No que se refere ao Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), julgue
os itens que se seguem.
O Conselho Nacional de Educação (CNE) exerce função recursal em matéria de autorização para credenciamento e recredenciamento.
Acerca dos profissionais da educação, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei n.º 9.394/1996, e alterações posteriores, julgue os seguintes itens.
Com as alterações implementadas na legislação, apenas docentes licenciados poderão atuar no magistério da educação infantil e nos primeiros anos do ensino fundamental.
Com base no entendimento jurisprudencial e na legislação federal que rege o processo administrativo, julgue os itens a seguir.
De acordo com a lei do processo administrativo federal, autoridade é qualquer servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
A respeito do processo administrativo, julgue os itens que se seguem.
Embora a Constituição Federal não assegure o direito à estabilidade no serviço público ao servidor em estágio probatório, a demissão ou a exoneração desse servidor não prescinde de processo administrativo no qual se apure a sua capacidade para o exercício do cargo.
Com relação aos deveres do Estado para com a educação, de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os próximos itens.
O atendimento gratuito na educação infantil deve ser garantido a todas as crianças de zero a cinco anos de idade.
A respeito do sistema e-MEC, julgue os próximos itens.
O processo de avaliação de credenciamento se inicia na Secretaria de Educação Superior do MEC e, em caso de recurso, ele é encaminhado à Secretaria Executiva do MEC para análise e julgamento.
A respeito do sistema e-MEC, julgue os próximos itens.
Determinados cursos, além de estarem submetidos aos procedimentos constantes do e-MEC, sujeitam-se ao veto de algumas instituições, além dos resultantes do processo de avaliação.
Acerca dos profissionais da educação, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei n.º 9.394/1996, e alterações posteriores, julgue os seguintes itens.
São considerados profissionais da educação escolar básica apenas os professores que constituem a base de atuação de uma escola.
Com base no entendimento jurisprudencial e na legislação federal que rege o processo administrativo, julgue os itens a seguir.
Na ausência de legislação local específica, os demais entes da Federação devem aplicar as normas previstas na lei federal, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal direta e indireta.
A respeito do processo administrativo, julgue os itens que se seguem.
Cumpre ao interessado, no processo administrativo, a prova dos fatos que tenha alegado, conforme previsão legal. Por isso, quando o interessado afirmar que o fato alegado em suas razões está registrado em documentos existentes em outro órgão administrativo, que não o responsável pelo processo, deverá providenciar por seus meios a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
No que se refere ao Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), julgue os itens que se seguem.
Os prazos para credenciamentos são indistintos de validade para faculdades, centros universitários ou universidades.
A respeito da organização da educação nacional, de acordo com a LDB e alterações posteriores, julgue os itens subsequentes.
As instituições de ensino superior mantidas pelo poder público municipal pertencem ao sistema estadual de ensino.
Com base no entendimento jurisprudencial e na legislação federal que rege o processo administrativo, julgue os itens a seguir.
Na hipótese de a administração indeferir pedido de vista dos autos de processo administrativo formulado pelo interessado, é correto o ajuizamento de ação de habeas data para o acesso à informação negada.
Acerca da contagem do prazo decadencial do direito da administração de anular os atos administrativos viciados, com fundamento na legislação e na jurisprudência, julgue os itens seguintes.
Na hipótese de ato administrativo do qual decorram efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial para anulação é contado a partir de cada pagamento recebido.
Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens seguintes.
É inválida, por falta de motivação, decisão administrativa que se limita a acolher pareceres ofertados por órgão de assessoramento direto, eis que a legislação exige motivação explícita, clara e congruente, com a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinem a decisão.
