No que se refere às entidades da administração pública indireta, julgue os próximos itens.
As fundações públicas podem exercer atividades típicas da
administração, inclusive aquelas relacionadas ao exercício do
poder de polícia.
Acerca dos terrenos de marinha e das águas públicas, julgue os itens que se seguem.
Os terrenos de marinha, assim como os seus terrenos
acrescidos, pertencem à União por expressa disposição
constitucional.
Julgue o item a seguir, acerca do recurso hierárquico impróprio
O recurso hierárquico impróprio, na medida em que é dirigido
a autoridade de órgão não integrado na mesma hierarquia
daquela que proferiu o ato, independe de previsão legal.
Relativamente ao princípio da reserva legal e ao princípio da legalidade, julgue os itens subsequentes.
Segundo o princípio da reserva legal, todas as pessoas, órgãos
e entidades sujeitam-se às diversas espécies legislativas descritas na CF.
Considerando os fundamentos do Estado federal brasileiro e o princípio da separação dos poderes, julgue os próximos itens.
São fundamentos constitucionais da República Federativa do
Brasil, entre outros, os valores sociais do trabalho e da livre
iniciativa.
Considerando o entendimento prevalecente na doutrina e na jurisprudência do STF sobre o preâmbulo constitucional e as disposições constitucionais transitórias, julgue os itens seguintes
A jurisprudência do STF considera que o preâmbulo da CF não
tem valor normativo. Desprovido de força cogente, ele não é
considerado parâmetro para declarar a constitucionalidade ou
a inconstitucionalidade normativa.
Julgue os itens a seguir, que tratam da organização de instituições do Estado brasileiro e de seu funcionamento.
Compete privativamente ao presidente da República declarar
guerra em caso de agressão estrangeira e celebrar a paz, desde
que, em ambos os casos, ocorra prévia autorização do Senado
Federal.
Ainda sobre a organização e o funcionamento de diversas instituições públicas brasileiras, julgue os itens seguintes.
A Advocacia-Geral da União tem por chefe o advogado-geral
da União, de livre nomeação pelo presidente da República
entre os integrantes da carreira que tenham mais de trinta e
cinco anos de idade, notável saber jurídico e reputação ilibada.
À luz da CF, julgue o próximo item, referente à ordem econômica.
A CF, como Constituição diretiva, anuncia programas e fins a
serem concretizados pelo Estado e pela sociedade, o que
legitima a intervenção estatal por direção, estando tal
característica evidenciada na determinação de que a ordem
econômica tem como fundamento a valorização do trabalho
humano e a livre iniciativa e objetiva assegurar a todos
existência digna, conforme os ditames da justiça social.
Com relação à Lei de Defesa da Concorrência — Lei n.o 12.529/2011 —, julgue os itens a seguir.
A presunção de posição dominante é elemento bastante para a
caracterização de infração à ordem econômica.
Acerca da intervenção do estado no domínio econômico e às parcerias público-privadas, julgue os seguintes itens.
Antes da celebração de contrato de parceria público-privada,
deve ser constituída sociedade de propósito específico para
implantar e gerir o objeto da parceria.
Julgue os itens que se seguem de acordo com as normas do Código Tributário Nacional relativas a domicílio e responsabilidade tributários.
Se a indústria hipotética SL tiver quatro unidades produtivas
localizadas em quatro diferentes unidades da Federação e sua
sede localizar-se no DF, será considerada como seu domicílio
tributário, pelos fatos geradores de impostos que nela ocorram,
cada uma das referidas unidades fabris, a não ser que a
empresa SL tenha eleito como tal o DF.
A respeito do não pagamento de dívida para com o governo referente a aluguel, julgue os itens a seguir.
No processo judicial para recebimento de aluguéis, antes de o
juiz proferir a sentença, poderá a administração pública alterar
a certidão de dívida ativa que tiver ensejado a ação.
A respeito de conceitos e princípios aplicados ao direito agrário, julgue os itens subsequentes.
São princípios do direito agrário a utilização da terra
sobreposta à titulação dominial, a garantia da propriedade da
terra condicionada ao cumprimento da função social, a
primazia do interesse coletivo sobre o interesse individual, o
combate ao latifúndio, ao minifúndio, ao êxodo rural, à
exploração predatória e aos mercenários da terra.
Julgue os itens seguintes, a respeito da demarcação e titulação de terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.
São considerados remanescentes das comunidades dos
quilombos os grupos étnico-raciais que, além de assim se
autodefinirem no âmbito da própria comunidade, contem com
trajetória histórica própria, relações territoriais específicas e
presunção de ancestralidade negra relacionada com a
resistência à opressão histórica sofrida.
