Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q875797 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista: Judiciário - Oficial de Justiça - Avaliador Federal

A respeito da estabilidade e das garantias provisórias de emprego, assinale a opção correta.

a) A extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato não extingue a garantia ao emprego do dirigente sindical, devendo a empresa efetuar o pagamento proporcional ao tempo de estabilidade.
b) Um empregado contratado por tempo determinado não goza da garantia provisória do emprego decorrente de acidente do trabalho, em razão do tempo pré-estabelecido de duração do contrato de trabalho.
c) O registro da candidatura do empregado ao cargo de dirigente sindical realizada no período de cumprimento do aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade.
d) Os empregados de categorias diferenciadas, mesmo que sejam eleitos para cargos de dirigentes sindicais, não gozam da estabilidade.
e) O empregado eleito dirigente sindical tem sua estabilidade garantida, independentemente de comunicação ao empregador ou à empresa.

2)

Q875800 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista: Judiciário - Oficial de Justiça - Avaliador Federal

A respeito do direito coletivo do trabalho, assinale a opção correta.

a) É ilegal cláusula de convenção coletiva de trabalho que estabeleça taxa para homologação de rescisão contratual a ser paga pela empresa ao sindicato correspondente à categoria profissional dos empregados.
b) Se uma convenção coletiva de trabalho contiver cláusula que faça previsão expressa de contribuição sindical, o empregado deverá pagar a contribuição, ainda que não seja sindicalizado.
c) Para que o acordo coletivo de trabalho celebrado extrajudicialmente tenha eficácia, é necessária a sua homologação judicial.
d) É possível a previsão, em cláusula de acordo coletivo de trabalho, de renúncia ou transação, pela empregada gestante, das garantias referentes à manutenção do emprego.
e) Uma convenção coletiva de trabalho pode fazer previsão e estabelecer regras para o reconhecimento de categorias diferenciadas.

3)

Q875792 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista: Judiciário - Oficial de Justiça - Avaliador Federal

No que concerne às preferências e aos privilégios creditórios, conforme o regramento do Código Civil, possui privilégio especial o crédito

a) do advogado, referente aos honorários de sucumbência, sobre o bem penhorado em execução de sentença, inclusive em relação ao valor principal devido à parte representada.
b) da fazenda pública por impostos referentes ao ano corrente e aos quatro anteriores.
c) do trabalhador agrícola, quanto à dívida de seu salário, sobre o produto da colheita para a qual houver concorrido com o seu trabalho.
d) de sociedade empresária funerária por despesas com o enterro, considerado o custo médio local com despesas funerárias.
e) decorrente de gastos para a sobrevivência da família do falecido nos seis meses posteriores ao óbito.

4)

Q875805 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista: Judiciário - Oficial de Justiça - Avaliador Federal

Com base na lei penal, configura crime de falsificação de documento particular o ato de falsificar

a) testamento particular.
b) livros mercantis.
c) cartão de crédito ou débito.
d) ações de sociedade comercial.
e) título ao portador ou título transmissível por endosso.

5)

Q875499 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista: Judiciário - Oficial de Justiça - Avaliador Federal

De acordo com o previsto no Código Civil sobre o instituto jurídico da evicção, é correto afirmar que

a) a responsabilidade do alienante pela evicção total ou parcial permanece, ainda que a coisa esteja deteriorada, excepcionada a hipótese de dolo do evicto.
b) a indenização a ser paga ao evicto pela perda da coisa depende de expressa previsão contratual de garantia nesse sentido.
c) a legislação civil exclui a responsabilidade pela evicção, caso ocorra perda da coisa por decisão judicial superveniente, na hipótese de o evicto ter adquirido o bem em hasta pública.
d) o evictor deve ressarcir o evicto pelo valor da coisa e pelos prejuízos que resultarem diretamente da evicção, incluídos os frutos que ele tiver sido obrigado a restituir.
e) no cálculo da indenização devida ao evicto, devem ser levadas em consideração as benfeitorias úteis e voluptuárias que não tiverem sido abonadas.

6)

Q875494 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista: Judiciário - Oficial de Justiça - Avaliador Federal

A instituição de imposto sobre propriedade territorial localizada fora da zona urbana do município é de competência do(a)

a) município.
b) União e do município.
c) estado.
d) União.
e) União e do estado.

