Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q455373 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicas

Com base na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

a)
Em observância ao contraditório e à ampla defesa, a portaria por meio da qual se determina a instauração de processo administrativo disciplinar deve conter descrição minuciosa dos fatos imputados ao servidor e as circunstâncias em que eles ocorreram, além das normas, em tese, violadas.
b)
Se o presidente de tribunal aplicar a servidor da respectiva corte sanção menos gravosa que a demissão, será violado o princípio do duplo grau administrativo.
c)
O prazo prescricional da pretensão punitiva da administração a ser exercida por ação disciplinar contra servidor começa a contar a partir da data em que autoridade competente para instauração do processo tomou conhecimento da irregularidade para a instauração do processo administrativo disciplinar.
d)
A concessão de remoção e a de exercício provisório para o acompanhamento de cônjuge visam à preservação da unidade familiar, sendo extensíveis à hipótese em que a ruptura do convício se dever ao provimento originário de cargo público pelo cônjuge diverso.
e)
De acordo com o princípio da moralidade, é autorizado o registro, nos assentamentos funcionais do servidor, do fato que tenha sido objeto de apuração em processo administrativo disciplinar arquivado em razão da prescrição da pretensão punitiva da administração.

2)

Q455378 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicas

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, assinale

a opção correta.

a)
Não poderá ser conhecido habeas corpus impetrado em benefício alheio por indivíduo destituído de sanidade mental que não esteja representado ou assistido por outrem.
b)
Dado o direito à estabilidade sindical, assegurado pela CF, é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir da posse no cargo de direção ou representação sindical e até um ano após o término do mandato.
c)
As hipóteses de perda ou suspensão de direitos políticos estão previstas na CF em rol exemplificativo.
d)
Se uma obrigação imposta a todos contrariar convicção de natureza filosófica de determinado indivíduo, esse indivíduo pode invocar o direito à escusa de consciência.
e)
A responsabilidade pela divulgação do direito de resposta proporcional ao agravo é do autor da ofensa, e não da direção do órgão de comunicação.

3)

Q455380 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicas

Em relação às atribuições e responsabilidades do presidente da

República, assinale a opção correta.

a)
O presidente da República pode delegar ao procurador-geral da República a atribuição de prover e extinguir cargo público na administração pública federal.
b)
A competência do presidente da República para conferir condecorações e distinções honoríficas não se insere entre aquelas passíveis de delegação a ministro de Estado.
c)
Compete ao presidente da República, após aprovação prévia do Congresso Nacional, decretar estado de defesa e estado de sítio.
d)
Ofenderia a CF decreto presidencial que tivesse por objeto a extinção de cargos públicos vagos, pois trata-se de matéria de reserva legal.
e)
Compete privativamente ao presidente da República conceder anistia e indulto.

4)

Q455385 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicas

Em relação ao alistamento eleitoral e seus requisitos e à restrição de direitos políticos, assinale a opção correta.

a) A suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado é consequência natural e inafastável da sentença condenatória.
b) A restrição dos direitos políticos decorrente da declaração de inelegibilidade não fundada em improbidade impede a filiação partidária, segundo entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
c) Será cancelada a inscrição do eleitor que se abstiver de votar em três eleições consecutivas, salvo se ele cumprir simultaneamente os seguintes critérios: não for obrigado ao exercício do voto e tiver mais de oitenta anos de idade.
d) À agremiação partidária é franqueado o acesso ao cadastro eleitoral para a obtenção de dados de seus filiados.
e) A perda da nacionalidade brasileira, como ocorre, por exemplo, no caso de naturalização voluntária, não acarreta a perda dos direitos políticos.

5)

Q455400 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicas

A respeito da evolução histórica das reformas administrativas no Brasil e dos modelos teóricos de administração pública, assinale a opção correta.

a) A reorganização do poder público por meio da descentralização administrativa e flexibilização do sistema, com a criação dos entes da administração indireta, resulta do modelo gerencial implementado pelo plano diretor de reforma do aparelho do Estado.
b) A definição de critérios de seleção, a organização das instituições em hierarquias estabelecidas e os cargos com esfera de competência prevista em termos legais e sujeitos à disciplina são algumas das características do modelo administrativo racional-legal.
c) O modelo racional-legal, pautado na modernização e no gerencialismo, originou-se da administração pública burocrática, que é fundamentada em uma gestão impregnada de administração familiar, na qual não há distinção, pelos gestores, entre o público e o privado.
d) O plano diretor de reforma do aparelho do Estado, ao introduzir o modelo racional-legal, predominante até a atualidade, representou uma significativa reforma e modernização da administração pública brasileira.
e) O modelo pós-burocrático, cujo principal objetivo é o abandono definitivo de todas as categorias da burocracia clássica, preconiza uma menor intervenção do Estado nas atividades econômicas.

