Acerca da administração direta, indireta e fundacional, julgue os itens a seguir.
O capital da empresa pública é exclusivamente público, mas ostenta personalidade de direito privado, e suas atividades são regidas pelos preceitos comerciais.
Julgue os itens seguintes conforme o Decreto n.º 4.130/2002.
Apenas as unidades regionais da ANTT têm o poder de fiscalizar contratos de prestação de serviços ferroviários e a manutenção e reposição dos ativos arrendados.
Julgue os itens a seguir a respeito do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
São áreas de atuação da ANTT o transporte rodoviário nterestadual e intermunicipal de passageiros e cargas e ambém o transporte de cargas especiais e perigosas em rodovias federais, estaduais e municipais.
Com referência à licitação pública, julgue os itens subsecutivos.
A licitação não constitui uma restrição à liberdade administrativa na escolha de seu contratante.
Com referência aos servidores públicos federais, julgue os próximos itens.
O servidor público reintegrado ao cargo em razão da declaração judicial de nulidade de ato de demissão não tem direito ao tempo de serviço, aos vencimentos e às vantagens que lhe seriam pagos durante o período de afastamento.
Com relação aos atos administrativos, julgue os seguintes itens.
A presunção de legitimidade do ato administrativo decorre do princípio da legalidade.
Acerca da administração direta, indireta e fundacional, julgue os itens a seguir.
Criação por lei específica, personalidade jurídica própria e patrimônio próprio constituem os pontos em comum de todas as pessoas jurídicas que integram a administração indireta da União.
Julgue os itens a seguir com base nas Leis n.º 10.233/2001 e n.º 10.871/2004.
Entre as atribuições gerais da ANTT, incluem-se a elaboração de normas e regulamentos relativos à exploração de vias e terminais e a revisão e ajuste de tarifas, após prévia comunicação ao Ministério da Fazenda.
Julgue os itens a seguir a respeito do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
A concessão de obras e serviços em vias federais somente poderá ser realizada mediante lei de autorização; já o transporte de cargas rodoviário e o aquaviário independem de concessão.
Com referência à licitação pública, julgue os itens subsecutivos.
As empresas estatais exploradoras de atividade econômica estão dispensadas de observar os princípios da licitação.
A respeito da legislação arquivística, julgue os itens subsequentes.
Os documentos de valor permanente são inalienáveis, mas prescritíveis.
A respeito da legislação arquivística, julgue os itens subsequentes.
A declaração de interesse público e social de arquivos privados de pessoas físicas ou jurídicas, mediante decreto do presidente da República, importa na transferência do respectivo acervo para guarda em instituição arquivística pública.
Acerca da administração direta, indireta e fundacional, julgue os itens a seguir.
A finalidade precípua da administração pública é a promoção do bem-estar social, que se traduz na tarefa de elaborar e executar os planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
Julgue os itens a seguir com base nas Leis n.º 10.233/2001 e n.º 10.871/2004.
O cargo de técnico administrativo da ANTT tem seu desenvolvimento por meio de progressão funcional e promoção, obedecendo a uma sistemática apenas de avaliação da qualificação funcional.
Julgue os itens a seguir a respeito do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
Quando uma concessionária, atuando em via federal, estiver com suas obras atrasadas, deverá apresentar à União um plano efetivo de conclusão das obras, incluindo o uso racional dos bens coletivos e recursos naturais.
