Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q862453 - VUNESP - 2023 - DPE - SP - Oficial de Defensoria

A respeito dos princípios administrativos, assinale a alternativa correta.

a) Foi a Emenda Constitucional no 20/1998 que acrescentou ao caput do art. 37 o princípio da eficiência.
b) A aplicação do princípio da impessoalidade não se relaciona, direta ou indiretamente, com o princípio da finalidade.
c) A doutrina tradicional prega que o conteúdo do princípio da moralidade é idêntico ao da legalidade.
d) O princípio da moralidade deve ser observado exclusivamente nas relações entre a Administração e os administrados em geral.
e) O princípio da publicidade pode ser concretizado por meio do direito de petição, das certidões, bem como da ação administrativa ex officio de divulgação de informações de interesse público.

2)

Q862458 - VUNESP - 2023 - DPE - SP - Oficial de Defensoria

Considere que João, servidor público de uma autarquia federal, tomou posse no cargo de Deputado Federal. Nesse caso, de acordo com o disposto na Constituição
Federal, é correto afirmar que João

a) se tiver compatibilidade de horários, poderá cumular as duas atribuições, uma vez que os dois cargos são da esfera federal.
b) poderá cumular os dois cargos, pois a proibição não se aplica a servidores da administração indireta.
c) será afastado do cargo, mas poderá optar pela sua remuneração, desde que faça essa escolha em até 30 dias úteis após a posse no mandato eletivo.
d) ficará afastado do seu cargo.
e) ficará afastado do cargo, e seu tempo de serviço não será contado para os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

3)

Q862457 - VUNESP - 2023 - DPE - SP - Oficial de Defensoria

É correto afirmar que no processo administrativo vigora o princípio da

a) verdade material.
b) formalidade procedimental.
c) disciplina detalhada.
d) instauração objetiva.
e) parcialidade.

4)

Q862456 - VUNESP - 2023 - DPE - SP - Oficial de Defensoria

A revogação do ato administrativo

a) ocorre ou por motivos de legalidade, ou por motivos de conveniência e oportunidade.
b) pode ser realizada pelo Judiciário ou pela própria Administração.
c) opera efeitos ex tunc.
d) pode ter caráter temporário, já que se admite a revogação da revogação, que terá automaticamente o efeito de repristinar o ato revogado.
e) não pode incidir sobre os denominados meros atos
administrativos.

5)

Q862455 - VUNESP - 2023 - DPE - SP - Oficial de Defensoria

A respeito do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

a) O ato de delegação retira a competência da autoridade delegante.
b) A competência é improrrogável, mas é derrogável, já que se admite a avocação e a delegação.
c) Denomina-se de objeto a alteração no mundo jurídico que o ato administrativo irá realizar.
d) Em virtude do princípio da eficiência, atualmente vigora no âmbito do direito público o princípio da liberdade das formas.
e) É expressamente vedada a motivação aliunde do ato administrativo.

6)

Q862454 - VUNESP - 2023 - DPE - SP - Oficial de Defensoria

Sobre o poder de polícia, é correto afirmar que

a) o exercício do poder de polícia autoriza a Administração a exigir do interessado o pagamento de tarifa previamente estipulada em lei.
b) ele pode ser executado por meio de um sistema de cooperação firmado entre entes federativos, como, por exemplo, através de gestão associada.
c) a existência de lei não é pressuposto de validade da polícia administrativa exercida pela Administração Direta ou Indireta.
d) em recente julgamento o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que no âmbito do exercício do poder de polícia são delegáveis os atos relativos à legislação, à sanção e à fiscalização.
e) no exercício da atividade de polícia, a Administração pode atuar exclusivamente por meio da edição de atos normativos.

7)

Q862459 - VUNESP - 2023 - DPE - SP - Oficial de Defensoria

Considere que Pedro, servidor público do Município X, recebeu mil reais de Paulo, para fazer declaração falsa sobre a quantidade, peso e qualidade de mercadorias fornecidas ao Município X. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que

a) não se configura ato de improbidade administrativa, pois Pedro recebeu quantia inferior a um salário-mínimo.
b) para configurar ato de improbidade administrativa, é preciso a comprovação do dolo, que é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei, não bastando a voluntariedade do agente.
c) se Paulo morrer no curso da ação de improbidade administrativa, seus herdeiros estão sujeitos à obrigação de reparar o dano, independentemente do valor da herança recebida, tendo em vista a supremacia do interesse público.
d) Pedro e Paulo estão sujeitos ao pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público pelo prazo não inferior a 4 anos.
e) uma vez condenados pela improbidade, a multa poderá ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica dos réus, o valor calculado na forma da lei é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!