Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q370757 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário

Com base na classificação dos crimes apresentada no Código Penal e na enumeração dos crimes considerados hediondos na Lei n.º 8.072/1990, assinale a opção correta.

a)
A extorsão mediante sequestro e a extorsão qualificada pela morte são crimes hediondos, e são classificados, também, como crimes contra o patrimônio.
b)
O estupro e o latrocínio, crimes contra a pessoa, são crimes hediondos.
c)
A prática de abuso de autoridade é considerada crime hediondo.
d)
O homicídio simples, tentado ou consumado, é considerado crime hediondo.
e)
Os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça, fiança e progressão de regime.

17)

Q370725 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário

O primeiro centenário de sua construção ocorreu no ano de 20Obra que se transformou em autêntica epopeia, inclusive com o sacrifício de trabalhadores que nela perderam a vida, tinha entre seus principais objetivos permitir o escoamento da produção boliviana da fronteira até o rio Amazonas e o oceano. Construção tombada como patrimônio da cultura brasileira. O texto acima se refere à

a) Rodovia Transamazônica.
b) Estrada de Ferro Madeira-Mamoré.
c) Usina Hidrelétrica de Jirau.
d) Reserva Ecológica Nacional Ouro Preto do Oeste.
e) Estrada de Ferro Carajás.

18)

Q370732 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário

No que se refere à posse, assinale a opção correta, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia.

a) O secretário de estado da administração é a autoridade competente para dar posse ao servidor que pertencer ao grupo de Polícia Civil.
b) É vedada a posse por procuração.
c) Servidor em licença que for nomeado para novo cargo deverá, primeiro, retornar à atividade que desempenhava, para, depois, tomar posse no novo cargo público, no prazo de trinta dias contados da publicação do ato da nomeação.
d) Somente haverá posse de cargo público quando esse é provido por nomeação.
e) Quando um servidor é nomeado, a sua posse deve ocorrer no prazo, improrrogável, de trinta dias.

19)

Q370737 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário

Com relação aos poderes administrativos, assinale a opção correta.

a) O abuso de poder é conduta comissiva, que afronta, entre outros, o princípio da legalidade e o da moralidade, e se sujeita, portanto, ao controle judicial, que se sobrepõe ao controle administrativo.
b) A nomeação para cargo de provimento em comissão é exemplo de exercício do poder hierárquico pela administração pública.
c) Não se distinguem quanto ao alcance o poder disciplinar da administração pública e o poder punitivo do estado exercido pelo Poder Judiciário.
d) A administração pública exerce seu poder disciplinar ao aplicar sanção de suspensão a servidor público e seu poderdiscricionário ao determinar a suspensão como sanção a ser aplicada.
e) Servidor da vigilância sanitária que apreende, em estabelecimento comercial, produtos alimentícios fora do prazode validade exerce poder de polícia.

20)

Q370756 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário

Com relação à aplicação da lei penal, assinale a opção correta.

a) A lei penal admite a realização de interpretação analógica pelo legislador, como, por exemplo, ao dispor que os crimes serão qualificados se cometidos com o emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel.
b) De acordo com o princípio da territorialidade, crimes cometidos contra o patrimônio de empresa pública instituída pelo poder público brasileiro sujeitam-se à lei brasileira, se cometidos dentro do território nacional, e à lei do respectivo país estrangeiro, se cometidos no estrangeiro.
c) A lei temporária, decorrido o período de sua duração, não mais se aplica aos fatos praticados durante sua vigência.
d) Não há crime ou contravenção penal sem que decreto ou lei os definam anteriormente, devendo a imputação de pena ser anterior à cominação legal.
e) Na contagem do prazo penal, incluem-se o dia do início e o dia do final; por essa razão, incluem-se no cômputo das penas privativas de liberdade as frações de dia.

21)

Q370763 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário

Com base no Código de Processo Penal, assinale a opção correta acerca de sentença criminal.

a) Tratando-se de crimes de ação pública, o juiz não poderá reconhecer, na sentença, agravantes que o MP não tenhaalegado.
b) O juiz não poderá atribuir definição jurídica diferente da contida na denúncia, em virtude de o titular da ação pública ser o MP.
c) Caso a parte julgue que houve injustiça na condenação ou na dosimetria da pena, ela pedirá ao juiz que declare a sentença.
d) O juiz, ao proferir a sentença condenatória, deverá fixar o valor máximo para a reparação dos danos causados pelainfração.
e) Ao proferir sentença absolutória, o juiz poderá aplicar, se cabível, medida de segurança.

