Julgue os itens subsecutivos, acerca de crime e aplicação de penas.
Mesmo quando o agente, de forma espontânea, desiste de
prosseguir nos atos executórios ou impede a consumação do
delito, devem ser a ele imputadas as penas da conduta típica
dolosa inicialmente pretendida.
Julgue os itens a seguir, a respeito da teoria dos direitos
fundamentais e dos princípios fundamentais na Constituição Federal
de 1988 (CF).
A dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da
República Federativa do Brasil, promove o direito à vida digna
em sociedade, em prol do bem comum, fazendo prevalecer o
interesse coletivo em detrimento do direito individual.
Acerca dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens
subsecutivos.
Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), a comissão
parlamentar de inquérito cuja criação haja sido regularmente
aprovada no âmbito do Poder Legislativo, a partir de
requerimento da minoria, não pode ter a sua instalação
embaraçada pela falta de indicação de membros pelos líderes
partidários.
A respeito dos Poderes Executivo e Legislativo e das funções essenciais à justiça, julgue os itens que se seguem.
Essencial à justiça, a defensoria pública é competente para a defesa dos necessitados, não havendo, porém, óbice a que a legislação infraconstitucional amplie essa competência para defesa de sujeitos não hipossuficientes.
Acerca das licitações públicas, julgue os itens subsequentes.
Considere que determinada autarquia tenha contratado empresa prestadora de serviços terceirizados de faxina e tenha sido comprovado, em juízo, que não foram adotadas as medidas cabíveis para se fiscalizar a execução do contrato. Considere, ainda, que a empresa que terceiriza os serviços tenha deixado de honrar seus compromissos trabalhistas com os empregados. Nesse caso, a autarquia deve responder, subsidiariamente, pelo pagamento das verbas laborais.
No que concerne às regras e aos princípios específicos que regem
a atuação da administração pública, julgue os itens subsequentes.
Os atos com vício de forma ou finalidade são convalidáveis.
Com relação aos contratos e da responsabilidade civil, julgue os
itens que se seguem.
A resilição bilateral de determinado contrato equivale ao
distrato desse pacto.
Julgue os itens subsecutivos, acerca de crime e aplicação de penas.
Na hipótese de crime continuado ou permanente, deve ser
aplicada a lei penal mais grave se esta tiver entrado em vigor
antes da cessação da continuidade ou da permanência.
Julgue os itens a seguir, a respeito da teoria dos direitos
fundamentais e dos princípios fundamentais na Constituição Federal
de 1988 (CF).
A historicidade, como característica dos direitos fundamentais,
proclama que seu conteúdo se modifica e se desenvolve de
acordo com o lugar e o tempo. Por isso, os direitos
fundamentais podem surgir e se transformar.
A respeito da organização político–administrativa da República
Federativa do Brasil, julgue os próximos itens.
A repartição de competências entre os entes federativos atribui à União competência ampla e, aos estados, competência residual, motivo por que lei federal é hierarquicamente superior a lei estadual.
Acerca dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens
subsecutivos.
Compete privativamente ao presidente da República conceder
indulto e anistia.
No que se refere aos princípios que regem a administração pública,
julgue os seguintes itens.
Em consonância com os princípios constitucionais da
impessoalidade e da moralidade, o STF, por meio da Súmula
Vinculante n.º 13, considerou proibida a prática de nepotismo
na administração pública, inclusive a efetuada mediante
designações recíprocas — nepotismo cruzado.
No que concerne às regras e aos princípios específicos que regem
a atuação da administração pública, julgue os itens subsequentes.
As empresas públicas se diferenciam das sociedades de economia mista, entre outros fatores, pela forma jurídica e de constituição de seu capital social.
Julgue os itens a seguir, relativos a pessoas, bens e negócios
jurídicos.
Estado individual é a qualidade atribuída pelo direito a uma
pessoa natural, a quem a lei outorga determinados efeitos
jurídicos.
Acerca dos direitos reais, julgue o item abaixo.
O titular do direito real não precisa ajuizar ação pauliana ou
revocatória para recuperar coisa de sua propriedade em poder
de terceiros.