6)

Q455405 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicas

Em relação a políticas públicas e a outros aspectos a elas relacionados, assinale a opção correta.

a) Pesquisar um assunto, filtrá-lo, estabelecer prospecções, explicitação de valores e objetivos a serem alcançados são algumas das etapas da fase de formulação de políticas públicas, dependendo o alcance dessas propostas do grau de racionalidade do processo decisório.
b) A teoria do equilíbrio pontuado, um dos modelos de avaliação de políticas públicas que é fundamentado no fluxo de problemas, no fluxo de soluções e no fluxo político, visa à compreensão da formação da agenda governamental.
c) No modelo de administração pública gerencial, o Estado opta por implementar políticas públicas resultantes das agendas governamentais e definidas exclusivamente pelas autoridades decisórias.
d) Em decorrência do princípio da equidade social, especialmente nas políticas públicas direcionadas à saúde, devem-se considerar os cidadãos de forma holística, articulando-se essas políticas com outras, para atendê-los em todas suas reais necessidades.
e) Entende-se por políticas públicas um conjunto de decisões e ações destinadas à resolução de demandas sociais; por isso, essas demandas sempre alcançam a agenda governamental das autoridades públicas decisórias.

7)

Q455372 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicas

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção

correta.

a)
Se ato danoso for praticado por agente público fora do período de expediente e do desempenho de suas funções, a responsabilidade do Estado será afastada.
b)
Os danos oriundos de ato jurisdicional ensejam a responsabilização direta e objetiva do juiz prolator da decisão.
c)
Em razão do princípio da supremacia do interesse público, são vedados o reconhecimento da responsabilidade e a reparação de dano extrajudicial pela administração.
d)
A responsabilidade objetiva de empresa concessionária de serviço público alcança usuários e não usuários do serviço público.
e)
A responsabilidade objetiva do Estado não alcança atos que produzam danos aos seus próprios agentes, hipótese em que sua responsabilidade será subjetiva.

8)

Q455377 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicas

De acordo com a CF, é direito do trabalhador urbano e rural a

participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da

remuneração. Em relação à aplicabilidade das normas

constitucionais, esse dispositivo constitucional classifica-se como

norma constitucional

a)
de eficácia contida, já que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à matéria, sem deixar margem à atuação restritiva do poder público.
b)
de eficácia limitada, uma vez que depende de normatividade ulterior para completa incidência sobre os interesses tutelados.
c)
programática, pois limita-se a delimitar preceitos a serem cumpridos pelo poder público.
d)
de eficácia contida, pois sua aplicabilidade depende de regulamentação.
e)
de eficácia plena, visto que produz efeitos desde que a CF entrou em vigor.

9)

Q455389 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicas

Assinale a opção correta de acordo com as normas relativas à elegibilidade.

a) A aferição das condições de elegibilidade deve ser realizada até a data da eleição.
b) O número do candidato, tanto quanto o seu nome, tem por fim identificá-lo, e será sorteado a cada convenção partidária, mesmo no caso de candidato à reeleição.
c) Ser brasileiro nato constitui condição de elegibilidade para o cargo de governador de estado.
d) Os analfabetos são inelegíveis em qualquer hipótese, apesar de serem alistáveis.
e) Exige-se que o candidato, no prazo mínimo de um ano antes de sua inscrição para o pleito, fixe sua residência na circunscrição em que pretende se candidatar.

10)

Q455391 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicas

Assinale a opção correta no que se refere ao direito de sufrágio.

a) No direito brasileiro, os conceitos de voto e de sufrágio são equivalentes.
b) O sufrágio é um direito público subjetivo democrático, que cabe ao povo, respeitados o princípio da universalidade e o princípio da igualdade de voto e de elegibilidade.
c) O direito de sufrágio ativo não é pressuposto do direito de sufrágio passivo.
d) Da obrigatoriedade do voto, determinada pela CF, decorre, para o eleitor, o dever jurídico de emitir o seu voto.
e) A liberdade do voto manifesta-se pela preferência a um candidato, mas não pela anulação do voto ou pela opção de depositar cédula em branco na urna.

