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Questões de concursos

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Q736800

Acerca dos princípios orçamentários, julgue o item seguinte.

Quando o Poder Legislativo local não consegue apreciar, discutir, votar e aprovar a lei orçamentária no prazo determinado — dezembro de todo ano —, o ente federativo inicia o exercício financeiro seguinte em descumprimento ao princípio da anualidade.

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Q736761

Acerca dos atos administrativos, julgue o próximo item.

Segundo a Teoria dos Motivos Determinantes, o gestor público é obrigado a tomar a atitude descrita como impositiva na lei.

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Q736759

Com relação ao processo administrativo federal, julgue o item que se segue.

O direito da administração de anular atos dos quais decorram efeitos favoráveis aos interessados prescreve em quatro anos.

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Q736812

A respeito da gestão eletrônica de documentos, julgue o item que se segue.

Após a microfilmagem, os documentos oficiais ou públicos com valor de guarda permanente poderão ser eliminados, desde que se garanta sua inutilização por completo.

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Q736797

Considerando os ditames constitucionais da administração pública, julgue o item que se segue.

Uma autarquia federal pode firmar contrato com o poder público com a finalidade de ampliar sua autonomia financeira e gerencial.

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Q736747

Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.

É vedado ao servidor público aposentado o retorno ao serviço público a pedido, somente sendo possível a reversão por insubsistência dos motivos da aposentadoria por invalidez.

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Q736754

Com relação ao processo administrativo federal, julgue o item que se segue.

A interpretação da norma administrativa deve observar o fim público a que tal norma se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

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Q736773

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item seguinte.

Se um grupo de moradores do cerrado brasileiro pretender fundar associação com intuito de incentivar e promover a preservação do meio ambiente, será indispensável uma autorização estatal prévia para o funcionamento dessa associação.

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Q736785

Com relação à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue o item subsecutivo.

O Distrito Federal é a capital da República Federativa do Brasil.

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Q736780

Acerca da organização dos poderes do Estado, julgue o item subsequente.

O número de deputados e de senadores é definido em lei de acordo com o número de habitantes de cada Estado e do Distrito Federal.

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Q736778

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item seguinte.

Qualquer cidadão brasileiro em pleno exercício de seus direitos tem legitimidade para propor ação popular com intuito de anular ato lesivo ao patrimônio histórico e cultural.

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Q736792

Com relação às normas do direito brasileiro, julgue o item que se segue.

Leis complementares passam pelo crivo de quórum diferenciado para aprovação.

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Q736805

Em relação ao orçamento público e seus preceitos, julgue o próximo item.

O orçamento público tem, entre outras funções, a de reduzir as desigualdades entre as diversas regiões do país.

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Q736811

A respeito da gestão eletrônica de documentos, julgue o item que se segue.

O documento digital que não permite alteração de forma e conteúdo é considerado estático.

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Q736765

Julgue o item subsecutivo, a respeito dos poderes da administração pública.

A administração pública exerce o poder disciplinar ao aplicar sanções, por exemplo, a um motorista particular que dirige seu veículo em velocidade acima da máxima permitida.

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