Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q370723 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário

Assinale a opção cujo excerto apresenta clareza, concisão, impessoalidade, formalidade e linguagem culta e apropriada aos documentos oficiais.

a) Ficou combinado desde o ano passado que os chefes de departamento se reuniriam ao final de cada mês pra deliberar a respeito de questões administrativas urgentes, mas o acordo não vem sendo cumprido. Todos os servidores pedem, porfavor, que Vossa Excelência não deixe que isso continue acontecendo, porque prejudica o trabalho de todo o órgão essetipo de atitude. Contamos com o apoio de Vossa Excelência.
b) Convidamos todos os funcionários desta secretaria para a festa de despedida do nosso grande amigo Pedro João, que passará a compor a equipe do Tribunal de outra unidade da Federação. Como ele é muito querido, estamos certos de que ficarão felizes em prestigiá-lo.
c) Os juizes se reuniram com Vossa Excelência na próxima sessão extraordinária, marcada para o dia 10 próximo, a partir das 15h.
d) Senhor Chefe da Seção de Atendimento ao Usuário, Lembramos que o prazo para regularização do serviço encontra-se no documento disponível no site do InstitutoAtender Bem, de que Vossa Senhoria é associada. Basta clicar no link “Sou cadastrado”, inserir seu nome de usuário e buscar o nome do processo. Colocamos-nos à disposição caso hajam quaisquer dúvidas. Atenciosamente, [nome do remetente] Chefe do Departamento de Controle
e) Decidiu-se, por maioria absoluta dos votos, que a medida deverá ser alterada antes do início da vigência do próximo mandato. Aguardamos o parecer de Sua Excelência para que o processo de mudança seja iniciado.

2)

Q370730 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário

No que concerne ao plano de carreiras, cargos e salários dos servidores do Poder Judiciário do estado de Rondônia, com fundamento na Lei Complementar n.º 568/2010, e suas alterações posteriores, assinale a opção correta.

a) Ao servidor que estiver em gozo de licença remunerada é vedado o pagamento de adicional de produtividade.
b) O adicional de produtividade é devido aos técnicos judiciários, no cumprimento de suas funções públicas.
c) O servidor integrante da carreira judiciária que estiver cedido fará jus, durante o afastamento, ao adicional de qualificação funcional.
d) O servidor que não exerça plenamente as atividades de seu cargo, mas que exerça atividades de docência para o público interno do Poder Judiciário do estado de Rondônia, fará jus à gratificação de atividade de docência.
e) No âmbito do Poder Judiciário, para o cumprimento de suas funções fazem jus à gratificação de indenização de transporte os psicólogos e os comissários de menores.

3)

Q370735 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário

Com relação à administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, assinale a opção correta.

a) É constitucional a lei de Estado que determine a criação e extinção de entidades da administração indireta estadual.
b) A distribuição de competências pelo tribunal de justiça no âmbito de sua própria estrutura configura descentralização.
c) Nas autarquias, entidades integrantes da administração pública indireta, as relações de trabalho regem-se pela Consolidaçãodas Leis de Trabalho (CLT).
d) A criação de uma agência reguladora é exemplo de desconcentração.
e) As secretarias de Estado são consideradas órgãos públicos, não integrando, portanto, a administração indireta.

4)

Q370759 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário

O MP ofereceu denúncia contra Maurílio pelo crime de tentativa de homicídio contra Alina. Considerando essa situação hipotética, bem como as disposições do Código de Processo Penal, assinale a opção correta.

a) Alina poderá habilitar-se como assistente de acusação, a fim de atuar como auxiliar de delegado, na fase de inquérito policial; como apoio ao MP, durante a ação penal; e como fiscal daexecução penal, após o trânsito em julgado da condenação.
b) O titular da referida ação penal é o MP, por tratar-se de crime de ação penal pública incondicionada. Contudo, se o MP não ivesse oferecido denúncia no prazo legal, Alina poderia mover ação penal privada, subsidiária da pública, por meio da propositura de queixa, no prazo de seis meses.
c) Caso Maurílio, após ter sido citado por edital, em virtude de não ter sido encontrado pelo oficial de justiça, não compareça em juízo, o processo correrá à sua revelia, devendo o juiz nomear defensor dativo para acompanhar o andamento processual.
d) Se o juiz rejeitar a denúncia oferecida pelo MP, o inquérito policial deverá ser remetido ao procurador-geral para oferecimento de denúncia substitutiva.
e) Caso Maurílio seja considerado revel, o juiz deverá nomear defensor dativo para patrocinar a defesa do acusado, tendo o advogado particular indicado pelo juiz o direito a receber honorários arbitrados judicialmente, que serão pagos pelo fundo judiciário, ainda que Maurílio não seja considerado hipossuficiente.

