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Q607195

Acerca das agências reguladoras e da construção de agendas de políticas públicas, julgue o item a seguir.

No processo de construção da agenda de políticas públicas, define-se a lista dos problemas ou dos assuntos que chamam a atenção de atores governamentais e cidadãos em geral.

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Q607183

Com relação aos métodos de classificação e outros conceitos técnicos da administração orçamentária, julgue o item que se segue.

Para identificar a origem de determinada receita pública de acordo com o acontecimento real que ocasionou o ingresso da receita nos cofres públicos, utiliza-se a classificação por natureza de receita.

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Q607176

Com relação à competência, à jurisdição e à organização do TCE/PE, julgue o item subsequente.

Prefeito em exercício da cidade natal de conselheiro a ser empossado no TCE/PE tem a prerrogativa de assinar, a convite do presidente desse tribunal, o termo de posse e compromisso do conselheiro em questão, caso este tenha solicitado.

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Q607152

Com relação às ideias e aos aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o próximo item.

Com o emprego das aspas na palavra 'falha' (l.17), o autor deixa explícita uma marca de opinião que interfere no sentido dessa palavra no texto.

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Q607164


Com relação aos sentidos e aos aspectos linguísticos do texto CB1A1AAA, julgue o próximo item.

No último período do terceiro parágrafo, o trecho “ser o desafio das democracias de massa para obter legitimidade", formado por duas orações coordenadas entre si, exerce a função sintática de sujeito da forma verbal “parece".

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Q607169

João, aprovado em concurso público para auditor de controle externo no tribunal de contas de seu estado, foi lotado em sua cidade natal. Ao ter ciência desse fato, o prefeito do município, amigo da família de João, resolveu presenteá-lo com um veículo, a fim de facilitar a sua locomoção até o local de trabalho. João aceitou o presente.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, à luz do disposto na Lei n.º 8.429/1992.

Caso seja condenado por improbidade administrativa, João estará sujeito a pagar multa de, no mínimo, quatro vezes o valor do veículo que recebeu de presente.

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Q607171

A respeito do controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue o item.

A despeito de ser um tribunal, uma corte de contas não produz coisa julgada material, de modo que suas decisões podem ser revistas pelo Poder Judiciário.

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Q607157

Com referência às ideias do texto CB1A1AAA, julgue o item.

Conclui-se do texto que, no que se refere à democracia e à cidadania, existem um plano que se pode denominar de formal e outro que se pode conceber como real.

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Q607190

Acerca da redefinição do papel do Estado no Brasil e do modelo de Estado patrimonialista, julgue o seguinte item.

Com a reforma do Estado brasileiro, o Estado deixou de ser responsável direto pelo desenvolvimento econômico e social e tornou-se o seu regulador e promotor.

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Q607182

Com relação aos métodos de classificação e outros conceitos técnicos da administração orçamentária, julgue o item que se segue.

A parcela da dívida flutuante que não for paga até o final do exercício financeiro será obrigatoriamente inscrita em restos a pagar.

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Q607168

A respeito das formas de controle interno e externo, julgue o item seguinte.

O controle interno pode, por orientação do órgão controlado, deixar de avaliar a adequação dos atos da administração pública ao princípio da eficiência.

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Q607194

Acerca do orçamento participativo, da transparência na administração pública, da gestão por resultados e do neocorporativismo, julgue o próximo item.

Entre os dados de despesas efetuadas por órgãos e entidades da administração pública federal disponibilizados no Portal da Transparência do Poder Executivo Federal não se incluem aqueles relativos aos repasses de recursos federais para os estados, o Distrito Federal e os municípios.

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Q607199

No que se refere ao planejamento estratégico e à avaliação das políticas públicas, julgue o item subsequente.

O planejamento estratégico de uma organização torna-se relevante somente quando a implementação de suas metas resulta no alcance de resultados de curto prazo.

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Q607175

O prefeito de um município do estado de Pernambuco prestou as contas municipais, no prazo devido, ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), que as analisou e as julgou irregulares.

Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item com base nas disposições da Lei Orgânica do TCE/PE e do Regimento Interno desse tribunal.

Caso a irregularidade detectada seja passível de aplicação de multa, o TCE/PE determinará o valor a ser recolhido e o prazo para o cumprimento desse recolhimento, prazo esse que não poderá ultrapassar o décimo quinto dia após o trânsito em julgado da deliberação em que se tenha fixado a multa.

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Q607170

João, aprovado em concurso público para auditor de controle externo no tribunal de contas de seu estado, foi lotado em sua cidade natal. Ao ter ciência desse fato, o prefeito do município, amigo da família de João, resolveu presenteá-lo com um veículo, a fim de facilitar a sua locomoção até o local de trabalho. João aceitou o presente.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, à luz do disposto na Lei n.º 8.429/1992.

João cometeu ato de improbidade administrativa que importou enriquecimento ilícito.

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