Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q604402 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal e trata, entre outros assuntos, dos direitos e deveres dos administrados e da administração pública, assinale a opção correta.

a)
Do processo administrativo em que seja interessado, o administrado tem direito a: ciência da tramitação; vista dos autos e obtenção de cópias de documentos, ainda que se trate de processo classificado como sigiloso.
b)
A administração pública tem o dever de motivar suas decisões de forma explícita, clara e congruente, não podendo fazê-lo mediante simples declaração de concordância com fundamentos de pareceres anteriores.
c)
Em qualquer caso, o administrado tem o dever de fazer-se assistir por advogado para que sejam observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
d)
O administrado tem o direito de formular alegações e apresentar documentos antes e depois da decisão administrativa, os quais devem ser considerados pelo órgão competente.
e)
A administração pública tem o dever de emitir decisão nos processos administrativos, mas não está obrigada a se manifestar sobre as reclamações dos administrados.

32)

Q604414 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Assinale a opção correta a respeito da responsabilidade objetiva do Estado.

a)
A responsabilidade objetiva, como qualquer outra modalidade de responsabilização, demanda investigação sobre a existência do elemento culpa na conduta administrativa.
b)
A compensação de culpas não é admitida na responsabilização estatal, mesmo na hipótese de ficar demonstrada a culpa concorrente entre um terceiro e o poder público.
c)
Ao prestarem serviços públicos, as pessoas jurídicas de direito privado não se sujeitam à responsabilidade objetiva por atos comissivos.
d)
A responsabilidade objetiva do Estado se fundamenta na teoria do risco administrativo.
e)
Caso o agente estatal pratique conduta lesiva a terceiros fora de suas funções, mas a pretexto de exercê-las, não se caracterizará a responsabilidade civil.

33)

Q604419 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Assinale a opção correta com relação ao controle administrativo.

a)
Os recursos hierárquicos próprios podem ser dirigidos a outros órgãos que não aqueles de onde se originar o ato impugnado.
b)
É constitucional a exigência de depósito em dinheiro como requisito para a interposição de recurso administrativo.
c)
A supervisão da administração direta sobre a indireta depende de expressa previsão legal.
d)
O exercício do direito de petição, mecanismo tradicional de controle popular, depende do pagamento de taxas.
e)
O pedido de reconsideração suspende o prazo para a interposição de recurso administrativo.

34)

Q604421 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A Constituição Federal de 1988 estabelece que “todo o poder emana do povo”, que pode exercê-lo diretamente. Nesse sentido, o instrumento constitucional que materializa uma consequência advinda do princípio invocado é o(a)

a) plebiscito.
b) filiação partidária.
c) greve.
d) alistamento militar.
e) livre expressão da atividade intelectual.

35)

Q604426 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Ao ser procurada para responder pesquisa relativa às eleições estaduais, Maria Lúcia, professora aposentada, então com sessenta e seis anos de idade, recusou-se a responder aos questionamentos e alegou que, por ser idosa, não era mais obrigada a votar. Assim, afirmou que, como tem a intenção de utilizar essa prerrogativa, sua opinião quanto aos candidatos não seria relevante à pesquisa.

Nessa situação hipotética, à luz da Constituição Federal de 1988, o entendimento de Maria Lúcia está

a) correto, porque a sua idade faz presumir a incapacidade civil absoluta, o que acarreta a perda de direitos políticos.
b) correto, tendo em vista que a sua situação de idosa lhe garante o voto facultativo.
c) correto, porque a aposentadoria torna seu voto facultativo.
d) equivocado, porque o voto é facultativo apenas para os analfabetos.
e) equivocado, porque, para cidadãos com a sua idade, o voto é obrigatório.

36)

Q604433 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O Código Eleitoral dispõe que, além dos TREs, são órgãos da justiça eleitoral

a)
o TSE, as juntas eleitorais, os juízes eleitorais e os cartórios eleitorais.
b)
o TSE, as juntas eleitorais e os locais destinados a votação eleitoral.
c)
as juntas eleitorais e os cartórios eleitorais.
d)
o TSE, as juntas eleitorais e os juízes eleitorais.
e)
as juntas eleitorais, os juízes eleitorais e os locais destinados a votação eleitoral.

37)

Q604438 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Apenas os eleitores que estiverem no pleno gozo dos seus direitos políticos podem filiar-se a partidos políticos. Segundo a legislação aplicável, são hipóteses de cancelamento imediato da filiação partidária já deferida a

a)
morte e a suspensão dos direitos políticos.
b)
comunicação ao juiz eleitoral.
c)
morte e a perda dos direitos políticos.
d)
expulsão e a cassação dos direitos políticos.
e)
filiação a outro partido, desde que o filiado comunique o fato ao diretório do partido político anterior.

38)

Q604440 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No transcorrer do processo eleitoral, será designado, para cada zona eleitoral, um juiz de direito em efetivo exercício e cumprimento de suas competências. A legislação pertinente determina que, entre outras atribuições, compete a esses magistrados

a)
designar os locais das seções eleitorais até trinta dias antes das eleições.
b)
ordenar o registro dos candidatos aos cargos eletivos municipais, além de comunicar tal fato, por ofício, à zona eleitoral de cada candidato.
c)
fornecer, aos que não votarem por motivo justificado, certificado de ciência e da guia de recolhimento de multa no patamar mínimo legal.
d)
receber a lista dos membros das mesas receptoras indicados pelo respectivo TRE, assim como nomeá-los definitivamente pelo menos cinco dias antes da eleição.
e)
cumprir e fazer cumprir as decisões e determinações do TSE e do respectivo TRE.

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