5)

Q370761 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário

Considere que, na própria audiência, após as partes terem apresentado suas alegações oralmente, o juiz criminal tenha proferido a sentença condenatória. Nessa situação, conforme prescrições do Código de Processo Penal, o prazo para recurso correrá a partir do dia

a) da audiência, uma vez que, nessa ocasião, as partes estavam presentes e tomaram ciência dos autos.
b) seguinte à audiência, pois o escrivão tem o período de 24 horas para publicar a sentença.
c) da publicação do inteiro teor da decisão no Diário de Justiça.
d) em que a parte, a acusação ou a defesa tomarem ciência pessoal nos autos.
e) em que for juntado aos autos o mandado de intimação cumprido pelo oficial de justiça.

6)

Q370722 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário

Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal

Federal,

Em atendimento ao novo regulamento dos órgãos judiciais

e em complemento às últimas informações enviadas a Vossa

Excelência no Memorando n.º 543, de 21 de agosto de 2012, as

medidas para reposicionamento de pessoal segundo critérios de

preferência e de formação acadêmica já foram iniciadas. O prazo

para adaptação ao novo setor e às novas atribuições não deverá ser

o mesmo para todos os relocados, conforme já previsto, mas o

sistema organizacional que está sendo implantado deverá encontrarse

devidamente estabilizado até o final de janeiro de 2013.

Respeitosamente,

[espaço para assinatura]

[nome do signatário]

Chefe do Departamento de Pessoal

Considerando o texto acima, assinale a opção correta.

a) A identificação do signatário poderia ser suprimida do documento, mantendo-se apenas a menção a seu cargo.
b) O expediente apresentado é exemplo de aviso.
c) O fecho “Respeitosamente” deve ser empregado em todas as correspondências dirigidas ao presidente do Supremo Tribunal Federal.
d) Caso o expediente acima fosse enviado a um juiz, em vez de ser enviado ao presidente do Supremo Tribunal Federal, o vocativo “Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal” deveria ser substituído por Senhor Juiz.
e) No envelope da correspondência oficial acima, estaria correta a seguinte forma de endereçamento. Ao Senhor [nome do destinatário]Presidente do Supremo Tribunal Federal Praça dos Três Poderes70000-000 Brasília. DF

7)

Q370734 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário

Acerca de organização administrativa, assinale a opção correta.

a) O Estado democrático caracteriza-se por promover o interesse coletivo e pela separação de poderes, ou seja, pela nãoconcentração de funções ou atividades em um único órgão ou pessoa.
b) O terceiro setor, conhecido como setor social, é constituído por pessoas jurídicas de direito público, cujos interesses são filantrópicos, ou seja, voltados ao fomento de atividades como saúde e educação.
c) A União detém competência para anular ato administrativo de concessão de aposentadoria praticado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
d) O segundo setor é constituído por pessoas jurídicas de direito público.
e) A organização administrativa brasileira caracteriza-se pela ausência de relações de hierarquia.

8)

Q370739 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário

Com relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

a) O controle judicial destina-se à verificação da legalidade e do mérito dos atos administrativos.
b) A homologação e a aprovação de ato administrativo são meios de controle interno praticado pelo poder público.
c) O controle administrativo pode ser hierárquico ou não hierárquico, podendo somente o controle hierárquico ocorrer de ofício, no exercício da denominada fiscalização administrativa.
d) O exercício do controle legislativo, também chamado de controle parlamentar, não deve limitar-se às situações previstas na Constituição Federal de 1988.
e) A convocação pelo Poder Legislativo de autoridades públicas para prestar informações sobre assunto determinado não constitui hipótese de controle parlamentar político sobre a administração pública.

9)

Q370746 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e na interpretação doutrinária do direito civil, assinale a opção correta.

a) De acordo com o princípio da continuidade, caso o texto legal tenha sido corrigido durante a vacatio legis, o prazo da obrigatoriedade da lei não voltará a fluir.
b) Caso, em nova lei, sejam estabelecidas disposições a par das já existentes em outras leis, não haverá revogação do texto legalanterior, mas apenas modificação.
c) Caso a Lei B, que revogou expressamente a Lei A, seja revogada sem que outra lei seja publicada, a Lei A voltará avigorar.
d) Caso uma lei já em vigor não tenha sido aplicada, não tendo sido exigida sua observância pelos órgãos aplicadores do direito, essa lei será considerada, para todos os efeitos, válida e eficaz.
e) O princípio do estatuto pessoal é garantido pelo direito brasileiro, ainda que as leis brasileiras divirjam substancialmente das leis estrangeiras.

