Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q238200 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Por motivo de ordem pública, decorrente de enchente que assolou certa região sulista, o ente municipal competente concedeu moratória à empresa Alves Indústria de Estofados Ltda., consideradas as condições pessoais e peculiares do sujeito passivo.

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção incorreta com relação às normas que disciplinam a moratória.

a)
Concedida individualmente, a moratória produz efeitos de forma automática.
b)
A Alves Indústria de Estofados Ltda. não poderá invocar direito adquirido, podendo o benefício fiscal ser revogado de ofício.
c)
A moratória concedida pelo ente municipal somente abrangerá tributos definitivamente constituídos à data do despacho que a outorgar.
d)
A lei municipal concessiva da moratória deverá ser interpretada literalmente.

17)

Q238205 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Carlos andava pelos corredores de um centro comercial quando observou uma grande loja de materiais esportivos, com um letreiro luminoso, acima da porta, no qual se lia X Esportes. Aproximou-se da vitrine e viu uma chuteira dourada com uma etiqueta bordada com o nome X Chute. Ao entrar na loja, reencontrou um antigo companheiro, que se identificou como gerente da X Esportes Ltda. Ele fez uma rápida pesquisa de preços e, ao se retirar, foi informado pelo velho amigo de que, para consultar os preços da loja, ele poderia acessar o sítio www.xesportes.com.br. No texto acima, as expressões sublinhadas referem-se, respectivamente, a

a)
título de estabelecimento, marca, denominação social e nome de domínio.
b)
nome empresarial, marca, título de estabelecimento e nome de domínio.
c)
título de estabelecimento, patente, nome empresarial e nome de domínio.
d)
nome empresarial, marca, denominação social e endereço de e-mail.

18)

Q238108 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca da interpretação e da aplicação da Lei n.^o 8.906/1994, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

a)
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não integra a administração pública.
b)
Os advogados não estão isentos do pagamento da contribuição sindical.
c)
A presença de advogado no juizado especial criminal federal é facultativa nas causas de até 20 salários mínimos.
d)
O direito a prisão especial, em favor do advogado, não gera direito ao recolhimento em prisão domiciliar, na hipótese de inexistência de sala de Estado-Maior.

19)

Q238110 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

De acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção que não constituir dever do advogado.

a) Velar pela sua reputação pessoal e profissional.
b) Abster-se de utilizar influência indevida em seu beneficio ou de seu cliente.
c) Cumprir todas as ordens de seu patrão, quando vinculado ao cliente ou constituinte por relação de emprego.
d) Não vincular seu nome a empreendimento de cunho manifestamente duvidoso.

20)

Q238115 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca das infrações e sanções disciplinares, assinale a opção correta.

a) Pedro, bacharel em direito, como não é inscrito nos quadros da OAB, fez uma petição inicial e pediu que Marcos, advogado, a assinasse. Nessa situação, Marcos não cometeu infração disciplinar.
b) Joaquina é advogada e fez falsa prova do seu diploma de bacharel em direito. Nessa situação, a inscrição de Joaquina nos quadros da OAB pode ser anulada, mas ela não pode ser punida por infração disciplinar, nos termos do estatuto, já que a falsificação se deu antes de sua inscrição, quando ainda não era advogada.
c) A penalidade de censura não deve ser publicada.
d) A advertência pode ser convertida em censura, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do inscrito, quando presente circunstância atenuante.

21)

Q238122 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Considere que um estudante de direito afirme que tenha sido publicado acórdão do STF em que o tribunal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade de dispositivo de lei federal, em sede de controle concreto e difuso de constitucionalidade, por meio de um acórdão que tem eficácia erga omnes e efeitos ex tunc. Essa afirmação do estudante é incorreta porque

a)
declarações de constitucionalidade em sede de controle difuso não têm eficácia erga omnes.
b)
o STF não realiza controle difuso, mas controle concentrado de constitucionalidade.
c)
as decisões em controle concreto têm efeitos ex nunc.
d)
as decisões com efeitos ex tunc produzem efeito vinculante, e não eficácia erga omnes.

