Duas pessoas são autoras de invenção e passam a disputar a sua patente. Os inventos são apresentados em seminários e disponibilizados para industriais interessados na produção em série. Há dificuldade de definir quem seria o inventor originário.
De acordo com a Lei no 9.279/1996, quando dois ou mais autores tiverem realizado a mesma invenção, de forma independente, o direito de obter patente será assegurado àquele que provar o
A ampliação dos espaços institucionais de participação social contribui significativamente para o aperfeiçoamento da democracia participativa no país. Um desses espaços são os conselhos de gestão de políticas públicas, definidos no texto a seguir.
Conselhos são espaços de interface entre o Estado e a sociedade. São pontes entre a população e o governo, assumindo a cogestão das políticas públicas. O poder é partilhado entre os representantes do governo e da sociedade, e todos assumem a tarefa de propor, negociar, decidir, implementar e fiscalizar a realização do interesse público.
BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Secretaria Nacional de Segurança Pública. Sobre Conselhos. Disponível em: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/seguranca-publica/Senasp-1/conselho-nacional/sobre-conselhos. Acesso em: 12 mar. 2024. Adaptado.
As atividades dos conselhos de gestão de políticas públicas são operacionalizadas a partir de instrumentos como plenárias, fóruns e audiências públicas.
Estas últimas são previstas desde a Constituição Federal de 1988 e, em geral, têm como característica básica
Entre o final do século XVIII e primeira metade do século XIX, as implicações liberais emanadas da economia política clássica foram rechaçadas por políticos e economistas nacionalistas, como Alexander Hamilton, nos Estados Unidos, e Friedrich List, na Alemanha. List, particularmente, em sua obra “Sistema Nacional de Economia Política” rejeita, veementemente, as recomendações de adesão ao livre-comércio internacional, feitas por Adam Smith. Em oposição a esse autor e a outros economistas da economia política clássica, aos quais se refere como porta-vozes da “escola popular”, List recomenda, no trecho a seguir, que as nações mais atrasadas adotem medidas protecionistas para que consigam alcançar o nível de desenvolvimento das nações mais adiantadas.
A escola falha ao não perceber que, em um sistema de livre concorrência com nações industrializadas mais avançadas, um país atrasado, embora tenha elevado potencial de produção industrial, nunca poderá alcançar pleno desenvolvimento manufatureiro sem a adoção de medidas de proteção de sua indústria local.
LIST, F. The National System of Political Economy. New York: Longmans, Green, and Co., 1909. p.253. (tradução nossa). Adaptado.
O trecho mencionado refere-se ao caso, pioneiramente elaborado por List, para a adoção de medidas protecionistas nas nações tecnologicamente atrasadas, em relação aos países desenvolvidos.
Trata-se do argumento para a
A descentralização para formulação e implementação de políticas públicas tomou vulto nas últimas décadas.
Uma das formas de avançar no tema foi o desenvolvimento de arranjos institucionais.
Uma das características desses arranjos institucionais é a
In paragraph 3, the statement “Instead of protecting children, state governments have willfully enabled anyone to monitor them and collect their personal information online” means that the permission given by state governments to third-party companies was
In paragraph 7, the statement “the General Personal Data Protection Law [...] does not explicitly prohibit actors from exploiting children’s information” means that the data protection law does not currently prevent educational websites from
O esforço exercido por um gestor não é observável para acionistas e credores nas empresas em que há separação da propriedade e do controle. Nesse sentido, o desafio da contabilidade financeira é fornecer uma medida informativa do desempenho gerencial. Tal medida permite contratos de incentivos eficientes para motivar o esforço dos gestores e proteger os credores e acionistas do oportunismo dos gestores.
Nesse contexto, o tipo de assimetria de informação presente é a(o)
In the segment of paragraph 2 “These websites not only watched children inside of their online classrooms, but followed them across the internet”, the term them refers to
No final de janeiro de 2024, o governo brasileiro divulgou a nova política industrial, denominada “Nova Indústria Brasil” (NIB). Com o subtítulo “Plano de Ação para a Neoindustrialização”, o documento oficial ressalta que
o fortalecimento da indústria brasileira é chave para o desenvolvimento sustentável do Brasil, dos pontos de vista social, econômico e ambiental.
Disponível em: https://www.gov.br/mdic/pt-br/composicao/se/cndi/plano-de-acao/nova-industria-brasil-plano-de-acao.pdf. Acesso em: 16 fev. 2024.
O argumento em prol da reindustrialização brasileira é amparado pela teoria econômica.
De acordo com Nicholas Kaldor, a indústria de transformação, como um todo, funciona como motor do crescimento econômico, no longo prazo, porque
No trecho seguinte, Maria da Conceição Tavares alude à “substituição de importações” como força deflagradora do processo de industrialização no Brasil.