10)

Q370758 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário

Em cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética acerca dos crimes em espécie seguida de uma assertiva a ser julgada. Com base nas disposições do Código Penal, assinale a opção cuja assertiva esteja correta.

a)
Uma pessoa cometeu crime de lesão corporal seguida de morte logo após ter sido provocada injustamente pela vítima, estando, dessa forma, sob o domínio de violenta emoção. Nessa situação, o juiz poderá reduzir a pena.
b)
João, sabendo ser mentira, acusou publicamente José de ter furtado o relógio de Juca. Nessa situação, João responderá pelo crime de difamação.
c)
Um homem, após graves ameaças, subtraiu as joias de sua genitora. Nessa situação, em virtude de o homem ter cometido crime contra o patrimônio em desfavor de sua ascendente, ele será isento de pena.
d)
Uma pessoa apropriou-se de coisa alheia que veio ao seu poder por erro ou força da natureza. Nessa situação, a pessoa não cometeu crime.
e)
Uma gestante consentiu a outra pessoa que provocasse o aborto de seu feto. Nessa situação, a mulher que estava grávida responderá pelo crime de aborto com o consentimento dagestante e a outra pessoa será isenta de pena.

11)

Q370760 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário

De acordo com as disposições constantes na Constituição Federal acerca da competência penal, assinale a opção correta.

a) Deputada federal que cometeu infanticídio deverá ser processada e julgada perante o STF, por tratar-se de crimedoloso contra a vida.
b) Deputado estadual que cometeu homicídio qualificado pela crueldade deverá ser processado e julgado perante o respectivo tribunal de justiça do estado, em consideração à prerrogativa infraconstitucional.
c) Membro de ministério público estadual que cometeu crime de peculato deverá ser processado e julgado por juiz de 1.º grau, exceto se, na respectiva constituição estadual, essas ações sejam de competência do tribunal de justiça.
d) Juiz de direito que cometeu crime de abuso de autoridade durante sua atuação em vara criminal deverá ser processado e julgado perante o Superior Tribunal de Justiça.
e) Governador que cometeu estelionato deverá ser processado e julgado perante o STF, em face de exercer função constitucional.

12)

Q370726 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário

Entre as riquezas agrícolas produzidas em Rondônia, destacam-se o café, o cacau, o feijão, o milho, a soja, o arroz e a mandioca. No que se refere à soja, um dos principais itens exportados do Brasil, é correto afirmar que a exportação de mais de dois milhões de toneladas anuais produzidas no sul de Rondônia e no oeste de Mato Grosso passa pela

a) Hidrovia do Guamá-Capim.
b) Hidrovia do Negro.
c) Hidrovia Araguaia-Tocantins.
d) Ferrovia Norte-Sul.
e) Hidrovia do Madeira.

13)

Q370733 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, o reingresso de servidor aposentado no serviço público, quando insubsistentes os motivos determinantes de sua aposentadoria por invalidez, verificados em inspeção médica oficial ou por solicitação voluntária do aposentado, a critério da administração, é denominado

a) reintegração.
b) recondução.
c) reversão.
d) aproveitamento.
e) readaptação.

14)

Q370740 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário

Acerca de constituição, assinale a opção correta.

a) Não se pode distinguir Estados constitucionais e Estados não constitucionais com base no conceito ideal de constituição.
b) Nem todas as sociedades politicamente organizadas dispõem de formas de ordenação passíveis de serem designadas constituição, não obstante as constituições escritas serem umacriação da época moderna.
c) As constituições, para que sejam consideradas a fonte formal do direito constitucional, devem emanar de um poder constituinte democraticamente legitimado, cuja vontade decriar ato compreendido em sua esfera seja intencionalmente manifestada, e seja observado o procedimento específico.
d) Há hierarquia entre normas constitucionais originárias, o que motiva a declaração de inconstitucionalidade de umas em face de outras.
e) As normas constitucionais têm natureza unicamente jurídica.

15)

Q370745 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário

Com base no disposto na Constituição Federal, assinale a opção correta.

a) O direito à segurança no emprego compreende a proteção da relação de emprego, mas não a proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa.
b) Cabe mandado de segurança contra decisão de Turma do STF.
c) O habeas corpus deve ser impetrado por advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogadosdo Brasil (OAB) ou por defensor público.
d) O princípio da legalidade é mais amplo que o princípio da reserva legal, que é restrito e concreto.
e) Para editar atos normativos, o Poder Legislativo e o Poder Executivo não estão obrigados a observar o princípio da igualdade.

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