22)

Q238127 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Em uma argüição de descumprimento de preceito fundamental, o STF

a) julga um incidente processual que lhe foi submetido por um tribunal de segundo grau.
b) somente pode proceder ao controle de constitucionalidade de leis ou atos administrativos normativos.
c) pode avocar processos que tramitam em tribunais superiores e que envolvam o controle concreto de constitucionalidade de atos do poder público que atentem contra direitos fundamentais.
d) pode atribuir efeitos ex nunc a sua decisão.

23)

Q238134 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A respeito dos recursos extraordinário e especial, assinale a opção incorreta.

a) Se na decisão houver afronta à ordem constitucional e infraconstitucional, a interposição dos recursos extraordinário e especial deve ser simultânea, dado ser incabível o recurso extraordinário posterior para discutir questão preexistente. Ambos os recursos são interponíveis no prazo de quinze dias e devem ser veiculados em peças autônomas.
b) A retenção de recurso especial interposto contra acórdão proferido no agravo de instrumento, deduzido em face de decisão interlocutória, impõe ao recorrente reiterá-lo no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contra-razões.
c) É cabível o recurso especial contra decisão proferida em última instância, por violação de questão federal. Para o conhecimento do recurso pelo tribunal ad quem, exige-se que a matéria violada tenha sido objeto de discussão ou que, havendo omissão, tenham sido interpostos embargos de declaração com a finalidade de assegurar o requisito de pré-questionamento dos recursos excepcionais, ainda que o tribunal local não tenha sanado a omissão e rejeitado os embargos.
d) Quando o recurso especial fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente deve demonstrar em suas razões de recurso, de forma analítica, a divergência na interpretação da lei federal, mediante certidão, cópia autenticada ou ainda mediante citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, em que tiver sido publicada a decisão divergente, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

24)

Q238139 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Cláudio e Rosa eram casados pelo regime de comunhão parcial de bens e tinham um filho, menor impúbere, Pedro. O casal possuía um automóvel e o apartamento onde residia a família, e Rosa possuía um imóvel rural, adquirido na constância do casamento, por herança de seu pai. Em virtude de um acidente de trânsito ocorrido em 20/2/2006, Rosa e Pedro faleceram. A falecida deixou testamento conhecido, por meio do qual fazia a doação do imóvel rural à sua mãe, Antônia. A avó paterna de Rosa, Maria, também era viva à época do acidente.

A respeito dessa situação hipotética e acerca do direito das sucessões, assinale a opção correta.

a)
Nos casos de comoriência, ou seja, de morte simultânea e em razão do mesmo acontecimento, em que não se pode verificar a ordem cronológica dos falecimentos, presume-se que os mais velhos tenham morrido antes dos mais jovens.
b)
Se o laudo pericial não puder identificar quem morreu primeiro, se Rosa ou Pedro, a herança de Rosa representada pelos bens do casal será dividida em duas partes iguais: vCláudio receberá 50% e o restante será divido em partes iguais, 25% para Antônia e 25% para Maria. Com relação ao imóvel rural, Cláudio terá direito à metade, ficando para Antônia 25% desse imóvel.
c)
Como Cláudio é herdeiro necessário, Rosa não poderia dispor de mais da metade do seu patrimônio. Assim, Antônia receberá, como doação de sua filha, a parte disponível da propriedade do imóvel rural.
d)
No caso de o laudo pericial comprovar que houve premoriência de Rosa, Cláudio receberá toda a herança, a título universal, tornando-se sucessor da totalidade do patrimônio da falecida , abrangidos tanto o seu ativo como o seu passivo, bem como o patrimônio do casal e o bem particular da ex-esposa.