11)

Q455404 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicas

No que se refere às organizações da sociedade civil de interesse

público (OSCIP), às agências reguladoras e às agências executivas,

assinale a opção correta.

a)
As OSCIP podem estabelecer, em seus estatutos, a instituição de remuneração para pessoas que atuem tanto na gestão executiva da organização quanto na prestação de serviços específicos, embora entre suas finalidades não possa constar o lucro.
b)
As legislações que dispõem sobre as agências reguladoras não explicitam se há impedimento de ex-dirigente para o exercício de atividades no setor regulado pela agência que dirigiu.
c)
Para que sejam garantidas ao poder público a modernização da gestão e a celeridade processual, as fundações e autarquias integrantes da administração pública federal não podem ser qualificadas como agências executivas.
d)
Instituição religiosa pode ser qualificada como OSCIP, desde que promova ações sociais de interesse público, como, por exemplo, o atendimento a crianças abandonadas e em risco social, e não cobre contraprestação pecuniária pela prestação desses serviços.
e)
No termo de parceria, documento firmado entre o poder público e uma OSCIP, é facultativa cláusula que estipule metas e resultados a serem atingidos em determinado período, tarefa que cabe aos conselhos de políticas públicas de cada nível de governo.

12)

Q455369 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicas

Acerca do princípio da segurança jurídica, assinale a opção correta.

a)
Em relação a situações jurídicas que se prolonguem no tempo, não há vedação à retroatividade de nova interpretação normativa adotada pela administração.
b)
A garantia do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo disciplinar relaciona-se à segurança jurídica.
c)
Conforme a teoria do agente de fato, o servidor público cuja investidura haja se dado em situação de ilegalidade será mantido no cargo após o decurso de prazo considerado razoável.
d)
A vedação ao comportamento contraditório estende-se à administração pública, o que a impede de praticar atos que sejam contrários a posicionamentos por ela assumidos ou que desconstituam situações aperfeiçoadas em razão de sua omissão ou falta de atuação imediata.
e)
O prazo decadencial de cinco anos para que a administração anule atos eivados de vícios atenta contra a segurança jurídica e a legalidade ao admitir que atos nulos continuem a produzir efeitos ainda que seja comprovada má-fé daquele que o praticou ou daquele que seja destinatário beneficiário.

13)

Q455371 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicas

Determinado agente público, valendo-se de sua função e

no exercício do poder de polícia, aplicou multa manifestamente

descabida a um desafeto pessoal.

Nessa situação, o ato administrativo

a)
funda-se em discricionariedade administrativa, razão por que somente está sujeito a controle pela via administrativa, restando a via judicial como alternativa subsidiária.
b)
é passível de convalidação, se evidenciada a existência de razão justificadora da sanção.
c)
atenta contra a moralidade administrativa, se conhecidos os verdadeiros motivos subjacentes à sua prática.
d)
foi praticado com excesso de poder.
e)
dispensa motivação expressa, o que dificulta seu controle.

14)

Q455376 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicas

A respeito dos princípios fundamentais constantes da Constituição

Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

a)
O Estado brasileiro, atendidos os requisitos legais, é obrigado a conceder asilo político a estrangeiro, em decorrência de princípio orientador de suas relações internacionais constante na CF.
b)
Princípios relativos à prestação positiva do Estado não figuram entre os princípios fundamentais constantes da CF.
c)
A eletividade e a temporariedade são conceitos inerentes ao princípio republicano extraído da CF.
d)
Em decorrência do princípio federativo, há relação de hierarquia entre a União e os demais entes integrantes da Federação.
e)
Os objetivos da República Federativa do Brasil estão previstos expressamente em rol taxativo na CF.

15)

Q455383 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicas

No que diz respeito às funções essenciais à justiça, assinale a opção

correta.

a)
As Constituições estaduais podem prever outras funções para o Ministério Público em âmbito estadual, além daquelas fixadas pela CF.
b)
Cabe à Advocacia-Geral da União desenvolver as atividades de consultoria e assessoramento jurídico da União.
c)
Caso pretenda destituir o procurador-geral da República, o presidente da República deverá, previamente, obter autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional.
d)
Compete ao Ministério Público promover a defesa judicial da Fundação Nacional do Índio.
e)
A CF admite a contratação temporária de advogados para o exercício de funções de defensor público.

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