Julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.º 11.079/2004, que dispõe sobre as parcerias público-privadas.
É defeso à administração pública prever em edital a possibilidade de a licitante retificar a proposta e os documentos de habilitação no curso do procedimento.
Julgue o item seguinte, a respeito dos prazos estabelecidos na Lei n.º 10.520/2002, que trata da modalidade de licitação denominada pregão
A sessão de abertura do certame, a contar da publicação oficial do aviso referente ao certame, deve necessariamente resguardar o prazo mínimo de oito dias úteis.
No que concerne à violência doméstica e familiar contra a mulher, aos crimes contra a pessoa com deficiência e contra a pessoa idosa e à proteção intelectual ao programa de computação, julgue o item a seguir, com base na legislação específica e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
A pessoa que reproduzir programa de computador, ainda que em parte, para fins de comércio, mesmo com a autorização do autor, cometerá crime contra a propriedade intelectual.
Com base no disposto no Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas, no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e no Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item seguinte.
Se, logo após o cometimento de uma ação, for editada lei que a tipifique como crime, o agente ficará sujeito à condenação pela ação praticada caso a pena prevista seja a de multa.
Em relação aos tipos de documentos utilizados na perícia bem como aos métodos de identificação policial ou judiciária, julgue o item que se segue.
No sistema dactiloscópico de Vucetich, a amputação de um dedo é assinalada com o número 0 (zero).
No que concerne à cronotanatognose, julgue o item que se segue.
A presença de dípteros da espécie mosca doméstica, muscina stabulans e calliphora vomitoria, em um corpo encontrado em um matagal, indica tempo de morte estimado em três dias.
Em relação a lesões por ação térmica e por ação elétrica, julgue o item a seguir.
O sinal de Lichtemberg corresponde ao ponto de contato da energia elétrica artificial com o corpo humano.
No que diz respeito ao direito penal, julgue o item a seguir.
A liberação do preso internado em hospital de custódia será sempre condicional, devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de um ano, praticar fato indicativo de persistência de sua periculosidade.
Ainda acerca do processo penal brasileiro, julgue o item que se segue.
O termo circunstanciado pode ser realizado por bombeiro militar, desde que lei estadual especifique tal atribuição e que o procedimento seja homologado pela autoridade policial.
Em relação aos crimes contra a pessoa e contra a fé pública, julgue o item a seguir.
A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é atípica quando ocorre em evidente exercício de autodefesa.
Em relação ao processo penal brasileiro, julgue o item seguinte.
Não é cabível exceção de suspeição contra a autoridade policial.
Julgue o próximo item, relativo a procedimentos associados a Internet/intranet e ao sistema operacional Windows.
As nomenclaturas de arquivo Arquivo1*.docx,
arquivo2<.pdf e arquivo:3.xlsx não são aceitas no
Windows 11.
Acerca do federalismo, dos direitos fundamentais e dos direitos políticos, julgue o item a seguir
Conquanto seja mais frequente o ajuizamento de habeas corpus contra ato de autoridade, admite-se sua impetração contra ato praticado por particular, em respeito à previsão constitucional da proteção da liberdade de locomoção.
A respeito das fontes e das classificações das constituições, do poder constituinte e do controle de constitucionalidade, julgue o item que se segue.
Uma das características do positivismo, de um ponto de vista estritamente jurídico, consiste em afastar a religião como fonte do direito constitucional.
Em relação às forças armadas e ao meio ambiente, julgue o item subsequente.
A Constituição Federal define a ação civil pública como a via processual apropriada para a proteção do ambiente e atribui exclusividade ao Ministério Público para propô-la.
