Acerca das espécies de procedimentos extrajudiciais que podem ser levados a efeito pelo BCB para instituições financeiras em crise, julgue o item que se segue.
O regime de administração especial temporária (RAET) pode ser classificado como uma forma de intervenção estatal menos gravosa do que a intervenção extrajudicial, em razão de não afetar o curso regular dos negócios das instituições financeiras nem seu normal funcionamento.
Com relação ao mercado de capitais, julgue os itens de 136 a 142.
No mercado de opções, o modelo black & scholes define o preço justo do prêmio para que se compre uma opção de compra.
Acerca dos seguros privados e resseguros, julgue os itens subsequentes.
Resseguro é a operação pela qual uma seguradora se alivia de forma integral do risco de um seguro já feito, adquirindo novo seguro em outra seguradora.
No que tange a capitalização, previdência privada, loterias e sorteios, julgue os itens seguintes.
Os fundos de pensão podem ser organizados como fundação com fins lucrativos e são acessíveis, unicamente, aos empregados de uma empresa, grupo de empresas e aos servidores da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
No que tange a capitalização, previdência privada, loterias e sorteios, julgue os itens seguintes.
A sociedade de capitalização utiliza os resultados de loterias oficiais para a geração dos seus números sorteados ou realiza sorteios próprios com ampla divulgação aos titulares, prevendo livre acesso aos participantes e a presença obrigatória de auditores independentes.
No que se refere às regras gerais do direito de empresas, julgue os seguintes itens.
O registro na junta comercial, formalidade legal imposta pela lei a toda e qualquer sociedade empresária, é requisito necessário para sua submissão ao regime jurídico empresarial.
Com relação ao direito societário, julgue os itens subsequentes.
Exige-se escritura pública para a incorporação de um bem imóvel ao capital social de uma sociedade anônima.
Com relação ao direito societário, julgue os itens subsequentes.
As contribuições em serviço, ou seja, os serviços prestados por sócio, representam modo válido de integralização do capital nas sociedades simples em sentido restrito.
Com relação ao direito societário, julgue os itens subsequentes.
Em se tratando de sociedade limitada, o fato de ter praticado ato de inegável gravidade que tenha posto em risco a continuidade da empresa é suficiente para que o sócio minoritário seja excluído da sociedade por justa causa, mediante alteração do contrato social.
A respeito dos títulos de crédito, julgue os itens subsecutivos.
Presumem-se simultâneos os avais em branco e superpostos.
A respeito do direito falimentar, julgue os itens que se seguem.
Um dos efeitos da sentença declaratória da falência é a suspensão de todas as execuções contra o falido, inclusive as execuções fiscais fundadas em certidão da dívida ativa para cobrança de crédito tributário, não tributário ou parafiscal.
Acerca do arrendamento mercantil, do fomento mercantil e das franquias, julgue os itens a seguir.
Um dos princípios fundamentais que rege o contrato de franchising é a chamada disclosure. Conforme esse princípio, o franqueador tem obrigação pré-contratual de fornecer todas as informações necessárias para que o candidato a franqueado tenha condições de analisar com a antecedência necessária todas as nuanças do negócio.
Julgue os itens seguintes, relativos aos direitos e garantias fundamentais.
Considere a seguinte situação hipotética. João, brasileiro nato, durante viagem a determinado país estrangeiro, cometeu um crime e, depois disso, regressou ao Brasil. Em seguida, o referido país requereu a extradição de João. Nessa situação hipotética, independentemente das circunstâncias e da natureza do delito, João não poderá ser extraditado pelo Brasil.
A respeito da organização do Estado e dos poderes, julgue os itens de 212 a 216.
Se uma constituição estadual caracterizar como crime de responsabilidade a ausência injustificada de secretário de Estado convocado pela assembleia legislativa para dar explicações sobre fato relevante, essa norma será constitucional, uma vez que a CF assim dispõe em relação aos ministros de Estado.
À luz dos princípios fundamentais de direito constitucional positivo brasileiro, julgue os itens a seguir.
Se, em certa ação judicial, o juízo competente impuser ao Poder Executivo determinada obrigação, sob pena de multa diária pelo seu descumprimento, tal imposição não ofenderá o princípio da separação dos poderes.