22)

Q370724 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário

Com o desmembramento de parte de Mato Grosso e do Amazonas, foi criado, na Era Vargas, o território federal de Guaporé, cuja capital era Porto Velho. Antes de se tornar estado no início dos anos 80 do século XX, o antigo território passou a se chamar território federal de Rondônia em 1956, em homenagem a um importante personagem da História do Brasil, conhecido protetor dos indígenas e responsável pela instalação da rede telegráfica que contribuiu para a integração do extremo oeste brasileiro. Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção que apresenta o nome da personalidade que recebeu a referida homenagem.

a) Mário Andreazza
b) Jorge Teixeira
c) Cândido Rondon
d) Rolim de Moura
e) Rondon Pacheco

23)

Q370731 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário

Nos termos do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia (COJE), assinale a opção correta.

a) Permanecem ligados às suas respectivas varas os juízes auxiliares do Corregedor-geral de Justiça.
b) Compete privativamente à câmara especial do tribunal de justiça homologar concurso para ingresso na carreira damagistratura.
c) É vedada a nomeação de juiz de paz a(D) hoc.
d) São órgãos do Poder Judiciário do estado os juízes de paz.
e) O Corregedor-geral de Justiça será auxiliado por juízes da capital, a quem é vedado receber qualquer gratificação por esse trabalho.

24)

Q370736 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário

Em relação aos agentes públicos, assinale a opção correta.

a) Os agentes políticos, embora detentores de certas prerrogativas que os distinguem dos demais agentes públicos, sujeitam-se às regras comuns aplicáveis aos servidores públicos em geral.
b) Militar e jurado não integram a categoria de agentes públicos.
c) O agente público, pessoa física, confunde-se com a figura do órgão administrativo que representa.
d) São exemplos de agentes políticos os chefes do Executivo, os membros do Poder Legislativo e os membros do Poder Judiciário.
e) Artista consagrado contratado pelo poder público para representar o Brasil em congresso internacional é exemplo deagente credenciado, também considerado funcionário público para fins penais.

25)

Q370743 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário

Acerca do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

a)
O Poder Judiciário goza de autonomia administrativa e funcional, mas não de autonomia financeira.
b)
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) são julgados pelo próprio tribunal por crimes comuns e de responsabilidade.
c)
Os tribunais podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público somente pelo voto da maioria simples de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.
d)
Os magistrados podem exercer, desde que estejam em disponibilidade, outro cargo ou função, inclusive a de magistério.
e)
As garantias asseguradas aos membros do Poder Judiciário visam conferir à instituição a necessária independência para o exercício da jurisdição, resguardando-a das pressões do Legislativo e do Executivo.

26)

Q370748 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário

Assinale a opção correta acerca das pessoas jurídicas de direito privado.

a)
O patrimônio da fundação deve constituir-se apenas de bens imóveis.
b)
A existência de uma associação depende da efetuação do registro de seu estatuto.
c)
O domicílio das pessoas jurídicas de direito privado é estabelecido em lei, a fim de proteger terceiros de boa-fé.
d)
A capacidade jurídica das pessoas jurídicas de direito privado limita-se à esfera patrimonial.
e)
A realização de negócios destinados ao aumento do patrimônio não consiste em circunstância que descaracterize uma associação

27)

Q370755 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário

Considere que um homem tenha sido denunciado pela prática de estelionato e que, durante a ação penal, tenha entrado em vigor uma nova lei que prevê diminuição da pena aplicável ao referido crime. Nessa situação hipotética, consoante disposições do Código Penal, a lei nova

a)
não se aplica ao crime em tela, uma vez que o fato criminoso que originou a ação penal foi praticado anteriormente à vigência da nova lei.
b)
aplica-se ao crime em tela, independentemente do conteúdo material, dado que a lei penal obedece ao princípio da retroatividade.
c)
aplica-se ao crime em tela, visto que a lei penal obedece ao princípio da retroatividade, caso caracterize-se situação em que o acusado será beneficiado.
d)
pode ser aplicada ao crime em tela, desde que não tenha ocorrido o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, situação que impede a retroatividade da lei nova.
e)
não se aplica ao crime em tela, conforme o princípio da irretroatividade, visto que a ação penal já estava em curso quando a nova lei passou a vigorar.

28)

Q370762 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário

No que se refere aos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.

a) A composição dos danos civis homologada por juiz criminal mediante sentença irrecorrível tem eficácia de título a ser executado no juízo civil competente, acarretando renúncia ao direito de queixa.
b) A transação penal consiste em benefício legal que possibilita ao autor do fato parar de responder à ação penal que está em curso no juizado, mediante o cumprimento de algumas condições.
c) A intimação é pessoal, devendo ser feita no próprio juizado. Caso o acusado não seja encontrado, contudo, deverá ser feito comunicado por edital, a fim de que o acusado compareça em juízo.
d) Define-se infração penal de menor potencial ofensivo como o crime ou a contravenção penal cuja pena máxima não é superior a 1 ano, cumulada ou não com multa.
e) Após ser comunicado da ocorrência de um crime de menor potencial ofensivo, o delegado deverá instaurar o inquérito policial e, concluída a investigação, deverá remeter o relatórioao juizado competente.

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