Considerando que o art. 7º da Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu a regra para transferência dos resultados do Banco Central para o Tesouro Nacional, o período máximo permitido para a referida transferência é o
O art. 28 da Instrução Normativa STN nº 01/1997, que trata da prestação de contas final, determina que os órgãos ou as entidades que receberam recursos, na forma nela estabelecida, deverão emitir relatório de cumprimento do objeto acompanhado de documentos específicos determinados nominalmente nos dizeres do citado artigo.
NÃO é um dos documentos que devem acompanhar o aludido relatório de cumprimento do objeto o(a)
Qualquer indivíduo ou agente que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação dos servidores dos órgãos e entidades públicas concedentes ou contratantes e dos órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo Federal, no desempenho de suas funções institucionais relativas ao acompanhamento e fiscalização dos recursos federais transferidos, nos termos do § 3º do art. 51, da Portaria Interministerial nº 127/2008 e suas atualizações, ficará sujeito à responsabilização
O art. 24 da Lei nº 10.180/2001 estabelece as competências dos órgãos e unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.
Considere as afirmações abaixo sobre as competências dos seus órgãos e unidades.
I - Compete-lhes avaliar e julgar o cumprimento da execução orçamentária do Poder Executivo.
II - Compete-lhes avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no plano plurianual.
III - Compete-lhes avaliar o desempenho da auditoria interna das entidades da administração indireta federal.
É correto APENAS o que se afirma em
O Plano Plurianual (PPA) foi introduzido pela Constituição Federal de 1988, devendo estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as relativas aos programas de duração continuada. A forma ou critério que deverá ser seguido pelo PPA é por
A Instrução Normativa STN nº 01, de 15 de janeiro de 1997, disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos e dá outras providências.
O Capítulo II, que trata dos requisitos para a celebração desses tipos de convênios, estabelece no art. 2º que os mesmos devem ser propostos pelos interessados ao órgão responsável pelo programa com a respectiva apresentação do Plano de Trabalho, que deve conter algumas informações mínimas.
Sob esse enfoque, considere as afirmações abaixo.
I - Regularidade administrativa é uma informação mínima do Plano de Trabalho.
II - Licença ambiental prévia é uma informação mínima do Plano de Trabalho.
III - Cronograma de desembolso é uma informação mínima do Plano de Trabalho.
IV - Descrição das metas a serem atingidas qualitativa e quantitativamente é uma informação mínima do Plano de Trabalho.
São corretas APENAS as afirmações
A fiscalização da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno, conforme estabelece o art. 70 da Constituição Federal, NÃO abrange o aspecto
A fiscalização executada, exclusivamente, por servidores em exercício nas Unidades Regionais ou Setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, nos termos da Instrução Normativa SFC/MF nº 01, de 06/04/2001, e suas alterações, é executada de forma
De acordo com o § 7º do art. 165 da Constituição Federal de 1988 e suas atualizações, uma das funções dos orçamentos previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) é a de reduzir as desigualdades inter-regionais.
O orçamento que está EXCLUÍDO desse propósito é o
Um órgão da administração pública direta federal participou do convênio de natureza financeira, de execução descentralizada do Programa de Trabalho de responsabilidade de órgão ou atividade da Administração Pública Federal, nos termos da Instrução Normativa STN nº 01, de 15 de janeiro de 1997.
Considerando que, nessa participação, o aludido órgão manifestou consentimento e assumiu obrigações em nome próprio, pode-se afirmar, em decorrência exclusiva dessa sua participação no convênio, que se trata de um órgão
O concedente deverá apreciar a prestação de contas dos convênios e contratos de repasse, nos termos das determinações do § 7º do art. 10 do Decreto nº 6.170/2007, no prazo, contado da data de seu recebimento, de
O Decreto nº 6.170/2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, no Capítulo II das Normas de Celebração, acompanhamento e prestação de contas, estabelece, no art. 2º, que é vedada a celebração de convênios e contratos de repasse:
I - com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios [...]
Entretanto, no parágrafo único desse mesmo art. 2º, para alcance do limite determinado no inciso I acima, permite(m)-se
Três dados honestos são lançados, e observam-se os números das faces voltadas para cima.
Qual a probabilidade de os três resultados serem números distintos e consecutivos?
Quando for permitida a alienação de bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, tais bens poderão ser alienados por ato da autoridade competente, por procedimento licitatório, na modalidade de
Nos casos de dispensa e inexigibilidade, se comprovado superfaturamento, respondem pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis, de forma
