Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q11085 - CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos

Com referência aos princípios aplicáveis ao direito penal e à aplicação da lei penal, assinale a opção correta.

a) A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, não pode ser homologada no Brasil para sujeitar o condenado a medida de segurança.
b) Ficarão sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a fé pública do DF, de estado ou de município.
c) Em relação ao tempo e ao lugar do crime, o CP adotou a teoria da ubiquidade ou mista.
d) Qualquer que seja o delito, a incidência de duas circunstâncias qualificadoras veda a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, sem ferimento ao princípio da reserva legal.
e) Para os efeitos penais, não são consideradas extensão do território nacional as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que estejam em alto-mar.

62)

Q11092 - CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos

A respeito dos atos jurídicos ilícitos, dos contratos, da posse, do estabelecimento empresarial, dos títulos de crédito e da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

a) A pós-datação do cheque amplia o prazo de apresentação da cártula e, por consequência, sua eficácia executiva.
b) É possível a indenização por dano moral a diferentes núcleos familiares de uma mesma vítima.
c) Considere a seguinte situação hipotética.
Na calada da noite, uma joalheria foi roubada por três ladrões, a autoria do delito foi descoberta, todos os envolvidos foram processados e condenados criminalmente, com sentença transitada em julgado.
Nessa situação hipotética, segundo a disciplina do Código Civil, para indenizar-se dos prejuízos causados, a joalheria deve ajuizar ação em face de todos os meliantes, ainda que somente um deles tenha patrimônio suficiente para garantir futura execução.
d) Considere a seguinte situação hipotética.
Maria celebrou contrato de arrendamento mercantil (leasing) com determinada empresa e, após o pagamento da 31.ª prestação, das 36 acordadas, tornou-se inadimplente.
Nessa situação hipotética, mostrar-se-á proporcional a pretensão de reintegração de posse do bem pela empresa credora, com a consequente resolução do contrato.
e) É obrigação do empresário averbar, no registro de sua inscrição na junta comercial, o contrato de alienação, usufruto ou arrendamento do estabelecimento e publicá-lo na imprensa oficial. Todavia, esses tipos de contrato serão válidos e eficazes contra terceiros desde o momento da sua assinatura.

63)

Q11100 - CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos

Com relação aos impostos de competência dos municípios, assinale a opção correta.

a) O município poderá instituir imposto sobre serviço que incida sobre a locação de automóveis.
b) Incidirá ITBI na extinção do condomínio mediante a divisão da propriedade.
c) A delimitação do campo de competência tributária entre estado e município, relativa à incidência de ICMS e de ISSQN sobre operações que envolvam circulação de mercadoria e serviços, será resolvida em favor do município caso a operação esteja descrita na lista de serviços estabelecida para incidência do ISSQN.
d) É admitida a progressividade do IPTU desde que para fins extrafiscais, em face da sua natureza real, e para garantir a função social da propriedade.
e) O ITBI pode ser progressivo.

64)

Q11105 - CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos

Com referência à situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.

a) O estado criou crédito presumido de ICMS que, de acordo com a competência tributária estabelecida na CF, pode prescindir da participação de outros estados da Federação em sua concessão.
b) É cabível a proposição de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF contra a lei criadora do referido incentivo fiscal, que, por defender interesse da coletividade, deverá ter seu mérito apreciado, ainda que uma nova lei a revogue ou modifique no curso da ação.
c) É cabível ação civil pública com o objetivo de anular os acordos celebrados pelo estado, tendo o MP legitimidade para intentá-la em face da legitimação ad causam que o texto constitucional lhe confere para defender o erário.
d) A referida legislação criou remissão parcial do crédito tributário para ser concedida em caráter individual, levando em consideração as condições peculiares do estado e as condições pessoais do contribuinte.
e) Se restar demonstrado que o objetivo do incentivo em questão era o desenvolvimento regional e setorial das atividades econômicas com o incremento no nível de emprego e que esse objetivo foi efetivamente alcançado, os acordos celebrados estarão consentâneos com o ordenamento jurídico.

65)

Q11112 - CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos

A LRF Lei Complementar n.º 101/2000 contribuiu para a atual estabilidade das finanças públicas, ao introduzir várias normas para a boa gestão fiscal. O STF, ao apreciar a ADI 2.238-5 e seus apensados, suspendeu cautelarmente alguns desses preceitos. Um exemplo de preceito suspenso pelo STF é aquele que

a) exige lei específica para o uso de recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.
b) veda a realização de transferências voluntárias para o ente da Federação que não institua, preveja e efetivamente arrecade todos os tributos de sua competência constitucional.
c) prevê a constituição de reserva de contingência na LOA, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, sejam estabelecidos nas LDOs.
d) permite a limitação de empenho e movimentação financeira da programação orçamentária, segundo critérios fixados pelas LDOs, desde que verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais.
e) determina que as prestações de contas do chefe do Poder Executivo incluam, além das suas próprias, as dos presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do chefe do MP, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo tribunal de contas.

66)

Q11129 - CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos

No que concerne à repartição de receitas tributárias e aos orçamentos, assinale a opção correta.

a) Segundo a CF, 10% do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados deve ser repassado pela União aos estados e ao DF, em percentuais iguais.
b) A CF não estabelece limites ao Congresso Nacional no que se refere à aprovação de emendas ao projeto de LDO, já que referida lei, por sua própria natureza, admite alteração independentemente do conteúdo do PPA.
c) No tocante à repartição de receitas, a União pode condicionar a entrega de recursos atribuídos aos estados-membros ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias.
d) Será constitucional lei estadual que sujeite o repasse da quota prevista na CF aos municípios concernente ao produto da arrecadação do imposto do estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ao cumprimento de condições previstas em programa de benefício fiscal de âmbito estadual.
e) Será constitucional lei estadual de iniciativa parlamentar que estabeleça restrições relativas à execução orçamentária do Poder Judiciário local, já que a CF atribuiu a autonomia financeira ao referido Poder apenas para a elaboração da proposta orçamentária, não para a execução.

67)

Q11131 - CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos

No que diz respeito às ações relativas ao controle concentrado de constitucionalidade no Brasil, assinale a opção correta.

a) As leis municipais não podem ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade perante o STF.
b) O STF admite a alegação de prescrição ou decadência para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade em relação a lei ou ato normativo.
c) A decisão proferida pelo STF no âmbito de uma ação declaratória de constitucionalidade passa a produzir efeitos a partir do trânsito em julgado da respectiva decisão.
d) As deliberações administrativas dos tribunais de justiça dos estados não podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
e) Segundo entendimento do STF, não cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental que tenha por objeto súmulas vinculantes.

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