7)

Q874852 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico: Judiciário - Enfermagem,

Texto CG1A1

O capitalismo de vigilância é uma mutação do capitalismo da informação, o que nos coloca diante de um desafio civilizacional. As Big Techs — seguidas por outras firmas, laboratórios e governos — usam tecnologias da informação e comunicação (TIC) para expropriar a experiência humana, que se torna matéria-prima processada e mercantilizada como dados comportamentais. O usuário cede gratuitamente as suas informações ao concordar com termos de uso, utilizar serviços gratuitos ou, simplesmente, circular em espaços onde as máquinas estão presentes.
A condição para a emergência do capitalismo de vigilância foi a expansão das tecnologias digitais na vida cotidiana, dado o sucesso do modelo de personalização de alguns produtos no início dos anos 2000. No terço final do século XX, estavam criadas as condições para uma terceira modernidade,
voltada a valores e expectativas dos indivíduos.
Outras circunstâncias foram ocasionais: o estouro da bolha da internet em 2000 e os ataques terroristas do 11 de setembro. A primeira provocou a retração dos investimentos nas startups, o que levou a Google a explorar comercialmente os dados dos usuários de seus serviços. Para se prevenir contra novos ataques, as autoridades norte-americanas tornaram-se ávidas de programas de monitoramento dos usuários da Internet e se associaram às empresas de tecnologia. Por sua vez, a Google passou a vender dados a empresas de outros setores, criando um mercado de comportamentos futuros. Assim, instaurou-se uma nova divisão do aprendizado entre os que controlam os meios de extração da mais-valia comportamental e os seus destinatários.
Ao se generalizar na sociedade e se aprofundar na vida cotidiana, o capitalismo de vigilância capturou e desviou o efeito democratizador da Internet, que abrira a todos o acesso à informação. Ele passou a elaborar instrumentos para modificar e conformar os nossos comportamentos.

Internet: < www.scielo.br> (com adaptações).

No que se refere aos aspectos linguísticos do texto CG1A1, assinale a opção correta.

a) A inserção do sinal indicativo de crase em “as suas informações” (terceiro período do primeiro parágrafo) manteria a correção gramatical e o sentido original do texto, uma vez que seu emprego é facultativo.
b) A flexão no plural da forma verbal “se associaram” (terceiro período do terceiro parágrafo) decorre da concordância com o sujeito “usuários da internet”, no mesmo período.
c) A oração “onde as máquinas estão presentes” (terceiro período do primeiro parágrafo) qualifica e restringe o termo “espaços”, no mesmo período.
d) A supressão de vírgula logo após “Internet” (primeiro período do quarto parágrafo) manteria o sentido original e a correção gramatical do texto.
e) No terceiro período do primeiro parágrafo, a vírgula empregada logo após “simplesmente” poderia ser retirada, sem prejuízo da coesão e da correção gramatical do texto, uma vez que, no contexto dado, seu uso é facultativo.

8)

Q874857 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico: Judiciário - Enfermagem,

Tabela CG1A2

Considere os conectivos lógicos usuais presentes na tabela a seguir e assuma que as letras maiúsculas representem proposições lógicas.

Considere, ainda, o texto a seguir: O direito do trabalho e a justiça social são os pilares de uma organização de trabalho mais justa e igualitária, e, por essa razão, o currículo do ensino médio inclui disciplinas sobre cidadania, direitos humanos e empreendedorismo consciente.
Tendo em vista essas informações, o texto precedente pode ser expresso corretamente pela proposição lógica

a) P.
b) P˄Q.
c) P ⇒ Q.
d) (P˄Q) ⇒ (R˄S˄T).
e) (P˄Q) ⇒ R.

9)

Q874869 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico: Judiciário - Enfermagem,

A respeito das finalidades que o Código de Ética dos Servidores do TRT da 8.ª Região busca atingir, julgue os itens a seguir.

I Contribuir para transformar a visão, a missão e os valores institucionais do tribunal em atitudes, comportamentos, regras de atuação e práticas organizacionais.
II Assegurar ao servidor a preservação de sua imagem e de sua reputação.
III Reduzir a subjetividade das interpretações sobre os princípios e normas éticos adotados no tribunal.
IV Estabelecer regras claras para a aplicação de penalidade administrativa disciplinar, respeitada a ampla defesa.