Este período, desde a crise [dos anos 1930] até o começo da década de 1950, seria o único que poderia merecer, com certa propriedade, a designação de “substituição de importações”, dado que, a partir de uma capacidade para importar que diminui em termos absolutos, conseguiu-se promover um intenso crescimento da produção industrial.
TAVARES, M. C. Acumulação de Capital e Industrialização no Brasil. 3. ed. Campinas, SP: UNICAMP, 1998. p.128-129.
Na interpretação clássica da autora, a origem da industrialização por substituição de importações, no Brasil, está relacionada à
No livro “Desenvolvimento e Estagnação: o Debate entre Desenvolvimentistas e Liberais Neoclássicos”, o economista André Nassif compara as formas distintas através das quais se manifesta o fenômeno da chamada “doença holandesa”.
A chamada doença holandesa (Dutch disease), como sugere a expressão, acometeu a Holanda nos anos 1960, quando foram descobertas consideráveis reservas de gás natural. Com mercados relativamente desregulados, o aumento da rentabilidade esperada acabou provocando forte realocação dos recursos produtivos da economia para o setor de recursos naturais não renováveis, reduzindo os investimentos na indústria manufatureira do país. Em 1977, a revista The Economist cunhou a expressão “doença holandesa” em alusão ao fenômeno […]. De acordo com a concepção novo-desenvolvimentista, a doença holandesa na periferia latino-americana e em diversos outros países em desenvolvimento, ao invés de replicar a forma clássica que afetou a Holanda, assume a forma concebida originalmente por Gabriel Palma. Nesse novo conceito de doença holandesa, o aumento da participação do setor de commodities na estrutura produtiva e na cesta exportadora resulta do conjunto de reformas econômicas liberalizantes (liberalização comercial, abertura ao fluxo internacional de capitais de curto prazo etc.), adotadas sob a forma de tratamento de choque, haja vista a intensidade e rapidez com que foram implementadas a partir da década de 1990.
NASSIF, A. Desenvolvimento e Estagnação: o Debate entre Desenvolvimentistas e Liberais Neoclássicos. São Paulo: Contracorrente, 2023. p. 219; 283-284. Adaptado.
Para os países fortemente dependentes das exportações de produtos primários e outras commodities, como o Brasil, nos períodos de boom de preços desses produtos nos mercados globais, a doença holandesa acarreta
A teoria das vantagens comparativas, proposta por David Ricardo, em 1817, é, ainda hoje, a principal base analítica para a defesa do livre-comércio na economia global. No entanto, como comenta Paul Krugman, no trecho seguinte, por causa de suas hipóteses irrealistas, o princípio ricardiano tem sido questionado na atualidade.
A defesa do comércio livre está, atualmente, mais em dúvida do que em qualquer momento desde a publicação, em 1817, dos Princípios de Economia Política de Ricardo. Este questionamento não decorre das pressões políticas por proteção, que triunfaram no passado, sem abalar os fundamentos intelectuais da teoria das vantagens comparativas. Pelo contrário, ele resulta das mudanças que ocorreram recentemente na própria teoria do comércio internacional [...]. Os novos modelos de
comércio internacional não apenas deixam em dúvida até que ponto o comércio real pode ser explicado por vantagens comparativas, como também abrem a possibilidade de que a intervenção governamental, através de restrições às importações, subsídios à exportação e assim por diante, possa, em algumas circunstâncias, ser utilizada em prol do interesse nacional.
KRUGMAN, P. R. Is free trade passé? Journal of Economic Perspectives, v. 1, n. 2, 1987. p.131-132. Adaptado.
Em contraste com o que se observa no mundo real, a teoria das vantagens comparativas, na versão neoclássica do princípio ricardiano, pressupõe a prevalência de
As empresas que operam em mercados perfeitamente competitivos são incapazes de extrair lucros econômicos extraordinários (“lucros de monopólio”), no longo prazo, porque
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre a elaboração de relatório de impacto à proteção de dados pessoais. Trata-se de um documento com descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco.
Nos termos da LGPD, a elaboração do relatório de impacto à proteção de dados pessoais
Uma portaria publicada no final do exercício de 2019 estabeleceu diretrizes para redimensionamento do quantitativo de Unidades Administrativas de Serviços Gerais (Uasg), pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. O objetivo final da portaria foi a redução quantitativa das Uasg de compras, visando à promoção de um paradigma de menor pulverização das contratações públicas. Entre os benefícios a serem gerados com esse processo de redimensionamento, vislumbrou-se: maior economia de escala; menores custos de instrução processual; e incremento do
potencial de controle institucional e social.
Como esse processo de redimensionamento das Uasg alterou diretrizes relativas à gestão orçamentária dos órgãos e entidades da administração federal, os seus resultados, quanto à eficácia e eficiência, devem ser avaliados
