Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q234259 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz de Direito Substituto,

Conforme a doutrina, os atributos do ato administrativo são

a) discricionariedade e vinculação.
b) presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade.
c) poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e poder de polícia.
d) sujeito capaz, objeto lícito e possível e forma prescrita ou não defesa em lei.
e) competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

47)

A respeito das sociedades, assinale a opção correta.

a)
A partir do Código Civil de 2002, o direito brasileiro, no que concerne às sociedades limitadas, adotou expressamente a ultra vires doctrine.
b)
A sociedade estrangeira, qualquer que seja o seu objeto, pode, sem autorização do Poder Executivo, funcionar no país, por estabelecimentos subordinados, não podendo, todavia, ressalvados os casos expressos em lei, ser acionista de sociedade anônima brasileira.
c)
Diz-se coligada ou filiada a sociedade cujo capital outra sociedade participa de qualquer forma, podendo controlá-la.
d)
Na sociedade não personificada, os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, podem provar a existência da sociedade por qualquer modo.
e)
A caracterização de microempresa e empresa de pequeno porte não depende de quanto aufiram como receita bruta, em cada ano-calendário.

48)

A respeito do penhor, da hipoteca e da anticrese, assinale a opção

correta.

a)
O credor pignoratício é obrigado a defender a posse do bem empenhado e a dar ciência ao dono do respectivo bem a respeito das circunstâncias que possam tornar necessário o exercício da ação possessória.
b)
Uma vez paga a dívida, é obrigação do credor pignoratício restituir a coisa, podendo, no entanto, permanecer com os frutos e acessões, independentemente da concordância do devedor.
c)
De acordo com a legislação civil, somente quem puder alienar poderá também empenhar, hipotecar ou dar em anticrese, sendo, portanto, ineficazes as garantias reais estabelecidas por qualquer um que não seja dono, ainda que adquira supervenientemente a propriedade dos bens oferecidos.
d)
Em caso de dívida não paga até o vencimento, será válida a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se houver oncordância expressa das partes envolvidas.
e)
Constitui-se o penhor pela manifestação de vontade do devedor, transferindo-se a posse ao credor pignoratício apenas na hipótese de não pagamento da dívida.

49)

No que diz respeito à sentença penal, fundamentação da pena e seus efeitos, assinale a opção correta.

a)
Ao proferir sentença condenatória, o juiz fixará, se cabível, valor mínimo para a reparação dos danos causados, sem prejuízo da liquidação, perante o juízo cível, para a apuração do dano efetivamente sofrido.
b)
Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos, o juiz deve remeter o feito ao MP e, se o promotor de justiça o devolver sem aditamento, o magistrado deve aterse à capitulação contida na denúncia.
c)
No processo penal, não se admite, por violação à ampla defesa e ao contraditório, que o juiz, ainda que sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, atribua definiçãojurídica diversa que importe em pena mais grave.
d)
Na prolação da sentença condenatória, ao juiz não é permitido considerar circunstância agravante não descrita na denúncia.
e)
De acordo com o princípio da congruência entre a acusação e a sentença, havendo pedido de absolvição pelo MP nos crimes e ação pública, o julgador não poderá proferir sentença

50)

No que tange a imunidades tributárias, isenção, não incidência e benefícios fiscais, assinale a opção correta.

a) Segundo entendimento do STF, todas as empresas públicas gozam de imunidade tributária recíproca, razão por que não devem pagar impostos sobre seus patrimônios, rendas e serviços.
b) A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos não alcança as entidades fechadas de previdência social privada, mesmo que não haja contribuição dos beneficiários.
c) É devido imposto de renda no pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço e nas indenizações de érias proporcionais e o respectivo adicional.
d) A doutrina majoritária estabelece a distinção entre imunidade tributária e isenção nos seguintes termos: enquanto aquela é disciplinada por lei, esta é matéria tratada em sede constitucional.
e) O imóvel pertencente a entidades sindicais dos trabalhadores, ainda que alugados a terceiros, permanece imune ao IPTU, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.

51)

Acerca do processo de desapropriação, assinale a opção correta.

a) Não cabe, além dos juros, indenização complementar pela demora no pagamento do preço da desapropriação.
b) Os juros compensatórios, incidentes após a Medida Provisória n.° 1.577/1997, devem ser fixados em 12% ao ano até 13 de setembro de 2001, e, a partir de então, em 6% ao ano.
c) A base de cálculo dos honorários de advogado consiste no valor da indenização fixada, corrigida monetariamente.
d) É devida a correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização, sendo a atualização do cálculo devida apenasuma vez, para recompor o valor da indenização.
e) O poder expropriante, imitido na posse de ações de uma sociedade desapropriada, não pode exercer todos os direitos inerentes aos respectivos títulos.