuais como comunicações oficiais, também devem seguir a estrutura prefixada para textos oficiais.
b) O ofício e o aviso têm em comum a diagramação do padrão ofício e o tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da administração pública.
c) O memorando constitui a forma de comunicação entre unidades administrativas equivalentes de diferentes órgãos.
d) Uma das finalidades da exposição de motivos é submeter determinado assunto à consideração de um ministro de Estado.
e) As mensagens devem sempre conter vocativo, texto, local e data e identificação do signatário.

4)

Q70443 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Analista Administrativo

Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

a) A CF é classificada como dogmática, mesmo que haja a possibilidade de modificação no seu texto.
b) Quanto à sua estabilidade, a CF é um exemplo de constituição classificada como flexível, pois possibilita a sua evolução por intermédio de emendas constitucionais.
c) Trata-se de uma constituição balanço, pois visa garantir a permanência dos direitos, liberdades e garantias fundamentais, voltando-se precipuamente para o passado.
d) Caso existissem normas programáticas na CF, ela seria um exemplo de constituição garantia.
e) Para que tivesse plena eficácia no mundo jurídico, a CF foi outorgada.

5)

Q70448 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Analista Administrativo

No que se refere aos direitos políticos, assinale a opção correta.

a) Em virtude da aposentadoria compulsória, é inelegível o servidor público com mais de 70 anos de idade.
b) Os direitos políticos são exemplos típicos de direitos de 3.ª geração.
c) É elegível o militar com mais de 10 anos de serviço, desde que seja agregado pela autoridade superior.
d) A cassação dos direitos políticos é admitida em casos de crime de responsabilidade, desde que dado o direito de ampla defesa e contraditório ao indiciado pelo referido crime.
e) O alistamento eleitoral é obrigatório ao estrangeiro que esteja residindo no Brasil há mais de 6 meses consecutivos.

6)

Q70450 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Analista Administrativo

No que concerne à administração pública, assinale a opção correta.

a) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado que prestam serviços públicos respondem pelos danos de seus agentes que, nessa condição, causarem prejuízos a terceiros.
b) É vedado ao estrangeiro assumir função comissionada no executivo, sendo permitido apenas para cargos e empregos públicos, mediante concurso de provas e de provas e títulos.
c) É vedada a acumulação por um servidor de dois cargos públicos, sendo um de médico e outro de enfermeiro.
d) Um analista da DPU pode acumular seu cargo público com um de técnico bancário no Banco do Brasil, por se tratarem de regimes distintos.
e) A DPU tem autonomia para fixar no regulamento interno norma definidora para que os cargos de atendentes ao público sejam reservados para funções de confiança e exercidos por colaboradores que possam ser nomeados e exonerados ad nutum.

7)

Q70455 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Analista Administrativo

Assinale a opção correta com relação à ação penal e aos seus princípios.

a) Nos termos do princípio da oficialidade, somente o órgão de acusação do Estado poderá ingressar com ação penal pública, oferecendo denúncia. No entanto, caso haja inércia ou desídia do órgão de acusação, poderá o juiz designar advogado para atuar como promotor no caso concreto e este poderá oferecer denúncia.
b) Na ação penal pública, vige o princípio da indisponibilidade da ação penal o que impede o MP, em qualquer hipótese, após a instrução do processo, de pedir a absolvição do réu.
c) Os princípios da conveniência e oportunidade são peculiares da ação penal privada. Contudo, uma vez intentada a ação penal, o querelante não poderá mais dela desistir ou retratar-se.
d) O princípio da indivisibilidade da ação penal possui incidência tanto na ação penal privada quanto na pública, ocasionando, em ambas, os mesmos efeitos.
e) O princípio da obrigatoriedade da ação penal pública impõe ao órgão estatal de acusação o dever de oferecer denúncia em todos os casos em que o fato amolde-se à figura típica descrita na norma penal.

8)

Q69864 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Assistente Social,

Com relação à classificação das normas constitucionais, assinale a opção correta.

a) Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas por meio das quais o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos em que a lei estabelecer ou nos termos dos conceitos gerais por ele enunciados.
b) As normas constitucionais de eficácia plena são completas, não necessitando de qualquer outra disciplina legislativa para terem total aplicabilidade. Entre elas, encontram-se, por exemplo, as declaratórias de princípios organizativos (ou orgânicos), que contêm esquemas gerais e iniciais de estruturação de instituições, órgãos ou entidades.
c) Normas constitucionais de eficácia contida têm aplicação direta e imediata, mas possivelmente não integral, pois, embora tenham condições de produzir todos os seus efeitos, podem ter sua abrangência reduzida por norma infraconstitucional. Como regra geral, elas criam órgãos ou atribuem competências aos entes federativos.
d) A eficácia da norma contida pode ser restringida ou suspensa pela incidência de outras normas constitucionais, a exemplo da liberdade de reunião, que, mesmo consagrada no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF), está sujeita a restrição ou suspensão em períodos de estado de defesa ou de sítio.
e) Muitas vezes, uma regra prevista na Constituição utiliza expressões como nos termos da lei e na forma da lei, evidenciando não ter aplicabilidade imediata. São as chamadas normas constitucionais de eficácia contida.

9)

Q69927 - CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Assuntos Educacionais,

A ética profissional é um procedimento e um modelo de ação. Em face da utilização dos recursos públicos, das decisões vinculantes que afetam os indivíduos e dos riscos e incertezas da sociedade, uma prática administrativa e política alheada das exigências dos cidadãos, em matéria de responsabilidade, aprofunda o deficit de legitimidade e de desempenho dos sistemas administrativo e político.

Juan Mozzicafreddo. A responsabilidade e a cidadania na administração pública. In: Sociologia, problemas e práticas (40). Lisboa: CIES, 2002, p. 9-22 (com adaptações).