Assinale a opção correta.

a) Apenas os itens I e II estão certos.
b) Apenas os itens III e IV estão certos.
c) Apenas os itens I, II e III estão certos.
d) Apenas os itens II, III e IV estão certos.
e) Os itens I, II, III e IV estão certos.

10)

Q875498 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista: Judiciário - Oficial de Justiça - Avaliador Federal

Conforme as definições contidas na Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a contratação integrada é o regime de contratação

a) de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar as obras e os serviços, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar as operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
b) de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver somente o projeto executivo, executar as obras e os serviços, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar as operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
c) de empreendimento em integralidade, compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado, em que não está compreendida a elaboração dos projetos básico e executivo.
d) da execução de obra ou de serviço por preço certo de unidades determinadas.
e) da execução de obra ou de serviço por preço certo e total.

11)

Q875493 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista: Judiciário - Oficial de Justiça - Avaliador Federal

Caso o cidadão se veja impedido de exercer uma liberdade constitucional por ausência de norma regulamentadora dessa garantia, poderá manejar

a) reclamação constitucional.
b) mandado de segurança.
c) mandado de injunção.
d) habeas corpus.
e) habeas data.

12)

Q875811 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista: Judiciário - Oficial de Justiça - Avaliador Federal

Acerca da tramitação de cartas precatórias, rogatórias e de ordem em meio eletrônico, assinale a opção correta.

a) As cartas precatórias devem tramitar entre os órgãos do Poder Judiciário exclusivamente por meio eletrônico, sendo facultativo o uso desse meio nos casos de tramitação de cartas rogatórias e de ordem.
b) No PJe, é obrigatória a comunicação da tramitação da carta precatória eletrônica ao usuário cadastrado.
c) As cartas rogatórias e as de ordem devem tramitar em meio físico, sendo digitalizadas apenas as peças essenciais à compreensão dos atos realizados.
d) No PJe, é vedada a intimação do usuário quando do ato de expedição de carta rogatória.
e) No PJe, havendo na localidade mais de uma vara do trabalho com a mesma competência territorial, as cartas precatórias e
as de ordem recebidas serão distribuídas aleatoriamente pelo sistema.

13)

Q875796 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista: Judiciário - Oficial de Justiça - Avaliador Federal

O Ministério Público estadual deseja ajuizar ação de improbidade administrativa em face de agente público que praticou ato de improbidade administrativa em prejuízo a certo município, localizado no interior de determinado estado da Federação.
Nessa situação hipotética, de acordo com o previsto expressamente na lei que regulamenta a ação de improbidade administrativa, a demanda deve ser ajuizada perante o foro do(a)

a) domicílio do réu ou do local onde ele possui patrimônio.
b) local onde ocorreu o dano ou da pessoa jurídica prejudicada.
c) domicílio do réu ou do local onde ocorreu o dano.
d) pessoa jurídica prejudicada ou da capital do estado.
e) capital do estado ou do local onde o réu possui patrimônio.

14)

Q875816 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista: Judiciário - Oficial de Justiça - Avaliador Federal

No contexto da gestão pública, a competência interpessoal

a) é uma competência que não pode ser treinada, visto que seu desenvolvimento deve ocorrer em quatro níveis: o individual,
o grupal, o organizacional e o governamental.
b) é composta somente pela percepção.
c) é a habilidade de lidar eficazmente com as relações interpessoais, sabendo tratar outras pessoas de forma adequada às necessidades de cada um e de acordo com a situação.
d) tem componentes relacionais, mas não compreende a dimensão emocional-afetiva.
e) não precisa ser considerada, em funções de liderança, visto que a competência técnica é suficiente para um desempenho
total e eficaz.

15)

Q875804 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista: Judiciário - Oficial de Justiça - Avaliador Federal

A conduta do agente que frauda arrematação judicial

a) configura crime próprio, por exigir que o sujeito ativo seja parte na arrematação judicial.
b) é atípica, podendo ser punida por litigância de má-fé no processo que originou a hasta pública.
c) configura crime de ação penal pública incondicionada, punido com pena de detenção.
d) configura crime, punido com reclusão, na modalidade dolosa, e detenção, na forma culposa.
e) não admite tentativa, por ser crime formal, de consumação antecipada.

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