Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q469 - CESGRANRIO - 2012 - Caixa - Advogado

Em relação à competência tributária exercida pelas entidades federativas, sabe-se, com base no atual sistema jurídico tributário, que a(o)

a) União pode instituir novos impostos, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na CRFB/1988, por lei ordinária ou medida provisória.
b) União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios detêm competência tributária comum para instituírem contribuições de intervenção no domínio econômico.
c) União pode, em decorrência da competência tributária comum exercida pelos entes federativos, instituir e cobrar o IPTU.
d) Distrito Federal pode, por meio de sua competência residual, instituir e cobrar novo imposto cumulativo e com fato gerador ou base de cálculo próprio dos discriminados na CRFB/1988.
e) Distrito Federal pode instituir e cobrar impostos estaduais e municipais.

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Q471 - CESGRANRIO - 2012 - Caixa - Advogado

Eduardo foi admitido por uma empresa como estoquista, em 18/09/2007. Suas atividades eram: controlar a recepção dos materiais, confrontando tipo e quantidades com os dados contidos nas requisições, certificar a correspondência entre o material recebido e o solicitado e dispor os materiais relacionados nos pedidos, separando-os de acordo com as especificações e quantidades. Após anos de trabalho, Eduardo passou a sentir fortes dores na coluna e, em pouco tempo, não conseguia mais fazer movimentos de flexão e extensão da coluna. Após a realização de exame médico pericial, constatou-se que o empregado estava inapto para o trabalho e impossibilitado de reabilitação.

Considerando-se os fatos apresentados acima, qual dos benefícios previdenciários será concedido a Eduardo?

a) Aposentadoria especial
b) Aposentadoria por invalidez
c) Auxílio-doença
d) Auxílio-acidente
e) Salário-família

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Q488 - CESGRANRIO - 2012 - Caixa - Advogado

Num contrato de compra e venda de um bem imóvel, a cláusula que sujeita o pagamento integral do preço ao registro da baixa da hipoteca no registro de imóveis constitui

a) encargo, a ser cumprido pelo comprador.
b) condição potestativa pura, permitida por lei.
c) condição suspensiva, subordinando a eficácia do contrato a evento futuro e incerto.
d) condição suspensiva, determinando a cessação dos efeitos da compra e venda.
e) condição resolutiva tácita, necessária para a resolução do contrato.

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Q490 - CESGRANRIO - 2012 - Caixa - Advogado

Em caso de assalto ocorrido no interior de agência bancária, cuja vítima não é cliente do banco,

a) não há responsabilidade civil, porque o dano foi gerado por fato de terceiro, excludente de responsabilidade por rompimento do nexo causal.
b) não há responsabilidade da instituição bancária, mas da empresa de segurança do banco exclusivamente.
c) subsiste a responsabilidade civil subjetiva do banco, com base no art. 932, III, do Código Civil.
d) haverá responsabilidade civil objetiva do Estado por omissão no dever de segurança.
e) haverá obrigação do banco de indenizar a vítima com base no Código de Defesa do Consumidor, arts. 14 e 17, sob fundamento da teoria do risco do empreendimento.

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Q503 - CESGRANRIO - 2012 - Caixa - Advogado

As empresas públicas prestadoras de serviços públicos e seus agentes respondem, solidária e objetivamente, por danos causados a terceiros.

PORQUE

As empresas públicas prestadoras de serviços públicos são pessoas jurídicas de direito privado submetidas a regime jurídico híbrido, sendo o regime de responsabilidade civil a elas aplicável fundamentado na teoria do risco administrativo.

Analisando-se as afirmações acima, conclui-se que

a) as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.
b) as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda não justifica a primeira.
c) a primeira afirmação é verdadeira, e a segunda é falsa.
d) a primeira afirmação é falsa, e a segunda é verdadeira.
e) as duas afirmações são falsas.

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Q508 - CESGRANRIO - 2012 - Caixa - Advogado

Determinados funcionários da agência W realizam campanha para discriminar o recolhimento de lixo, observada a sua espécie, para programa de reciclagem.

Nos temos do Código de Ética da CEF, tal projeto é

a) irrelevante, uma vez que o ambiente não tem ligação com o programa de ética da empresa.
b) relevante para a sociedade, no entanto, fora dos parâmetros gerenciais adotados por instituições financeiras, incluída a CEF.
c) realização de um dos valores perseguidos pelo Código de Ética empresarial adotado pela empresa.
d) plano a ser adotado no futuro após ampla discussão sobre o tema em assembleias de funcionários.
e) considerado iniciativa individual, sem qualquer vínculo com a empresa, mas admitida como bom empreendimento.

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