25)

Q238141 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca do direito de proteção ao consumidor, assinale a opção correta.

a) Na execução dos contratos de consumo, o juiz pode adotar toda e qualquer medida para que seja obtido o efeito concreto pretendido pelas partes em caso de não-cumprimento da oferta ou do contrato pelo fornecedor, salvo quando expressamente constar do contrato cláusula que disponha de maneira diversa.
b) Nos contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas contratuais desproporcionais, abusivas ou ilegais podem ser objeto de revisão, desde que o contrato seja de adesão e cause lesão a direitos individuais ou coletivos.
c) Em todo contrato de consumo consta, implicitamente, a cláusula de arrependimento, segundo a qual o consumidor pode arrepender-se do negócio e, dentro do prazo de reflexão, independentemente de qualquer justificativa, rescindir unilateralmente o acordo celebrado.
d) Segundo o princípio da vinculação da oferta, toda informação ou publicidade sobre preços e condições de produtos ou serviços, como a marca do produto e as condições de pagamento, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

26)

Q238146 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca do direito de família, assinale a opção correta.

a) Com a morte presumida extinguem-se a sociedade e o vínculo conjugal, o que permite que os cônjuges se casem novamente. Entretanto, se o morto presumido aparecer, o segundo casamento é declarado nulo.
b) Na união estável, assim como no casamento, são deveres dos companheiros a lealdade, o respeito e a assistência mútua. Tanto o dever de lealdade quanto o de respeito mútuo provocam injúrias graves quando descumpridos. Paralelamente à deslealdade está o adultério, quebrando o direito-dever de fidelidade entre os companheiros.
c) O autor da ação investigatória de paternidade tem direito a alimentos provisórios fixados antes da sentença declaratória da filiação, e esses são devidos ainda que a decisão seja objeto de recurso.
d) Nas ações desconstitutivas do vínculo do casamento, o curador, o ascendente ou o irmão têm legitimidade representativa para propor ou defender cônjuge sem plena capacidade, dispensando-se, assim, a prévia interdição ou o pedido de substituição do curador para que os parentes eleitos pela lei possam vir a juízo.

27)

Q238153 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

É cediço que a pena não pode passar da pessoa do condenado. Esse entendimento corresponde ao princípio da

a)
necessidade concreta da pena.
b)
intranscendência.
c)
suficiência.
d)
proporcionalidade.

28)

Q238158 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção correta de acordo com o STJ e o STF.

a)
A oitiva da vítima é prova imprescindível para a condenação penal.
b)
Encontra-se consolidado no STJ o entendimento sobre a impossibilidade de oferecimento, de ofício, pelo magistrado, de transação penal, conforme prevista na Lei dos Juizados Especiais Criminais, uma vez que se cuida de atribuição exclusiva do Ministério Público.
c)
O exame de corpo de delito, em regra, é dispensável para a demonstração da materialidade nos casos de crimes que deixam vestígios.
d)
Eventuais defeitos porventura existentes no auto de prisão em flagrante têm o condão de, por si só, contaminar o processo e ensejar a soltura do réu.

29)

Q238160 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção incorreta de acordo com o STJ e o STF.

a)
Os conceitos de flagrante preparado e esperado se confundem.
b)
Tão-somente os crimes militares, cuja definição é dada pelo Código Penal Militar, quando cometidos por agentes militares, poderão ser julgados pela justiça castrense.
c)
O estado de flagrante delito é uma das exceções constitucionais à inviolabilidade do domicílio, nos termos da Constituição Federal.
d)
A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão.

30)

Q238165 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção correta a respeito das nulidades.

a)
As nulidades relativas podem ser decretadas de ofício.
b)
Se houver sentença condenatória, as nulidades absolutas não serão acobertadas pela coisa julgada, pois o julgamento poderá ser objeto de revisão criminal ou de habeas corpus.
c)
As nulidades relativas impedem que o ato seja convalidado.
d)
As nulidades relativas podem ser invocadas em qualquer tempo e grau de jurisdição.

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