Em relação a direito de família e sucessões, julgue o item subsequente.
De acordo com a jurisprudência pacificada do STJ, não é possível alterar o regime de bens de matrimônios contraídos sob a égide do Código Civil de 1916.
No que se refere ao direito das obrigações, julgue o item a seguir.
A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos cocredores ou codevedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro. Esse tipo de obrigação não se presume, devendo ser sempre resultante da lei ou da vontade das partes.
Julgue o item seguinte, acerca da desconsideração da personalidade jurídica.
A aplicação da desconsideração da personalidade jurídica tem por efeito a anulação desta no caso concreto.
No que se refere à falência, julgue o item a seguir.
É aplicável a regulamentação da classificação de créditos da Lei de Falências atual às falências decretadas antes de sua vigência, por ter tal matéria caráter processual e, portanto, ser de aplicação imediata.
No que se refere à ACP, ao mandado de segurança coletivo e à ação popular, julgue o item seguinte à luz do entendimento do STJ.
A DP tem legitimidade para ajuizar ACP para discutir a responsabilidade pelo recolhimento de contribuições previdenciárias devidas em razão do desempenho de trabalho doméstico, por se tratar de defesa de interesses transindividuais de categoria presumidamente hipossuficiente.
Com fundamento nos diplomas legais que regulamentam o direito de moradia, julgue o item subsecutivo.
Nos programas habitacionais de interesse social desenvolvidos por órgãos da administração pública com atuação nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos não pode ser contratada coletivamente.
Considerando as limitações do poder de tributar e os impostos dos estados e do DF, julgue o item que se segue.
De acordo com o STF, é constitucional a incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis.
No que se refere à obrigação tributária e ao processo judicial tributário, julgue o seguinte item.
A natureza jurídica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la as características formais adotadas pela lei.
No que se refere à obrigação tributária e ao processo judicial tributário, julgue o seguinte item.
Considere que, proposta execução fiscal contra determinado responsável tributário, tenha sido verificado que ele faleceu antes da propositura da ação. Nessa situação, a execução deverá ser direcionada ao espólio do devedor por meio de alteração do polo passivo da relação processual.
Julgue o próximo item, relativo ao crédito tributário.
Conforme entendimento do STJ, a ação de consignação em pagamento é via adequada para se forçar a concessão do parcelamento de crédito tributário e discutir a exigibilidade e extensão desse crédito.
Acerca do RGPS, julgue o item a seguir.
É presumida a dependência econômica do filho com mais de dezoito anos e menos de vinte e um anos de idade em relação ao segurado da previdência social, não sendo necessária a comprovação dessa dependência para que ele se torne beneficiário do RGPS na condição de dependente do segurado.
Julgue o item seguinte, relativo aos princípios institucionais e às funções da DP/DF.
Por não estar explícito na CF ou na Lei Complementar n.° 80/1994, o princípio do defensor natural não é aceito pela jurisprudência dos tribunais superiores, de modo que o assistido pode escolher, entre os DPs lotados na unidade de competência de atuação de sua causa, o que atuará em sua defesa.
De acordo com a Lei Complementar n.° 80/1994, julgue o item que se segue.
As funções institucionais da DP/DF são exercidas por meio dos DPs, que compõem núcleos dirigidos pelo defensor público-chefe, designado pelo DPG entre membros estáveis da carreira, com mais de trinta e cinco anos de idade, para mandato de dois anos.
Julgue o item seguinte, que versa sobre a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
À DP, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbem a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, o que inclui a prestação de assistência judicial e extrajudicial a pessoa física, mas somente assistência judicial a pessoa jurídica, conforme matéria sumulada pelo STJ.
Considerando as disposições constitucionais acerca da administração pública e de seus servidores, julgue o item a seguir.
Os mesmos direitos sociais assegurados na CF aos trabalhadores urbanos e rurais são garantidos aos servidores públicos civis, mas não aos militares.
