À luz do disposto no Manual de Redação da Presidência da República a respeito da redação de correspondências oficiais, julgue os itens seguintes.
No âmbito do CADE, o ofício é expedido pelo presidente para autoridades externas a esse órgão. O aviso, por sua vez, é utilizado somente para a comunicação entre os conselheiros.
Acerca de organização administrativa e ato administrativo, julgue os itens a seguir.
Dada a autonomia a eles conferida pela Constituição Federal de 1988 (CF), todos os entes federativos, incluindo-se os municípios, podem criar entidades da administração indireta.
No que se refere aos agentes públicos, aos poderes administrativos e ao controle da administração pública, julgue os itens subsecutivos.
A função fiscalizatória exercida pelos tribunais de contas dos estados inclui-se entre as hipóteses de controle do Poder Legislativo sobre os atos da administração pública.
Com relação ao direito administrativo, julgue os itens seguintes.
Considere que, em operação da polícia federal, tenha sido apreendida grande quantidade de veículos introduzidos ilegalmente no território brasileiro. Nesse caso, a administração poderá realizar leilão para a venda desses veículos.
À luz do disposto na Lei n.º 12.813/2013 e na Portaria Interministerial n.º 333/2013, julgue os próximos itens.
A consulta formulada por servidor público sobre a existência de conflito de interesses deverá, necessariamente, versar sobre questão concreta, específica e que se relacione com a pessoa do próprio servidor.
À luz do disposto no Manual de Redação da Presidência da República a respeito da redação de correspondências oficiais, julgue os itens seguintes.
Embora não haja uma forma rígida para a estrutura do correio eletrônico, deve-se empregar nesse documento linguagem compatível com as regras da comunicação oficial. Assim, em correio eletrônico destinado a um conselheiro do CADE, por exemplo, é permitido o emprego do vocativo Prezado Senhor Conselheiro e do fecho Cordialmente.
Acerca de organização administrativa e ato administrativo, julgue os itens a seguir.
A existência de diversos ministérios, com atribuições distintas, constitui exemplo de descentralização administrativa.
No que se refere aos agentes públicos, aos poderes administrativos e ao controle da administração pública, julgue o item subsecutivo.
Existem casos em que mesmo existindo lei específica sobre determinada matéria, cumpre à administração criar mecanismos para aplicá-la. Nessas hipóteses, surge o poder regulamentar, que confere à administração a prerrogativa de editar atos gerais para alterar e complementar as leis.
Com relação ao direito administrativo, julgue os itens seguintes.
Ainda que as sociedades de economia mista sejam pessoas jurídicas de direito privado com capital composto por capital público e privado, a elas aplicam-se os princípios explícitos da administração pública.
À luz do disposto na Lei n.º 12.813/2013 e na Portaria Interministerial n.º 333/2013, julgue os próximos itens.
Se um conselheiro do CADE divulgasse, em conversa informal com empresários, dados sigilosos passíveis de repercussão econômica, embora sem implicações de lesão aos cofres públicos, a situação fática descrita não caracterizaria conflito de interesses por não acarretar comprometimento financeiro do erário.
Acerca de organização administrativa e ato administrativo, julgue os itens a seguir.
Considere que, após a realização de uma correição, tenha sido detectado vício de finalidade em ato administrativo editado pelo diretor de departamento de uma agência reguladora, situação que foi, então, comunicada ao presidente da entidade. Nessa situação, tendo avocado para si a competência, o presidente poderá convalidar o referido ato administrativo.
Com relação ao direito administrativo, julgue os itens seguintes.
Considere que, em auditoria para a verificação da regularidade da concessão de determinado direito, tenha sido constatado que alguns administrados foram injustamente excluídos. Nessa hipótese, em se tratando de interesses individuais, o processo administrativo para a extensão de tal direito só poderá ser iniciado após provocação da parte interessada.
Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens subsecutivos.
De acordo com as regras deontológicas estabelecidas no Código de Ética, a consolidação da moralidade do ato administrativo ocorrerá a partir do equilíbrio entre a legalidade e a finalidade.
Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens subsecutivos.
A deterioração de bem público por descuido de servidor, embora seja socialmente condenável e passível de punição administrativa, não constitui falta ética.
À luz do disposto no Manual de Redação da Presidência da República a respeito da redação de correspondências oficiais, julgue os itens seguintes.
Por se tratar de modalidade de comunicação entre unidades do mesmo órgão, o memorando é o único expediente em que é permitido o emprego de jargões burocráticos inerentes à rotina administrativa.
