Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q611129 - CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto - Conhecimentos Específicos

A polícia civil instaurou e concluiu o inquérito policial relativo a roubo havido em uma agência franqueada dos Correios. Encaminhados os autos à justiça estadual, o órgão do MP ofereceu denúncia contra os autores, a qual foi recebida pelo juízo competente.

Nessa situação hipotética, conforme o posicionamento dos tribunais superiores acerca dos aspectos processuais que definem a competência para processar e julgar delitos,

a)
por ser o sujeito passivo do delito uma empresa pública federal franqueada, a competência para o processo e o julgamento do crime será da justiça federal.
b)
por se tratar de uma agência franqueada de uma empresa pública, a competência para o processo e o julgamento do crime será da justiça estadual.
c)
a competência para o processo e o julgamento do crime será concorrente, tornando-se prevento o juízo que receber a peça inaugural.
d)
o critério balizador para determinar a competência do juízo será exclusivamente territorial.
e)
a polícia civil e o MP estadual não têm competência para a persecução pré-processual e processual do delito, respectivamente.

32)

Q611131 - CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto - Conhecimentos Específicos

A autorização para que uma empresa especializada em transporte de valores funcione em determinado estado caberá

a)
à secretaria de segurança pública do estado, mediante convênio, sendo vedado autorizar o uso de espingardas de calibres 12, 16 ou 20, ainda que de uso permitido.
b)
à secretaria de segurança pública do estado, mediante convênio, à qual caberá fiscalizar e controlar o armamento e a munição utilizados.
c)
ao Ministério da Justiça, por meio de seu órgão competente, ao qual também caberá aprovar o uniforme da empresa.
d)
ao Ministério da Justiça, por meio de seu órgão competente, e terá validade de dez anos, quando deverá ser revista.
e)
à secretaria de segurança pública do estado, mediante convênio, à qual caberá autorizar a aquisição das armas de fogo que forem necessárias à prestação do referido serviço.

33)

Q611136 - CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto - Conhecimentos Específicos

Se o titular de secretaria de determinado estado da Federação for sequestrado e o caso tiver repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme, então a investigação a ser feita pelo DPF

a)
dependerá de autorização do ministro de Estado da Justiça, se o crime tiver motivação política.
b)
dependerá de mandado do ministro de Estado da Justiça, se o crime acontecer por motivação política.
c)
independerá de autorização, se o crime for cometido em razão da função pública exercida ou por motivação política.
d)
dependerá de autorização do ministro de Estado da Justiça, se o crime ocorrer em razão da função pública exercida.
e)
dependerá de mandado do ministro de Estado da Justiça, se o crime se der em razão da função pública exercida.

34)

Q611096 - CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto - Conhecimentos Específicos

A fiscalização exercida pelo TCU na prestação de contas de convênio celebrado entre a União e determinado município, com o objetivo de apoiar projeto de educação sexual voltada para o adolescente, insere-se no âmbito do controle

a)
provocado.
b)
meritório.
c)
subordinado.
d)
prévio.
e)
vinculado.

35)

Q611104 - CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto - Conhecimentos Específicos

No estado de Mato Grosso, Pedro cometeu crime contra a economia popular; Lucas cometeu crime de caráter transnacional contra animal silvestre ameaçado de extinção; e Raí, um agricultor, cometeu crime comum contra índio, no interior de reserva indígena, motivado por disputa sobre direitos indígenas.

Nessa situação hipotética, a justiça comum estadual será competente para processar e julgar

a)
somente Pedro e Raí.
b)
somente Lucas e Raí.
c)
Pedro, Lucas e Raí.
d)
somente Pedro.
e)
somente Pedro e Lucas.

36)

Q611109 - CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto - Conhecimentos Específicos

Os princípios fundamentais e os objetivos prioritários do estado de Mato Grosso expressamente previstos na Constituição estadual incluem

a)
construir uma sociedade livre, solidária e desenvolvida.
b)
promover o bem-estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo ou cor.
c)
assegurar o desenvolvimento nacional e regional.
d)
reduzir as desigualdades sociais e regionais.
e)
erradicar a pobreza e a marginalização.

37)

Q611116 - CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto - Conhecimentos Específicos

A respeito de crimes de mesma espécie, nas mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução, com vínculo subjetivo entre os eventos, assinale a opção correta considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.

a)
A lei penal mais grave aplicar-se-á ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência for posterior à cessação da continuidade delitiva ou da permanência.
b)
Admite-se a continuidade delitiva entre os crimes de roubo e de latrocínio.
c)
A continuidade delitiva pode ser reconhecida quando se tratar de delitos de mesma espécie ocorridos em comarcas limítrofes ou próximas.
d)
Nos crimes dolosos contra vítimas diferentes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, o aumento da pena pelo crime continuado encontra fundamento na gravidade do delito.
e)
O prazo prescricional será regulado pela pena imposta na sentença, com o acréscimo decorrente da continuidade delitiva.

38)

Q611123 - CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto - Conhecimentos Específicos

Conforme súmula do STF, é direito do advogado do investigado o acesso aos autos do inquérito policial. Nesse sentido, o advogado do investigado

a)
deverá obrigatoriamente participar do interrogatório policial do investigado, sob pena de nulidade absoluta do procedimento.
b)
terá acesso às informações concernentes à representação e decretação, ainda pendentes de conclusão, de medidas cautelares pessoais que digam respeito ao investigado, excluindo-se aquelas que alcancem terceiros eventualmente envolvidos.
c)
terá direito ao pleno conhecimento, sem restrições, de todas as peças e atos da investigação.
d)
deverá ser comunicado previamente de todas as intimações e diligências investigativas que digam respeito ao exercício do direito de defesa no interesse do representado.
e)
terá acesso amplo aos elementos constantes em procedimento investigatório que digam respeito ao indiciado e que já se encontrem documentados nos autos.

39)

Q611130 - CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto - Conhecimentos Específicos

Conforme a Lei Complementar n.º 407/2010, assinale a opção que apresenta o órgão de execução programática da PJC/MT que atua como órgão central de inteligência, auxilia a direção superior e assessora o delegado-geral e que é dirigido por delegado de polícia da ativa, classe especial, possuidor do curso superior de polícia e capacitação em inteligência.

a)
Diretoria de Inteligência
b)
Gerência de Inteligência Policial
c)
Gerência de Inteligência Estratégica
d)
Gerência de Contrainteligência
e)
Coordenadoria de Inteligência

40)

Q611135 - CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto - Conhecimentos Específicos

O inquérito policial instaurado por delegado de polícia para investigar determinado crime

a)
não poderá ser avocado, nem mesmo por superior hierárquico.
b)
poderá ser avocado por superior hierárquico somente no caso de não cumprimento de algum procedimento regulamentar da corporação.
c)
poderá ser redistribuído por superior hierárquico, devido a motivo de interesse público.
d)
poderá ser avocado por superior hierárquico, independentemente de fundamentação em despacho.
e)
não poderá ser redistribuído, nem mesmo por superior hierárquico.

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