A companhia poderá efetuar mais de uma emissão de debêntures, e, de acordo com a lei que regula as sociedades anônimas, cada emissão pode ser dividida em
Determinadas pessoas são convocadas pelo Estado para
prestar um serviço que é, em regra, transitório, como o
cidadão que exerce a função de jurado.
Nesse caso, ele é considerado um agente público
Nos termos do Código Civil Brasileiro, a responsabilidade civil pelos atos dos pupilos cabe ao
Inúmeras são as formas de classificar as Constituições,
desde que o movimento constitucionalista obteve a difusão
desse valioso instrumento normativo.
Assim, quanto à estabilidade do texto, a Constituição
pode ser considerada
O crédito tributário é constituído através do lançamento que possui várias modalidades. O lançamento, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, é da modalidade identificada como lançamento por
No depoimento pessoal das partes, nos termos do Código de Processo Civil, a parte não poderá servir-se de
Nos termos do Estatuto da Cidade, o que confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano, objeto de alienação onerosa entre particulares, é denominado direito de
A gerência de vendas de uma empresa elaborou a seguinte
planilha MS Excel 2010 para apresentá-la na próxima
reunião com a diretoria:
Qual fórmula foi inserida na célula E13 para que o valor ali
exibido fosse igual ao que é exibido na Figura?
De acordo com a lei que regula as sociedades anônimas, a companhia pode criar, a qualquer tempo, títulos negociáveis, sem valor nominal e estranhos ao capital social, denominados
Regra geral, as agências reguladoras brasileiras possuem
sede e atividade principal no Distrito Federal, segundo
previsão nas diversas leis especiais que criaram
essas instituições.
No caso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis (ANP), além da sede ser no Distrito Federal,
ela possui escritórios centrais na cidade de(o)
De acordo com o Código Civil Brasileiro, considera-se em mora o credor que não quiser receber o pagamento no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Trata-se da denominada mora
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a lei que
deve estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes,
objetivos e metas da administração pública federal para
as despesas de capital e outras delas decorrentes e para
as relativas aos programas de duração continuada, é a lei
que institui
A ação anulatória tem por escopo desconstituir o débito
fiscal, sendo o depósito do valor discutido um requisito
estabelecido pela Lei de Execução Fiscal.
De acordo com a interpretação acolhida atualmente pelo
Poder Judiciário, o referido depósito é um(a)
Nos termos do Código de Processo Civil, apresentada a reconvenção, o autor reconvindo será
De acordo com o Código Florestal Brasileiro (Lei no 12.651/2012), na implantação de reservatório d’água artificial destinado à geração de energia ou abastecimento público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente criadas em seu entorno, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a faixa mínima de 30 metros e máxima de 100 metros em área rural, e, em área urbana, a faixa mínima de 15 metros e máxima de
