Tendo como referência a jurisprudência dos tribunais superiores relativa a desapropriação, improbidade administrativa e processo administrativo, julgue o seguinte item.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o ente público desapropriante responderá pelos tributos incidentes sobre o imóvel desapropriado, mesmo que o período de ocorrência do fato gerador seja anterior ao ato de aquisição originária da propriedade.
Em relação aos direitos e às garantias fundamentais e às funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.
Segundo o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade processual extraordinária e independente do Ministério Público comum se estende ao Ministério Público junto aos tribunais de contas, que também têm legitimidade ativa para propor demandas judiciais.
À luz da legislação e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item que se segue, acerca do Poder Judiciário e do controle de constitucionalidade.
Situação hipotética: João, José e Maria ingressaram, em litisconsorte facultativo simples, com ação de cobrança contra a União. A demanda foi julgada procedente e a decisão transitou em julgado, tendo a União sido condenada a pagar quarenta salários mínimos a cada uma das partes, de modo que o valor da condenação totalizou cento e vinte salários mínimos. Assertiva: Nessa situação, o pagamento poderá ser realizado via requisição de pequeno valor (RPV).
Diversas modificações foram feitas na Lei de Recuperação Judicial — Lei n.º 11.101/2005 —, entre elas, o fim da sucessão empresarial e a busca pela preservação da empresa. Com referência ao disposto na referida norma e em suas alterações, julgue o item a seguir.
O trespasse constitui uma das formas de se buscar a preservação da empresa.
Em relação ao direito de família e ao direito das sucessões, julgue o item subsequente.
O cônjuge supérstite casado no regime de comunhão universal de bens não concorre, na herança, com os descendentes.
Com referência às normas fundamentais do processo civil, julgue o item a seguir.
No novo Código de Processo Civil, proporcionalidade e razoabilidade passaram a ser princípios expressos do direito processual civil, os quais devem ser resguardados e promovidos pelo juiz.
Acerca do procedimento comum, julgue o item que se segue.
Quando for dispensável a fase instrutória e o pedido contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, o juiz poderá julgar liminarmente improcedente o pedido, mesmo sem a citação do réu.
Acerca do procedimento comum, julgue o item que se segue.
Contra a sentença que decidir somente uma parte do processo com fundamento na prescrição, caberá agravo de instrumento.
Tendo como referência a jurisprudência sumulada dos tribunais superiores, julgue o item a seguir, acerca de crimes, penas, imputabilidade penal, aplicação da lei penal e institutos.
Tratando-se de crimes continuados, a prescrição é regulada pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.
Acerca do inquérito policial, do acusado e seu defensor e da ação penal, julgue o item que se segue.
Filho de acusado está impedido de exercer a advocacia em favor de seu pai em processo criminal.
A respeito da prisão, dos processos de competência originária e da revisão criminal, julgue o item subsecutivo.
A revisão criminal é o instrumento processual adequado para se obter a anulação ou a revisão tanto das sentenças penais absolutórias próprias quanto das condenatórias transitadas em julgado.
Tendo como referência a doutrina e a jurisprudência a respeito da organização e dos princípios do sistema de seguridade social brasileiro, julgue o item a seguir.
O princípio do direito adquirido não se aplica à seara previdenciária, pois, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, inexiste direito adquirido a regime jurídico.
Julgue o item que se segue, a respeito das disposições do Código Tributário Nacional (CTN).
O imposto se distingue das demais espécies de tributos porque tem como fato gerador uma situação que independe de atividades estatais específicas.
À luz da jurisprudência majoritária e atual dos tribunais superiores e da doutrina acerca dos princípios constitucionais tributários, do indébito tributário, do crédito tributário e do poder de tributar, julgue o item seguinte.
A taxa de juros de mora incidente na repetição do indébito tributário deve corresponder àquela utilizada para a cobrança do tributo pago em atraso.