Assinale a opção correta acerca da relação entre ética profissional na administração pública e cidadania.

a)
O sentido da responsabilidade no serviço público resulta de um sistema de controle e fiscalização bem estruturado, calcado em normas sedimentadas.
b)
A responsabilização individual do servidor público por seus atos está subsumida no nível institucional, pois, quando o servidor erra, é a instituição pública que falha.
c)
O controle externo da atividade pública e do desempenho do servidor público indica que a prioridade dos atos deve visar os fins da instituição.
d)
A responsabilidade do sistema administrativo, em termos de funcionamento e de respeito pelos preceitos jurídicos e políticos dos direitos dos cidadãos, é diretamente proporcional à insuficiência da sanção, positiva ou negativa, pelos atos de gestão pública.
e)
A responsabilidade na disfuncionalidade do sistema administrativo tem por base razões econômicas e políticas.

10)

Q70425 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Analista Administrativo

Com relação a conceitos e dispositivos da LRF, julgue os itens abaixo.

I O resultado nominal é apurado com base na diferença entre as chamadas receitas não financeiras e as despesas não financeiras. Para essa operação devem ser deduzidos, do total das receitas orçamentárias arrecadadas, os totais das operações de crédito, as receitas de privatização, a anulação de restos a pagar e as receitas provenientes de aplicações financeiras. Na apuração da despesa, devem ser descontadas as despesas com juros e amortização da dívida, bem como anulação de restos a pagar inscritos no exercício anterior.

II Metas fiscais são valores projetados para o exercício financeiro e que, depois de aprovados pelo Poder Legislativo, servem de parâmetro para a elaboração e a execução do orçamento. Para obrigar os gestores a ampliar os horizontes do planejamento, as metas devem ser projetadas para os próximos três anos, isto é, o exercício a que se referem e os dois seguintes.

III A partir da LRF, além de opcional, a reserva de contingência terá o seu montante fixado na LPPA, discriminado o valor de cada exercício financeiro, em percentual da receita corrente líquida, e os seus recursos serão destinados exclusivamente ao atendimento dos passivos contingentes relacionados no anexo de riscos fiscais da LDO.

IV Constitui requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.
b) II e IV.
c) III e IV.
d) I, II e III.
e) I, III e IV.

11)

Q70432 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Analista Administrativo

Com relação à estrutura de textos oficiais, assinale a opção correta.

a) Símbolos, siglas e abreviaturas são proibidos em textos oficiais.
b) Fechos como Sem mais para o momento e Na expectativa de seu pronunciamento, subscrevemo-nos são, atualmente, adequados apenas para determinados tipos de expediente.
c) Os pronomes de tratamento Vossa Excelência e Vossa Senhoria devem ser usados, respectivamente, para chefes de Estado e juízes.
d) Períodos longos e redigidos na ordem indireta interferem de forma negativa na boa estruturação textual de documentos oficiais.
e) Se o redator de um expediente oficial escreve obedecendo a uma sequência lógica de raciocínio e fazendo o encadeamento das ideias, a revisão do texto é dispensável.

12)

Q70437 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Analista Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta com relação às penalidades disciplinares.

a) Se determinado servidor público participar de gerência ou administração de sociedade privada, sem ser na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, a administração deverá aplicar a penalidade de advertência por escrito.
b) Caso servidor seja suspenso de suas atividades e posteriormente consiga cancelar essa penalidade, o cancelamento deverá surtir efeitos retroativos.
c) Quando servidor público federal recusar-se a se submeter à inspeção médica determinada por autoridade competente, sua recusa fará com que seja demitido do serviço público.
d) É vedada à administração pública converter qualquer penalidade disciplinar em multa.
e) Servidor público que adotar incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição, estará sujeito a ser demitido do serviço público.

13)

Q70444 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Analista Administrativo

O termo constituição possui diversas acepções. Dessa forma, ao se afirmar que a constituição é norma pura, sendo fruto da vontade racional do homem e não das leis naturais, considera-se um conceito próprio do sentido

a) culturalista.
b) sociológico.
c) político.
d) filosófico
e) jurídico.

14)

Q70449 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Analista Administrativo

A elaboração de lei estadual que verse quanto à forma de como poderá ocorrer a desapropriação

a) é viável, caso sejam atendidas determinadas condições, por se tratar de competência exclusiva dos estados-membros.
b) é inviável, por se tratar de competência privativa dos estadosmembros.
c) é inviável, por se tratar de competência exclusiva dos municípios.
d) é viável, se atendidas determinadas condições, por se tratar de competência privativa da União.
e) é viável, desde que atendidas determinadas condições, por se tratar de competência privativa dos estados-membros.

15)

Q70451 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Analista Administrativo

José, que foi aprovado em concurso público com apenas 20 anos de idade, após dezoito meses de sua posse, sem estar em serviço, sofreu um acidente, que o deixou acamado por dois meses. Posteriormente, José retornou ao trabalho e concomitantemente passou mais nove anos fazendo fisioterapia, sem mudança de cargo ou função. Por fim, ficou incapacitado para o trabalho por invalidez permanente em decorrência daquele acidente.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Pode ser concedida aposentadoria por invalidez com proventos integrais tendo em vista que José tem mais de dez anos de contribuição no serviço público.
b) José pode se aposentar por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
c) A aposentadoria por invalidez pode ocorrer com proventos integrais.
d) Por não possuir idade mínima para aposentadoria no serviço público, José não pode se aposentar. Contudo, poderá receber benefício social do INSS.
e) A aposentadoria voluntária é cabível nessa situação, com proventos proporcionais no regime geral de previdência, pois José cumpriu mais de dez anos no exercício do serviço público e cinco anos no cargo efetivo.

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